formal de partilha registro
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Acórdão nº 50058033820198210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 11-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. QUALIFICAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. FORMAL DE PARTILHA. A averbação e o registro de qualquer documento ou título no Registro de Imóveis deve se submeter ao procedimento atinente, sendo que incumbe ao oficial registrador verificar o preenchimento dos pressupostos à formalização do ato, sob pena de responsabilização. Por outro lado, não há...
... DA ROCHA, acolhendo a negativa de registro sem a observância dos requisitos exarados na ... acolhimento à ordem judicial exposta no Formal de Partilha. Destacou que não cabe ao Registro ... -
Acórdão nº 1.0701.11.023692-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL: REJEITADA. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DOS BENS AVALIADOS ANTES DA PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TJMG. DECISÃO REFORMADA.- Por força do "princípio da saisine", aberta a sucessão, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros, competindo ao inventariante a administração dos bens do espólio.- Nesse passo, a...
... Argumenta que, enquanto no ultimada a partilha, os bens do esplio constituem condomnio "pro ... somente poder ser concretizada aps o registro do formal de partilha, momento em que os quinhes ... -
Acórdão nº 1.0713.14.005342-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITO DE PROPRIEDADE - IRRELEVÂNCIA - POSSE ANTERIOR - COMPROVAÇÃO - ESBULHO CARACTERIZADO - USUCAPIÃO - POSSE - MERA TOLERANCIA - REQUISITOS INEXISTENTES - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - INEFICÁCIA - FORMAL DE PARTILHA - BENFEITORIAS - ÚTEIS RESSARCIMENTO - BOA-FÉ - NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE.- As ações possessórias têm como...
... datada de 22/06/2011, portanto anterior partilha do bem. Veja-se que o requerido ... Logo, somente aps o registro do formal de partilha, momento em que se ... -
Acórdão nº 1.0713.14.005342-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITO DE PROPRIEDADE - IRRELEVÂNCIA - POSSE ANTERIOR - COMPROVAÇÃO - ESBULHO CARACTERIZADO - USUCAPIÃO - POSSE - MERA TOLERANCIA - REQUISITOS INEXISTENTES - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - INEFICÁCIA - FORMAL DE PARTILHA - BENFEITORIAS - ÚTEIS RESSARCIMENTO - BOA-FÉ - NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE.- As ações possessórias têm como...
... datada de 22/06/2011, portanto anterior partilha do bem. Veja-se que o requerido ... Logo, somente aps o registro do formal de partilha, momento em que se ... -
Acórdão Nº 2018.900124-5 do Conselho da Magistratura, 14-08-2019
... SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS DE CRICIÚMA. FORMAL DE PARTILHA ...
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Acórdão Nº 0003335-40.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 25-07-2022
... Willian Simões ... 3º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CURITIBA–PARANÁ ... DÚVIDA INVERSA. REGISTRO FORMAL DE PARTILHA. EXIGÊNCIAS FORMULADAS ... PELO ...
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Acórdãos nº 1036016-40.2016.8.26.0562 de 7ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000656908 ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... , pela ausência de registro de formal de partilha, descabida. Registro do ...
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Acórdão nº 1.0514.19.001141-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA - FORMAL DE PARTILHA - INVENTÁRIO JUDICIAL - EXIGÊNCIAS - CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO - ART. 2° DO PROVIMENTO N° 56 DE 14/07/2016 - VALOR DOS BENS - DECLARAÇÃO - ART. 103, §1°, I, DO PROVIMENTO N° 260/CGJ/2013 - RECONHECIMENTO DE FIRMA - DISPENSA - PROCEDIMENTO APROPRIADO - ART. 3°, I, DA LEI FEDERAL N° 13.762/18 - RETIFICAÇÃO -...
... INVERSA formulada em face do OFICIAL DO REGISTRO DE IMVEIS DE PITANGUI, julgou improcedente o ... do municpio, alega que, tratando-se de formal de partilha, deve ser observado o valor dos bens ... -
Acórdão nº 1.0000.20.563818-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS HEREDITÁRIOS - INADMISSIBILIDADE DE PARTILHA - INDIVISIBILIDADE DOS DIREITOS - NECESSIDADE DA PRÉVIA REGULARIZAÇÃO E DIVISÃO1. A posse, por se tratar de situação de fato, não é passível de ser inventariada e, bem assim, de ser objeto de cessão de direitos hereditários.2. O direito dos herdeiros é indivisível até...
