formação de preços em serviços
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Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AGRAVO INTERNO. RESILIÇÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR E COLETIVO. DIFERENÇAS NA ATUÁRIA E PRECIFICAÇÃO.1. Os "contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos podem sofrer resilição imotivada após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta)...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... I - os serviços de fiscalização, as atividades de arrecadação, de cobrança ... , atualizados mensalmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro ...
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Decreto nº 11.462 de 31/03/2023. Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
... 32, no caso de o órgão ou a entidade gerenciadora admitir adesões; ... XII – a inclusão, na ata de registro de preços, para a formação" do cadastro de reserva, conforme o disposto no inciso II do caput do art. 18: ... a) dos licitantes que aceitarem cotar os bens, as obras ou os servi\xC3" ...
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Medida Provisória nº 1.166 de 22/03/2023. Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
... V – apoiar a formação" de estoque pelas cooperativas e demais organizaç\xC3" ... I – os preços sejam compatíveis com os preços vigentes no ... insumos e contratar a prestação dos serviços" necessários, inclusive de pessoas físicas e jur\xC3" ...
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Decreto nº 11.476 de 06/04/2023. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
... alimentícios com o objetivo de sustentar preços, formar estoques reguladores ou estratégicos ou ... IV – Apoio à Formação" de Estoques - apoio financeiro para a constituiç\xC3" ... de emissão de nota fiscal e ateste dos serviços prestados, a ser realizado pela unidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... ãos públicos e privados prestadores de serviços à população, visando ao gozo de direitos ... empreendimentos familiares rurais e à formação de cooperativas; ... e) garantia de projetos de ... aos locais e eventos culturais, mediante preços reduzidos, em âmbito nacional; ... III - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... recursos financeiros e a disponibilizar serviços de assistência técnica a famílias em ... I - os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado, em ... ça alimentar e nutricional ou à formação de estoques, podendo ser comercializados, ...
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DECRETO Nº 7794, DE 20 DE AGOSTO DE 2012. Institui a Politica Nacional de Agroecologia e ProduÇÃo Organica.
... da sociobiodiversidade - bens e serviços gerados a partir de recursos da biodiversidade, estinados à formação de cadeias produtivas de interesse dos ... IV - preços agrícolas e extrativistas, incluídos mecanismos ...
- Em vigor Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997. Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2014/0187581-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , entre eles, na atuária e na formação de preços dos serviços da saúde ...
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Acórdão nº 2009/0113331-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a sistemática de remuneração dos serviços prestados pelos centros de formação de ... de receitas, o congelamento de preços de alguns serviços e a redução de outros, às ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Poder Legislativo e às obras e aos serviços com indícios de irregularidades graves; ... X ... eletrônico, demonstrativos, elaborados a preços correntes, com as informações complementares ... setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... § 4º O BNDES poderá contratar os serviços técnicos especializados necessários ao processo ... ício de direito de voto, exceto para a formação de blocos com número de votos inferior ao limite ... 2019 corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pela ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades graves; e ... eletrônico, demonstrativos, elaborados a preços correntes, contendo as informações ... V - formação de estoques públicos vinculados ao programa de ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... II – prestar os serviços" prévios ao registro e à legalização de empres\xC3" ... on-line e unificado das taxas e dos preços públicos envolvidos no processo de registro e de ... o subscritor tiver contribuído para a formação ou para o aumento do capital.” (NR) ... Art ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... e contínuo das ações e dos serviços preventivos e curativos, nos diversos níveis de ... formação de grupos de autoajuda e de grupos de ... aos locais e aos eventos culturais, com preços reduzidos; ... III - valorizar o registro da ...
- Em vigor Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972. Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... II - das normas aplicáveis aos serviços concedidos e contratados; e ... III - das ... ão, inclusive quanto às tarifas e aos preços praticados ... § 2º Os contratos ... discutir as questões relacionadas a formação, qualificação e certificação profissional do ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves; ... X ... eletrônico, demonstrativos, elaborados a preços correntes, com as informações complementares ... destinada a serviços sociais e formação profissional; e ... IV – a estrutura ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Acórdão nº AgRg no HC 166909 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... SUPOSTA FORMAÇÃO DE CARTEL E COBRANÇA DE PREÇOS ABUSIVOS NO ... ÊNCIA DE PREJUÍZO DIRETO A INTERESSES, SERVIÇOS E BENS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), aferido pela ... ção Social (PIS) ou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); ... serviços e disponibilizará canais eletrônicos de ...
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
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DECRETO Nº 7272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.346, de 15 de Setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan Com Vistas a Assegurar o Direito Humano a Alimentação Adequada, Institui a Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Pnsan, Estabelece os Parametros para a Elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Outras Providencias.
... ão alimentar e nutricional, pesquisa e formação nas áreas de segurança alimentar e nutricional ... V - saúde, nutrição e acesso a serviços relacionados; ... VI - educação; e ... VII - ... VII - mecanismos de garantia de preços ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... não se aplica ao candidato que preste serviços" de interesse comunitário à comunidade rural ou \xC3" ... valor mínimo da terra nua da Planilha de Preços Referenciais - PPR, elaborada pelo Incra, e o seu ... II - formação de estoques; e ... III - atendimento às demandas ...