certidão de óbito tardio
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Lei nº 13.484 de 26/09/2017. Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
... , exceto na hipótese de registro tardio previsto no art. 46 desta Lei; e ... ... Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou ... extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 1º a lavrar certidão do que lhes for requerido; ... 2º a ... civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva ... de conferência por ocasião do registro tardio de nascimento ... #Incluído pela Lei nº ...
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Retificação, restauração e suprimento do registro civil
... estrangeiros, primeira via da certidão distinta ... EBOOK REGISTRO DE PESSOAS ... ou mesmo do falecido no registro de óbito. Como tal elemento é declarado por ocasião do ... : seria adequado o procedimento de registro tardio de nascimento ou o processo de suprimento de ...
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Retificação, restauração e suprimento do registro civil
... estrangeiros, primeira via da certidão distinta ... EBOOK REGISTRO CIVIL DE PESSOAS ... ou mesmo do falecido no registro de óbito. Como tal elemento é declarado por ocasião do ... : seria adequado o procedimento de registro tardio de nascimento ou o processo de suprimento de ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... , cada assentamento (nascimento, casamento, óbito etc.) é lançado em local específico, ou seja, ... , mencionar a emissão e entrega da certidão primeira via ... Assento feito por ... , exceto na hipótese de registro tardio previsto no art. 46 desta Lei; e 11) a ...