formação profissional do professor
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Despacho com número 5456722-96.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 09-08-2022
1) Exercício de 2016 - R$ 2.135,64 (dois mil, cento e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos); 2) Exercício de 2017 - R$ 2.298,80 (dois mil duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) para o exercício de 2017.? (Portaria nº 31/2017 ? MEC); 3) Exercício de 2018 - R$ 2.455,35 (dois mil duzentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) (Portaria nº 1.595/2017 ? MEC); 4)
... público da educação básica, com formação de nível médio modalidade normal, com. jornada ...ípios: [..] VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais. da educação ...professor receba um vencimento menor do que o padrão ... -
Despacho com número 5529989-04.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 09-08-2022
1) Exercício de 2016 - R$ 2.135,64 (dois mil, cento e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos); 2) Exercício de 2017 - R$ 2.298,80 (dois mil duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) para o exercício de 2017.? (Portaria nº 31/2017 ? MEC); 3) Exercício de 2018 - R$ 2.455,35 (dois mil duzentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) (Portaria nº 1.595/2017 ? MEC); 4)
... público da educação básica, com formação de nível médio modalidade normal, com. jornada ...ípios: [..] VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais. da educação ...professor receba um vencimento menor do que o padrão ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... oferecer os elementos que servem à formação da opinio delicti do Promotor de Justiça, nos ... legais assegurados ao exercício profissional. . Segundo o § 12 do art. 7º da Lei nº ... Em regra, professor Dirceu? . Resposta: Sim, a doutrina dominante ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0013116-96.2022.8.19.0002 (Cível), 05-02-2023
Processo nº. 0013116-96.2022.8.19.0002 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: NILZA DE MENEZES ZANIBONI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0040625-02.2022.8.19.0002 (Criminal), 30-08-2023
Recurso Inominado Nº 0040625-02.2022.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: ANNA LUCIA ANTUNES DA SILVA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0039184-83.2022.8.19.0002 (Cível), 27-06-2023
Recurso Inominado Nº 0039184-83.2022.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: SUELY MARIA GONÇALVES CAMPOS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0038958-78.2022.8.19.0002 (Criminal), 30-08-2023
Recurso Inominado Nº 0038958-78.2022.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MARIA JOSE SOARES SILVA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0041045-07.2022.8.19.0002 (Cível), 27-06-2023
Recurso Inominado Nº 0041045-07.2022.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: CELIA REGINA BARREIRA MIRRA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0038742-20.2022.8.19.0002 (Cível), 27-06-2023
Recurso Inominado Nº 0038742-20.2022.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MÁRCIA CRISTINA MOTTA DUTRA GONÇALVES RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08....
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... e segredos; ao mundo intrapsíquico de formação espiritual do indivíduo. Compreende as esferas ... finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador. 2 - A utilização de equipamento ... Catalunha suspendeu por três meses um professor de latim de uma escola de El Morell (Tarragona), ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0009365-12.2019.8.19.0001 (Fazendária), 11-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0009365-12.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: Autor: SIMONE ORGAL PIXININE SILVA RECURSO INOMINADO. ENQUADRAMENTO. PROFESSOR DOCENTE I D- DATA DA PUBLICAÇÃO - DIREITO AOS RETROATIVOS POR RECONHECIMENTO DO DIREITO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO -
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Despacho com número 5471403-71.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 09-08-2022
Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor...
...ípios: [..] VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais. da educação ...a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista ...professor receba um vencimento menor do que o padrão ... -
Impasses e desafios das políticas de educação na formação inicial e continuada dos professores de história
O artigo trata da formação dos professores de História em suas modalidades inicial e continuada. Os duros ataques a esta formação têm colocado em xeque a autonomia da universidade pública e a garantia da qualidade no ensino superior brasileiro. É urgente garantir a formação como um momento de subversão do trabalho alienado e promoção do pensamento democrático, autônomo e laico. Destaca a relevânci
...Profissional em Ensino de História (ProfHistória), cujo público-alvo são, ... as potencialidades do estágio supervisionado na formação do professor de História: olhares sobre a inserção de licenciandos na educação ... -
Do Contrato de Trabalho
...ário e não se aplica ao atleta profissional, pois de acordo com a legislação desportiva, ... . Na lição do professor Álvaro Melo Filho (72) , o contrato de ... gastos comprovadamente efetuados com a formação do atleta, especificados no contrato de que trata ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... criação de escolas de governo para a formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos ... 40, especialmente no que se refere ao professor, sem que haja grandes alterações (EC 20/98), ... a caracterização por categoria profissional ou ocupação. . O artigo 40, que já vinha ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0266036-08.2018.8.19.0001 (Fazendária), 11-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0266036-08.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: ERIKA SILVA MACHADO DE ABREU RECURSO INOMINADO. ENQUADRAMENTO. PROFESSOR DOCENTE I D- DATA DA PUBLICAÇÃO - DIREITO AOS RETROATIVOS POR RECONHECIMENTO DO DIREITO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ...
