formação profissional do professor
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0873272-20.2022.8.19.0001 (Cível), 21-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...
... piso salarial para o professor em início de carreira, e não ... promover um ... a alegação de necessidade de formação de ... litisconsórcio passivo com a União, o ... profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0007856-73.2021.8.19.0034 (Cível), 09-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...
... estabelecer um piso salarial para o professor em início ... de carreira, e não promover um ... a alegação de necessidade de formação de ... litisconsórcio passivo com a União, o ... profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0813054-89.2023.8.19.0001 (Cível), 28-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...
... professor em início de carreira, e não promover um ... a alegação de necessidade de formação de ... litisconsórcio passivo com a União, o ... profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0001556-38.2021.8.19.0053 (Cível), 09-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...
... estabelecer um piso salarial para o professor em início de ... carreira, e não promover um ... a alegação de necessidade de formação de ... litisconsórcio passivo com a União, o ... profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0321135-55.2021.8.19.0001 (Cível), 28-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...
... um piso salarial para o professor em início de carreira, e não ... promover um ... a alegação de necessidade de formação de ... litisconsórcio passivo com a União, o ... profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento ... -
Sentença com número 5510101-86.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 29-06-2023
... O autor informa que é profissional" da Educação, exercendo por anos ... a carga hor\xC3" ... da educação básica; que possuía formação em nível médio, na ... modalidade Normal; e que ... servidor que desempenha atividade de professor da educação básica ... A respeito do assunto, ...
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Sentença com número 5452797-95.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 09-06-2023
... profissional nacional, nos termos de lei federal, disposição ... da educação básica; que possuía formação em nível médio, na ... modalidade Normal; e que ... servidor que desempenha atividade de professor da educação básica ... A respeito do assunto, ...
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Sentença com número 5687221-82.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 29-06-2023
... profissional nacional, nos termos de lei federal, disposição ... da educação básica; que possuía formação em nível médio, na ... modalidade Normal; e que ... servidor que desempenha atividade de professor da educação básica ... A respeito do assunto, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0025121-87.2021.8.19.0002 (Fazendária), 22-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0025121-87.2021.8.19.0002 Recorrente: TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA LEMOS Recorridos: IPREVIRB - INST DE PREVIDENCIA DE RIO BONITO E MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO...
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Legislação Complementar
... e, quando for possível e adequado, à formação profissional a todas as crianças que tenham sido ... deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0006166-71.2022.8.19.0002 (Criminal), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0006166-71.2022.8.19.0002 Recorrente: LUCIA DE DEUS CASSANO BARROS Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025288-41.2020.8.19.0002 (Fazendária), 21-04-2021
Recurso Inominado nº 0025288-41.2020.8.19.0002 Recorrente: Laudicéia Santana de Andrade da Silva Recorrido: Estado do Rio de Janeiro PROFESSOR ESTADUAL - PISO SALARIAL - LEI 11.738/2088 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com condenatória, em que a parte autora alega ser professora da rede estadual de educação...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0029104-31.2020.8.19.0002 (Fazendária), 21-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0029104-31.2020.8.19.0002 Recorrente: SOLANGE TEIXEIRA MACHADO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro PROFESSOR ESTADUAL - PISO SALARIAL - LEI 11.738/2008 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... Contrato de trabalho: formação e nota característica. In: GONÇALVES, Nair ... para exercer a sua atividade profissional. É um trabalhador que, na realização do ... classicamente subordinadas, como a de professor. A expansão da precariedade e da ...
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Acórdãos nº 1004162-28.2016.8.26.0562 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... no Município de Santos, e de Professor de Artes, titulado por ela na ... desempenhadas não envolvem uma formação" profissional específica, tampouco pressup\xC3" ...
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Contratos bancários
... algumas características próprias da formação e execução dos contratos bancários, a saber: ... busca pela simplificação, caráter profissional e comercial, informalidade e interpretação ... 259 Na definição do Professor Ingo Wolfgang Sarlet: 260 Temos por dignidade da ...
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Exercício de algumas profissões
... ção de empregado não retira do profissional sua isenção técnica, nem lhe reduz a ... Necessitam ter formação superior, sendo indispensável o registro no ... de Diretor de Teatro, Coreógrafo, Professor de Arte Dramática, ou outros cursos semelhantes, ...
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Sentença com número 5652032-51.2021.8.09.0011 da Aparecida de Goiânia - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 17-09-2022
... Narra que é profissional da educação e mantém vínculo precário com o ... Estado de Goiás para função de professor, por meio de contrato temporário ... Alega que ... educação básica; possuir formação em nível médio, na modalidade normal; e que ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... grupo, da categoria, e das classes profissional e econômica) ... Desde o surgimento dos ... com o cirurgião de estômago, cuja formação principal pertence à clínica cirúrgica, mais ... Conclui o ilustre professor da Universidade de São Paulo 18 , que o direito ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018320-24.2022.8.19.0002 (Criminal), 16-05-2023
Recurso Inominado nº 0018320-24.2022.8.19.0002 Recorrente: SAMA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA FIEVET Recorrido: IPREVIRB - INST DE PREVIDENCIA DE RIO BONITO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. QUESTÃO ENVOLVENDO À...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0179102-08.2022.8.19.0001 (Cível), 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE PROVENTOS COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Deve ser rejeitada a prefacial de suspensão do trâmite processual, fundada na instauração do Incidente de Assunção de Competência n ° 0059333-48.2018.81.19.0000 perante a Seção
... versam sobre remuneração de professor da rede ... estadual de educação. 2. A ... amparo a preliminar de necessidade de formação de ... litisconsórcio passivo necessário com a ... para instituir o piso salarial profissional nacional para os ... profissionais do magistério ... -
Acórdão nº 0006992-11.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Septiembre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. EMISSÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. COMPROVAÇÃO DE ESCOLARIDADE. CANDIDATA SEM DIPLOMA. APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO E HISTÓRICO ESCOLAR. POSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SEGURANÇA...
... CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. COMPROVAÇÃO DE ESCOLARIDADE. CANDIDATA SEM ... burocrático que nada acrescenta à formação do profissional. É, em verdade, a chancela de um ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... De acordo com o Professor" Damásio E. de Jesus, 216 a teoria finalista da a\xC3" ... 48. Crime profissional: é o habitual, quando cometido com intuito de ... tentativa de roubo circunstanciado e formação de quadrilha, o ora paciente, um dos autores do ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0024870-06.2020.8.19.0002 (Fazendária), 18-07-2021
Então. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0024870-06.2020.8.19.0002 RECORRENTE: CHRISTINA MARIA DAMASCENO DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DOCENTE I. PISO SALARIAL NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO E...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0046523-30.2021.8.19.0002 (Cível), 15-08-2022
Recurso Inominado nº 0046523-30.2021.8.19.0002 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e outro Recorrida: Neusa Gonçalves Lopes RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PRETENDENDO A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE A...