certidão de óbito tardio

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ESTELIONATO. PENSÃO MILITAR. ÓBITO DA PENSIONISTA. SILÊNCIO DA FILHA. PROCURADORA LEGAL. DOLO. CONFIGURAÇÃO. APOSSAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. DANO AO ERÁRIO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCO POR AUSÊNCIA AO RECADASTRAMENTO. TARDIA COMUNICAÇÃO DO ÓBITO. DELITO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA.  AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. COMPETÊNCIA. ÓBITO OCORRIDO EM COMARCA DIVERSA. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DA AÇÃO NA COMARCA DE RESIDÊNCIA DOS FAMILIARES. RECURSO PROVIDO. 1. O objeto da ação destina-se à expedição de mandado ao Cartório de Registro Civil para que proceda ao registro tardio de óbito de pessoa falecida e sepultada na...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE ÓBITO TARDIO. EXPIRAÇÃO DOS PRAZOS PARA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ART. 109 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS C/C ART. 530, § 2º, DO PROVIMENTO Nº 260/2013 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É assente que caso o óbito não tenha sido declarado na época aprazada, somente poderá ser realizado por...

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - O Código de Processo Civil prevê que o óbito da Parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos Sucessores. II - Ante a ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos...

• Registro civil das pessoas naturais

• Registro civil das pessoas naturais

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO TARDIO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.RECURSO DA PARTE AUTORAAVENTADA DE TESE DE REDUÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. TEMA ESTRANHO AO OBJETO DA LIDE. MATÉRIA QUE NÃO INTEGROU AS RAZÕES DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.MERITO. ORDEM DE EMENDA À PEÇA INICIAL. DETERMINADA A JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO,...

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTROS DE NASCIMENTO E CASAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. REGISTRO TARDIO. CONJUNTO PROBATÓRIO BASTANTE PARA DEMONSTRAR A INCORREÇÃO QUANTO Á DATA DE NASCIMENTO DA REQUERENTE. ENTENDIMENTO CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA DA BAHIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A demanda envolve pleito de retificação

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. FALECIMENTO DA MÃE DA AUTORA. ERRO MÉDICO. ALEGADA DEMORA NA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO CIRÚRGICO. CONDENADO O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$30.000,00. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. § 6º DO ART. 37 DA CRFB/88. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL HOSPITALAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO PELA GENITORA DA PACIENTE. VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE, COM FRATURAS TIBIAL-FIBULAR E FEMORAL, JÁ NO DIA DO ACIDENTE SE SUBMETERA À AMPUTAÇÃO TIBIAL (REGIÃO INFERIOR) DA PERNA DIREITA NO PRONTO ATENDIMENTO HOSPITALAR. QUADRO DE FRATURA EXPOSTA DO FÊMUR COM EXPOSIÇÃO DAS PARTES MOLES SUBMETIDA A...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO DO AVÔ MATERNO DO REQUERENTE. ASCENDENTE NASCIDO EM CAMPOS DOS GOYTACAZES, EM 18/12/1905, SEM QUE TENHA SIDO REALIZADO SEU REGISTRO. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 485, I, E VI, DO CPC. APELAÇÃO DO REQUERENTE. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. REQUERENTE QUE NECESSITA DO DOCUMENTO PARA DAR ENTRADA NO SEU PEDIDO DE...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

?APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA A LAVRATURA DO REGISTRO DE ÓBITO TARDIO. PROVAS SUFICIENTES. A Lei nº 6.015/73, no artigo 77, dispõe que "nenhum sepultamento será feito sem certidão, do oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas...

Ementa: Acórdão. Apelação Cível. Alvará. Inexistência de Certidão de Óbito. Indeferimento Da Petição Inicial. Sentença de Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito. Apelação Da Requerente. Ausência de Apresentação de Certidão de Óbito. Documento Indispensável para Propositura Do Procedimento de Jurisdição Voluntária Ajuizado. Declaração de Óbito que Não Supre a Certidão, a Ser Emitida Pelo...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Direito Civil - Parte Geral 5ª Edição

REGISTROS PÚBLICOS. REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. DOMÍCILIO DO INTERESSADO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 109, § 5º, DA LEI Nº 6.015/1973. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO A QUO, COM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DEMANDA QUE DISPENSA

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Concursos de cartório: prática para a segunda fase

Conflito negativo de competência. Vara de família e vara de registros públicos. Ação que tem por objetivo a obtenção da certidão de registro do casamento do bisavô do autor. Instrução de requerimento para a concessão da cidadania italiana. Artigos 109 e 74, ambos da lei nº 6. 015/1973. Natureza registral da matéria. Art. 31, inc. Iii, da lei de organização judiciária do distrito federal. Competênc

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Registro civil das pessoas naturais

Vistos etc. Cuida-se de apelação interposta por PAULO SÉRGIO BERNARDES DE ASSIS contra a decisão que rejeitou as contas apresentadas, condenando-o a pagar a MARIA APARECIDA CABRAL o valor de R$ 42.538,94, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. Apresentadas contrarrazões, foi determinada a comprovação da hipossuficiência pelo apelante, e, em seguida, sobreveio a notícia de óbito da...