formal partilha

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA - NEGATIVA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - IRRESIGNAÇÃO - PROCEDIMENTO PRÓPRIO PREVISTO NA LEI 6.015/1973 - RECURSO DESPROVIDO.A insurgência quanto à exigência feita pelo Oficial do Cartório para a efetivação de registro de formal de partilha deve observar o procedimento próprio previsto na Lei 6.015/1973, sendo...

Ementa: Ementa. Apelação Cível. Arrolamento Sumário. Homologação de Partilha. Irresignação Do Estado Quanto À Homologação Da Partilha Antes Comprovação de Quitação de Todos Os Tributos Relativos Aos Bens Do Espólio. Sentença que Condicionou a Expedição Do Formal de Partilha Ao Recolhimento Das Custas Processuais e Do Imposto de Transmissão, Em Observância Ao Disposto No Art. 1031, § 2º, Do Cpc....

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTILHA DE BENS. ARROLAMENTO COMUM. ITCMD. PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO IMPOSTO, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO E DA EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO FORMAL OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 659, § 2º, DO CPC/2015. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMOLUMENTOS SUPOSTAMENTE COBRADOS EM EXCESSO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA. Buscando o autor a restituição de emolumentos pagos para fins de registro de formal de partilha, que, conforme sabido, possuem a natureza de tributo, na modalidade de taxas, não há que se falar em aplicação do prazo prescricional previsto no Código

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMOLUMENTOS SUPOSTAMENTE COBRADOS EM EXCESSO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA. Buscando o autor a restituição de emolumentos pagos para fins de registro de formal de partilha, que, conforme sabido, possuem a natureza de tributo, na modalidade de taxas, não há que se falar em aplicação do prazo prescricional previsto no Código

EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DA PARTILHA - LEGITIMIDADE PASSIVA - ESPÓLIO - RECURSO PROVIDO. Embora o espólio tenha capacidade para ser parte, nos termos do artigo 75, inciso VII, do CPC, essa capacidade processual perdura apenas até o encerramento do inventário e a formalização da partilha, quando a sua figura é extinta. Entretanto, não havendo a expediç

EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DA PARTILHA - LEGITIMIDADE PASSIVA - ESPÓLIO - RECURSO PROVIDO. Embora o espólio tenha capacidade para ser parte, nos termos do artigo 75, inciso VII, do CPC, essa capacidade processual perdura apenas até o encerramento do inventário e a formalização da partilha, quando a sua figura é extinta. Entretanto, não havendo a expediç

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- JUSTIÇA GRATUITA- PEDIDO DEFERIDO- AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO- ADJUDICAÇÃO DO BEM- AUSENCIA DE FORMAL DE PARTILHA- IMPOSSIBILIDADE.- Comprovada a insuficiência de recursos, justifica-se o deferimento da justiça gratuita.- Para ser realizada a extinção do condomínio e respectiva alienação do imóvel, faz-se necessária a efetivação do inventário e respectivo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - ERRO DE GRAFIA DO NOME DA HERDEIRA NO FORMAL DE PARTILHA - INVENTÁRIO CONCLUÍDO NO ANO DE 1971 - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.1. No caso em que a retificação de registro deva incidir sobre erro de grafia havido em formal de partilha, concluído há muitas décadas, é

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - ERRO DE GRAFIA DO NOME DA HERDEIRA NO FORMAL DE PARTILHA - INVENTÁRIO CONCLUÍDO NO ANO DE 1971 - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.1. No caso em que a retificação de registro deva incidir sobre erro de grafia havido em formal de partilha, concluído há muitas décadas, é