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Acórdão nº0000440-52.2019.8.17.3050 de Gabinete do Des. Evio Marques da Silva, 21-06-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Apelação Cíveln° 0000440-52.2019.8.17.3050 Juízo de Origem: Vara única da Comarca de Panelas Apelante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PANELAS Apelado:MARIA SOLEDADE DE...
...ê, em seu artigo 2º, §2º, que a formação mínima de um profissional de magistério ...PROFESSOR LEIGO. TERMO INICIAL DA APLICAÇÃO DA LEI Nº ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0246549-18.2019.8.19.0001 (Fazendária), 28-10-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁ-RIA Processo nº: 0246549-18.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JULIANA RIBEIRO RODRIGUES DE LIMA RECURSO INOMINADO. ENQUADRAMENTO. PROFES-SOR DOCENTE I C- DATA DA PUBLICAÇÃO - DIREITO AOS RETROATIVOS POR RECONHECIMENTO DO DIREI-TO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINIS-TRATIVO -
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Acórdãos nº 1004162-28.2016.8.26.0562 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONSTITUCIONAL – Pedido de cumulação dos cargos de Educador de Desenvolvimento Infantil, em que a impetrante foi investida mediante concurso público no Município de Santos, e de Professor de Artes, titulado por ela na Municipalidade de Cubatão – Alegação de que, após a alteração da denominação do cargo de Monitor de Creche para...
... no Município de Santos, e de Professor de Artes, titulado por ela na ... desempenhadas não envolvem uma formação" profissional específica, tampouco pressup\xC3"... -
Processo nº 0024192-67.2015.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
Ementa: ¿apelação Cível. Direito Administrativo. Aposentadoria. Ação Em que Pleiteia a Autora, Aposentada por Invalidez, No Cargo Efetivo de Professora Do Estado, a Percepção de Seu Benefício Em Sua Integralidade, a Adequação de Seus Proventos Ao Piso Nacional Fixado Pela Lei Nº 11.738/2008, e Incorporação de Reajustes Salariais Dos Anos de 2013 e 2014, Acrescidos Da Verba Referente Ao...
...enquadramento . por . formação, . bem . como . o . ...profissional... a retificação de seu nível para Professor" Docente I – 16 . horas, nível D, refer\xC3"... -
Sentença com número 5028440-19.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 11-08-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA ESTADUAL DE NÍVEL SUPERIOR. CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O PROFISSIONAL EFETIVO E O ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. VENCIMENTO INFERIOR AO PISO PREVISTO NA TABELA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO....
...O autor informa que é profissional da Educação, exercendo por anos. a carga ... da educação básica; que possuía formação em nível médio, na. modalidade Normal; e que ...servidor que desempenha atividade de professor da educação básica. A respeito do assunto, o ... -
Das Provas (arts. 155 a 184)
... a meta é a formação da convicção judicial lastreada em provas .... Ensina o professor da Universidade de Munique, Heinrich Scholler ... Não é absoluta a assistência do profissional da advocacia em juízo, podendo a lei prever ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0039325-05.2022.8.19.0002 (Cível), 15-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0039325-05.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PATRÍCIA SILVA FERREIRA DIOXOPOULOS SOARE RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0102720-08.2021.8.19.0001 (Criminal), 09-08-2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0102720-08.2021.8.19.0001 RECORRENTE: ROSECLAR QUIRINO MOREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DOCENTE I. PISO SALARIAL NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO E COBRANÇA DAS DIFERENÇAS....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0176730-91.2019.8.19.0001 (Cível), 06-09-2022
Recurso Inominado nº 0176730-91.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: ANA PAULA SIMEÃO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSOR (MODALIDADE NORMAL SUBSEQUENTE) E PUBLICAÇÃO DO ATO DE CONCLUSÃO DO CURSO NO DIÁRIO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO AUTORIZADA À OFERTA DO...