... 73.167 no 2 Ofcio de Registro de Imveis de Belo Horizonte. Em suas razes, ... REGISTRO IMOBILIRIO - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - EXTINO DO FEITO SEM RESOLUO DO MRITO - RECURSO ... e de partilha regular, no entanto, o formal que homologa a partilha sobre tais direitos, no ... -
Acórdão nº 50059957120198210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS DE IMÓVEIS. DÚVIDA INVERSA. INEXISTINDO ÓBICE LEGAL PARA O REGISTRO PRETENDIDO, É DE SER ACOLHIDA A DÚVIDA INVERSA, DE MODO A POSSIBILITAR O REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA, NOS TERMOS EM QUE POSTULADOS. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.
... autos, o recorrente solicitou perante o Registro de Imóveis de Osório a expedição de ofício ara o registro do formal de partilha em nome de Concepcion Morante Vico, ... -
Acórdão Nº 0315497-44.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. PRETENDIDA A REFORMA DO DECISUM. INACOLHIMENTO. TERRENO USUCAPIENDO INSERIDO EM ÁREA MAIOR, OBJETO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. POSTERIOR DIVISÃO DO BEM HERDADO EM ACORDO FORMULADO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL...
... matriculado no Cartrio do 2 Ofcio de Registro de Imveis sob o n.11.552, que pertencia 50% a ... ), sendo que os respectivos formais de partilha foram emitidos e retirados, mas nunca ... est no nome dele, no consegue registrar o formal de partilha decorrente da sua separao, pelo que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.069116-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- JUSTIÇA GRATUITA- PEDIDO DEFERIDO- AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO- ADJUDICAÇÃO DO BEM- AUSENCIA DE FORMAL DE PARTILHA- IMPOSSIBILIDADE.- Comprovada a insuficiência de recursos, justifica-se o deferimento da justiça gratuita.- Para ser realizada a extinção do condomínio e respectiva alienação do imóvel, faz-se necessária a efetivação do inventário e respectivo...
... registrada sob o n 4.951, livro 03, registro auxiliar do 4 cartrio de registro de imveis de ... informou que, com efeito, a ausncia do formal de partilha devidamente registrado no afasta a ... -
Acórdão nº 1.0534.09.017223-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO DE CONDOMÍNIO - FORMAL DE PARTILHA NÃO REGISTRADO - REQUISITO ESSENCIAL À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - REQUISITO NÃO PREENCHIDO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - NECESSIDADE.- O condomínio é instituído quando várias pessoas são, ao mesmo tempo, proprietárias de um mesmo bem, exercendo sobre ele direitos concorrentes.- Ainda que haja o formal de partilha, para que se...
... de 01 (um) ano, para que registrasse o formal de partilha, no entanto, tal incumbncia no lhe ... a assinar os requerimentos para o registro. Afirmam que o artigo 313, 4 do CPC expe o ... -
Acórdão nº 1.0534.09.017223-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO DE CONDOMÍNIO - FORMAL DE PARTILHA NÃO REGISTRADO - REQUISITO ESSENCIAL À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - REQUISITO NÃO PREENCHIDO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - NECESSIDADE.- O condomínio é instituído quando várias pessoas são, ao mesmo tempo, proprietárias de um mesmo bem, exercendo sobre ele direitos concorrentes.- Ainda que haja o formal de partilha, para que se...
... de 01 (um) ano, para que registrasse o formal de partilha, no entanto, tal incumbncia no lhe ... a assinar os requerimentos para o registro. Afirmam que o artigo 313, 4 do CPC expe o ... -
Processo nº 0119021-74.2014.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 17 de Agosto de 2017
... REGISTRO DE ... INVENTÁRIO. ... OBJETIVA. FORMAL DE PARTILHA QUE POSSUI POR ...
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Acórdão nº 0011169-46.2010.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-05-2016
Ação de indenização por danos materiais em bem imóvel. Herdeira. Formal de partilha. Registro em cartório. Desnecessidade. Legitimidade ativa. Dano em imóvel. Responsabilidade do requerido comprovada. Manutenção da sentença. Pelo princípio da saisine, a posse e a propriedade do bem dá-se com a sucessão, sendo prescindível o registro do formal de partilha em cartório para comprovação da...