EMENTA: JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - ALVARÁ PARA REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA- ÁREA INFERIOR A 125M² - ARTIGO 4º, II, LEI Nº 6.766/79 - INAPLICABILIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 4.292/2011 - DESDOBRO - ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A norma que trata do parcelamento do solo urbano estabelece que os lotes deverão ter área mínima de 125m² e frente mínima de 5 metros,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEL. HERDEIRA. MOMENTO DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. PRINCÍPIO DA SAISINE. LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA EM MOMENTO POSTERIOR AO ÓBITO. REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA COM A MANUTENÇAO DO IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.- À luz do princípio da saisine, consagrado no artigo 1.572 do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEL. HERDEIRA. MOMENTO DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. PRINCÍPIO DA SAISINE. LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA EM MOMENTO POSTERIOR AO ÓBITO. REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA COM A MANUTENÇAO DO IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.- À luz do princípio da saisine, consagrado no artigo 1.572 do...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZADO - RESERVA DE QUINHÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1001 DO CPC/73 - DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO - EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Mostra-se desnecessária a produção de prova testemunhal, tendo em vista existirem outros elementos de prova no feito, suficientes a permitir ao...

EMENTA: APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRELIMINAR DE FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA - REJEIÇÃO - PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO DO RÉU - CABIMENTO - VALOR. A ausência do formal de partilha devidamente registrado não afasta a possibilidade de extinção

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS - OBRIGAÇÃO ORIUNDA DO FORMAL DE PARTILHA - COMPETÊNCIA RESIDUAL CÍVEL. Tratando-se de relação puramente obrigacional, que não afeta os direitos sucessórios das partes envolvidas, bem como extrapola a mera pretensão de execução do Formal de Partilha, não há que se submeter o feito ao Juízo do Inventário que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO PELO RITO DO ARROLAMENTO. JUÍZO DE ORIGEM QUE PROFERIU SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA REALIZADA ENTRE OS HERDEIROS, JÁ TRANSITADA EM JULGADO, SOBREVINDO, AGORA, DECISÃO CONDICIONANDO A EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PERTINENTE (ITCMD), DETERMINANDO, SE AUSENTE O PAGAMENTO, A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ QUE APRECIADO O TEMA Nº 1.0

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. FORMAL DE PARTILHA NÃO REGISTRADO. CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL QUE NÃO MAIS PERTENCE AO EXECUTADO. Nos termos do art. 17 do CPC/2015, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, sendo que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC/2015).  Incumbe a filha do...

Agravo interno. Apelação cível. Direito processual civil. Interesse recursal. Verificação. Arrolamento sumário. Homologação de partilha amigável. Comprovação do pagamento dos tributos incidentes sobre os bens do espólio e suas rendas. Cabimento. Parcelamento de crédito tributário decorrente de incidência de itcmd. Expedição do formal de partilha condicionada à prévia quitação integral do débito...

PROCESSO Nº: 0812637-61.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: JOANA DARC HONORIO PACHECO HELLINGER ADVOGADO: Aldenice De Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO PARA ALIENAR IMÓVEL - AUSENÇA DE INVENTÁRIO E CONSEQUENTE PARTILHA NÃO RE-GISTRADA - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - EMENDA DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE.- Deve ser extinta a ação de extinção de condomínio c/c pedido de autorização para alienação de imóvel quando ausente pressuposto processual, qual seja, registro

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - LIBERAÇÃO DOS VALORES CONTIDOS NAS CONTAS BANCÁRIAS - AUSÊNCIA DE PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS - CONCESSÃO - HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA DO GENITOR - PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Inexistindo qualquer pendência quanto às obrigações tributárias e,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL: REJEITADA. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DOS BENS AVALIADOS ANTES DA PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TJMG. DECISÃO REFORMADA.- Por força do "princípio da saisine", aberta a sucessão, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros, competindo ao inventariante a administração dos bens do espólio.- Nesse passo, a...

Apelação cível. Duplo efeito. Direito tributário e processual civil. Ação de arrolamento sumário. Expedição de formal de partilha e alvarás. Prévia quitação de tributos. Impossibilidade. 1. O recurso em análise já é dotado de duplo efeito, tendo em vista que a matéria tratada nos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1. 012, § 1º, do código de processo civil. 2. Nos...