formal de partilha registro

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PARTILHA AMIGÁVEL - EXIGÊNCIA DO REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA QUE TRANSFERIU OS BENS À AUTORA DA HERANÇA - DESNECESSIDADE - PROPRIEDADE DEMONSTRADA PELA SIMPLES APRESENTAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA ANTERIOR - DROIT DE SAISINE - RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PARTILHA AMIGÁVEL - EXIGÊNCIA DO REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA QUE TRANSFERIU OS BENS À AUTORA DA HERANÇA - DESNECESSIDADE - PROPRIEDADE DEMONSTRADA PELA SIMPLES APRESENTAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA ANTERIOR - DROIT DE SAISINE - RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PARTILHA AMIGÁVEL - EXIGÊNCIA DO REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA QUE TRANSFERIU OS BENS À AUTORA DA HERANÇA - DESNECESSIDADE - PROPRIEDADE DEMONSTRADA PELA SIMPLES APRESENTAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA ANTERIOR - DROIT DE SAISINE - RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PARTILHA AMIGÁVEL - EXIGÊNCIA DO REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA QUE TRANSFERIU OS BENS À AUTORA DA HERANÇA - DESNECESSIDADE - PROPRIEDADE DEMONSTRADA PELA SIMPLES APRESENTAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA ANTERIOR - DROIT DE SAISINE - RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PARTILHA AMIGÁVEL - EXIGÊNCIA DO REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA QUE TRANSFERIU OS BENS À AUTORA DA HERANÇA - DESNECESSIDADE - PROPRIEDADE DEMONSTRADA PELA SIMPLES APRESENTAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA ANTERIOR - DROIT DE SAISINE - RECURSO PROVIDO.

EMENTA: PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - CORREÇÃO DO SOBRENOME DO BENEFICIÁRIO DE PARTILHA - ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO FORMAL DE PARTILHA - PROVA INSUFICIENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Sendo os documentos trazidos aos autos inconclusivos para a demonstração do alegado equívoco referente ao sobrenome de beneficiário de partilha, decorrente do óbito do avô, de sorte a não se poder, assim,...

EMENTA: PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - CORREÇÃO DO SOBRENOME DO BENEFICIÁRIO DE PARTILHA - ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO FORMAL DE PARTILHA - PROVA INSUFICIENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Sendo os documentos trazidos aos autos inconclusivos para a demonstração do alegado equívoco referente ao sobrenome de beneficiário de partilha, decorrente do óbito do avô, de sorte a não se poder, assim,...

Ação de arrolamento sumário. Apelação duplo efeito. Expedição de formal de partilha e alvarás antes do pagamento dos tributos. Possibilidade. 1. O recurso em análise já é dotado de duplo efeito, tendo em vista que a matéria tratada nos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1. 012, § 1º, do código de processo civil. 2. A atual disciplina relativa ao arrolamento sumário...

Ação de arrolamento sumário. Apelação duplo efeito. Expedição de formal de partilha e alvarás antes do pagamento dos tributos. Possibilidade. 1. O recurso em análise já é dotado de duplo efeito, tendo em vista que a matéria tratada nos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1. 012, § 1º, do código de processo civil. 2. A atual disciplina relativa ao arrolamento sumário...

EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE - PROPOSITURA EM FACE DO ESPÓLIO - LEGITIMIDADE PASSIVA. 1.Execução Fiscal objetivando a cobrança de IPTU/ TCDL dos anos de 2015 a 2018. 2. Alegação de que o imóvel pertence ao terceiro interessado desde 2012. Partilha homologada em 2017, com registro no RGI realizado em 2021. 3. O contribuinte do imposto pode ser o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – – DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL – ALEGAÇÃO DOS HERDEIROS DE ILEGALIDADE DO NEGÓCIO CELEBRADO PELA GENITORA EM RAZÃO DA INDIVISIBILIDADE POR SE TRATAR DE BENS DO ESPÓLIO – PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA PELOS HERDEIROS À GENITORA COM AMPLOS PODERES REFERENTES AOS IMÓVEIS DO LOTEAMENTO JARDIM PRIMAVERA – EVIDÊNCIA QUE O NEGÓCIO FOI CELEBRADO PELA GENITORA A

Ementa: Reexame Necessário. Serviço Registral. Dúvida Suscitada Pelo Cartório Do 5º Registro de Imóveis Da Capital. Negativa Do Registro de Escritura Pública de Compra e Venda e Formal de Partilha. Quebra Da Cadeia Sucessória Registral e Violação Dos Princípios Registrais Da Continuidade e Da Especialidade, Em Sua Modalidade Subjetiva. Necessidade de Prévio Assentamento Das Transmissões...

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. DUVIDA REGISTRAL. Requerimento de registro de Formal de Partilha. Exigência de esclarecimentos quanto ao quinhão da viúva que é meeira e ainda herdou em concorrência com as filhas do casal. Sentença de procedência. Cônjuge supérstite, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, somente herda os bens...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - APELO ADESIVO - ADMISSIBILIDADE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA - PARTE BENEFICÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO EMOLUMENTOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - EQUIDADE. - O instituto da assistência judiciária tem por finalidade garantir o acesso...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL - DEPÓSITO JUDICIAL - RISCO DE DETERIORAÇÃO DA COISA - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO- A transferência de propriedade de imóvel registrado em nome da de cujus só poderá ser realizada caso o bem seja previamente partilhado entre os herdeiros, bem como com a apresentação do registro do formal de partilha. - O Código Civil...

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL INSTAURADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 6º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. PRETENDIDO O REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA, ESCRITURA DE COMPRA E VENDA E AVERBAÇÃO DE REVISÃO DE NUMERAÇÃO E ALTERAÇÃO CADASTRAL. PROCEDÊNCIA DA DÚVIDA. EXIGÊNC

CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA TRANSITADA EM JULGADO. AVERBAÇÃO. DATA POSTERIOR AO SINISTRO. IRRELEVÂNCIA. 1. Consoante sentença homologatória de partilha, transitada em julgado, o imóvel objeto do financiamento foi destinado à autora. 2. Constando do contrato de financiamento a cobertura...