certidão de óbito tardio
17202 resultados para certidão de óbito tardio
-
Lei nº 13.484 de 26/09/2017. Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
... , exceto na hipótese de registro tardio previsto no art. 46 desta Lei; e ... ... Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou ... extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 1º a lavrar certidão do que lhes for requerido; ... 2º a ... civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva ... de conferência por ocasião do registro tardio de nascimento ... #Incluído pela Lei nº ...