formação profissional do professor
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000542-41.2022.8.19.0002 (Criminal), 25-08-2022
Recurso Inominado nº 0000542-41.2022.8.19.0002 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e outro Recorrida: Gilda Maria de Araujo Barcellos RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PRETENDENDO A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº0044268-45.2010.8.17.0001 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 26-03-2024
... , possvel acumular dois cargos de professor (a), um cargo de professor com outro tcnico ou ... , ao fazer meno a cargo privativo de profissional de sade com profisso regulamentada, quis o ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001063-25.2020.8.19.0044 (Criminal), 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE PROVENTOS COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Deve ser rejeitada a prefacial de suspensão do trâmite processual, fundada na instauração do Incidente de Assunção de Competência n ° 0059333-48.2018.81.19.0000 perante a Seção
... remuneração de professor da rede estadual de ... educação. 2. A ... de formação de litisconsórcio passivo necessário com a ... profissional ... nacional para os profissionais do magistério ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0172142-07.2020.8.19.0001 (Cível), 07-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0172142-07.2020.8.19.0001 Recorrente: MARIA ALICE CORREIA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PRETENDENDO A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº11.738/2008. SENTENÇA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0132887-08.2021.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0132887-08.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARLI MAÇULO GUIMARÃES RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0013892-96.2022.8.19.0002 (Criminal), 03-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0013892-96.2022.8.19.0002 Recorrente: MARTA JANETE CARDOSO MACHADO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0139174-84.2021.8.19.0001 (Fazendária), 25-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0139174-84.2021.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: TANIA PEREIRA NUNES RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0152655-51.2020.8.19.0001 (Cível), 13-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0152655-51.2020.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MARIA DAS GRAÇAS ARGENTINO DE SOUZA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. APLICAÇÃO DO PISO...
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Direitos da Personalidade
... dos que integram a categoria profissional dos trabalhadores na saúde, juntando à ini cial ... a literatura médica aponta que a má-formação por defeito do fechamento do tubo neural duran te ... O professor Daniel Caetano, chefe do Departamento de Artes e ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0022090-30.2019.8.19.0002 (Criminal), 18-07-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0022090-30.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARLON ASSIS FERNANDES DA COSTA Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.
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Relações de trabalho lato sensu
... aperfeiçoamento e complementação da formação acadêmico?profissional do estudante. São seus ... do educando; III — indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001654-84.2020.8.19.0044 (Cível), 31-01-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROFESSORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE ESTADUAL II A05 COM CARGA HORÁRIA DE 22 H. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEFASAGEM DE SEU VENCIMENTO-BASE EM RELAÇÃO AO PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI N° 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART.311, DO CPC/15. TEMA CONSOLIDADO NO RESP.1426210 /...
... PROFESSORA ... APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR ... DOCENTE ESTADUAL II A05 COM CARGA HORÁRIA ... da inexistência da obrigatoriedade de formação de ... litisconsórcio passivo necessário com a ... consignando a aplicação do piso profissional nacional ... estabelecido para as carreiras do ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0838514-15.2022.8.19.0001 (Cível), 09-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que...
... piso salarial para o professor em início de carreira, e não ... promover um ... a alegação de necessidade de formação de ... litisconsórcio passivo com a União, o ... profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0001373-78.2018.8.19.0051 (Cível), 07-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que...
... um piso salarial para o professor em início de carreira, e não ... FERNANDO CESAR ... a alegação de necessidade de formação de ... litisconsórcio passivo com a União, o ... profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0001374-63.2018.8.19.0051 (Cível), 07-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que...
... um piso salarial para o professor em início de carreira, e não ... FERNANDO CESAR ... a alegação de necessidade de formação de ... litisconsórcio passivo com a União, o ... profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0001375-48.2018.8.19.0051 (Cível), 07-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que...
... um piso salarial para o professor em início de carreira, e não ... FERNANDO CESAR ... a alegação de necessidade de formação de ... litisconsórcio passivo com a União, o ... profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0001372-93.2018.8.19.0051 (Cível), 07-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que...
... um piso salarial para o professor em início de carreira, e não ... FERNANDO CESAR ... a alegação de necessidade de formação de ... litisconsórcio passivo com a União, o ... profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento ... -
Acórdãos nº 1001091-50.2018.8.26.0270 de 2ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2019
... para provimento do cargo de Professor de Educação Básica I. Candidata ... exercício por não atender à formação prevista no edital. Concurso público que ... do candidato capacitação profissional superior à mínima prevista ...
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Decisão Monocrática N° 07036106020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência, interposto por FRANCINEY CARREIRO DE FRANÇA, contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública, nos autos de nº 700817-94, tendo como parte agravada a REITORA PRO TEMPORE DA UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES (UNDF). A decisão agravada foi exarada nos...
... DA UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES (UNDF). A deciso agravada ... da candidata no curso de formao profissional, para a rea de arquitetura, dentre s vagas ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0085719-83.2016.8.19.0001 (Fazendária), 12-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO: 0085719-83.2016.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROBERTO OLIVEIRA DE ALMEIDA FILHO EMENTA: MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - DIREITO A ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE- IRRESIGNAÇÃO DO MRJ - MANTIDA A SENTENÇA - SISTEMA...
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Acórdãos nº 1051719-15.2018.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 26 de Abril de 2019
... provimento do cargo de Professor de Educação Básica I. Candidata ... exercício por não atender à formação prevista no edital. Concurso público que ... do candidato capacitação profissional superior à mínima prevista ...
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Decisão Monocrática N° 07007321120238070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-07-2023
Henrique Breda Foltz Cavalcanti interpôs apelação contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que, em sede de mandado de segurança impetrado objetivando a frequência de curso de formação profissional, em certame público destinado ao ingresso no cargo de professor da Universidade do Distrito Federal, regido pelo Edital Normativo nº 01/22, declarou a...
... , UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES - UNDF D E C I S O ... a frequncia de curso de formao profissional, em certame pblico destinado ao ingresso no cargo ... -
Acórdão Nº 0703535-21.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-12-2022
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DO MUNICÍPIO ... DE CRAÍBAS/AL. PEDIDO DE ... á no nível correspondente à sua formação e na ... classe inicial de vencimento do ... ção em programas de qualificação profissional e o ... interstício mínimo na classe ocupada ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0020295-52.2020.8.19.0002 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0020295-52.2020.8.19.0002 RECORRENTE: LUIS RICARDO BRANCO LEAL RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DOCENTE I. PISO SALARIAL NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO E COBRANÇA DAS DIFERENÇAS.
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Acordao Nº 142163 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-09-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PARA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. ELIMINAÇÃO CORRETA NA FASE DOCUMENTAL. 1) Constatado que o edital do certame exigiu para cargo de Professor de Educação Infantil, o curso de “Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior”, o Diploma de Licenciatura em Química apresentado pela
... de reserva de vaga e posse no Cargo de Professor de Educao Infantil, Ensino Fundamental I, Atos ...