... Herdeira. Formal de partilha. Registro em cartório ... -
Acórdão nº 1.0000.22.097468-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO FALECIDO - REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA - DESNECESSIDADE. 1. A ação de extinção de condomínio tem como escopo o direito de propriedade, instituto de natureza real, sendo indispensável que a parte autora seja o proprietário registral do bem que se pretende romper o vínculo. 2. O herdeiro não precisa registrar...
... do que entendeu o magistrado a quo, o formal de partilha foi juntado aos autos, sendo ... apresentado em juzo, como se observa do registro ordem 55. A propsito, na fl. 5 do referido ... -
Acordao N° 1762292 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Apelação. Processo administrativo. Dúvida registrária. Formal de partilha. Princípio da continuidade. Inviabilidade do registro.
... APELADO(S) ... CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF ... Desembargador FERNANDO ... Dúvida Registrária. Formal de Partilha. Princípio da ... Continuidade ... -
Acórdão nº 1.0324.16.012154-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - FORMAL DE PARTILHA - IMÓVEIS - CONSIDERAR CADA UNIDADE IMOBILIÁRIA INDEPENDENTEMENTE NO NÚMERO DE QUINHÕES E HERDEIROS - LEI Nº 15.424/2004, ART. 10, §3°, INCISO XIII, E TABELA 4, NOTA VI - DÚVIDA IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. 1- Por ser juridicamente impossível repartir um imóvel urbano ou rural, em várias...
... de dvida ajuizada pelo Oficial do Registro de Imveis de Itajub/MG, Lus Carlos F. Vianna, que ... reais e seis centavos) para o registro de formal de partilha, referente aos imveis de matrcula n ... -
Acórdão nº 1.0000.20.007196-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - BENS OBJETO DE INVENTÁRIO - CARÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. I- Os herdeiros dos coproprietários falecidos somente poderão promover a alienação da sua cota parte e eventual extinção do condomínio após realizada a partilha e registrado o formal ou escritura junto ao Registro Imobiliário, quando restará individuado seu direito de propriedade...
... da prova da copropriedade por meio do registro imobilirio. Em suas razes (doc. 36), ... , em sntese, que no se exige o registro do formal de partilha para manejo da ao de extino de ... -
Acórdão nº 1.0145.14.032416-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER - CLÁUSULA PENAL. 1- O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a prova pretendida pelo embargante mostra-se protelatória. 2- Em se tratando de cláusula contratual objetiva acerca do cumprimento de determinada obrigação de fazer no prazo estipulado, é...
... alegam haver formalizado a averbao do formal de partilha. - Mrito: Pois bem, os presentes ... , averbarem perante o Cartrio de Registro de Imveis, o formal de partilha expedido no ... -
Acórdão nº 1.0145.14.032416-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER - CLÁUSULA PENAL. 1- O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a prova pretendida pelo embargante mostra-se protelatória. 2- Em se tratando de cláusula contratual objetiva acerca do cumprimento de determinada obrigação de fazer no prazo estipulado, é...
... alegam haver formalizado a averbao do formal de partilha. - Mrito: Pois bem, os presentes ... , averbarem perante o Cartrio de Registro de Imveis, o formal de partilha expedido no ... -
Acórdão nº 1.0000.18.002741-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2018
EMENTA: JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - ALVARÁ PARA REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA- ÁREA INFERIOR A 125M² - ARTIGO 4º, II, LEI Nº 6.766/79 - INAPLICABILIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 4.292/2011 - DESDOBRO - ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A norma que trata do parcelamento do solo urbano estabelece que os lotes deverão ter área mínima de 125m² e frente mínima de 5 metros,...
... a lavratura de escritura pblica de formal de partilha referente ao imvel de matrcula n 8, bem como o registro junto Serventia de Imveis da Comarca de Alfenas, ... -
Decisão Monocrática Nº 0003627-09.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-11-2019
... Faria Neto e Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da ... 2ª Zona de Fortaleza ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGISTRO DE ... FORMAL DE PARTILHA. EXIGÊNCIAS DO CARTÓRIO DE REGISTRO ...
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Processo nº 0012217-46.2018.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 11 de Junio de 2018
... FORMAL ... DISTRIBUIDOR, ... SEGUNDA VIA DO FORMAL DE PARTILHA, ... DEDUZINDO, ... NECESSIDADE ... REGISTRO" DE IMÓVEIS PELO CARTÓRIO DA 4\xC2" ...