formal partilha
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Acórdão Nº 0009627-23.2022 do null, 17-05-2022
... (2) MÉRITO. NOTA DE DEVOLUÇÃO QUE EXIGE PARA A AVERBAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO CELEBRADO NO ...
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Acórdão nº 1.0347.16.002035-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEPARAÇÃO JUDICIAL - AÇÃO PARA PARTILHA DOS BENS - IMÓVEIS EM CONDOMÍNIO - ACORDO HOMOLOGADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FORMAL DE PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO - NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA AO EXECUTADO - DESCABIMENTO.- Não tem cabimento a imposição de multa diária ao executado se a transferência dos imóveis objetos do acordo...
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Acórdão nº 1.0175.14.001848-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO FORMAL DE PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO. - Conforme sabido, os herdeiros só podem transferir o domínio da herança após o registro do formal de partilha, pois a universalidade de bens que adquiriram é indeterminada,...
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Acórdão Nº 0702028-58.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 14-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA AMIGÁVEL REALIZADA ENTRE AS PARTESE CONDICIONOU A EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA AO PAGAMENTO DA DÍVIDA JUNTO A FAZENDA NACIONAL. CERTIDÕES POSITIVAS COM EFEITOS DE NEGATIVA EM FAVOR DA VIÚVA E DO FALECIDO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS AINDA EM ABERTO ADMITIDA PELO PRÓPRIO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA.
... : Manoel Magalhães Teixeira (OAB: 3760/AC) ... : Inventário e Partilha ... APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE ... HOMOLOGOU A PARTILHA ... ENTRE AS PARTES E CONDICIONOU A EXPEDIÇÃO ... DO FORMAL DE PARTILHA AO PAGAMENTO DA ... DÍVIDA JUNTO A FAZENDA NACIONAL ... -
Acórdão nº 1.0090.16.001642-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO DOS IMÓVEIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Para o exercício da ação de extinção de condomínio é essencial a prova da copropriedade obtida com o registro no competente cartório imobiliário, não sendo suficiente o formal de partilha sem registro.
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Acordão do Primeira Turma, 17-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA CONDICIONADA ÀQUITAÇÃO DOS TRIBUTOS (ITCMD). EXIGÊNCIA DO ARTIGO 192 DO CTN.PRECEDENTES.1. Esta Corte definiu que "o novo Código de Processo Civil, em seuart. 659, § 2º, traz uma significativa mudança normativa no tocanteao procedimento de arrolamento sumário, ao deixar de...
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Acórdão nº 1.0000.22.097468-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO FALECIDO - REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA - DESNECESSIDADE. 1. A ação de extinção de condomínio tem como escopo o direito de propriedade, instituto de natureza real, sendo indispensável que a parte autora seja o proprietário registral do bem que se pretende romper o vínculo. 2. O herdeiro não precisa registrar...
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Acórdão nº 1.0713.14.005342-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITO DE PROPRIEDADE - IRRELEVÂNCIA - POSSE ANTERIOR - COMPROVAÇÃO - ESBULHO CARACTERIZADO - USUCAPIÃO - POSSE - MERA TOLERANCIA - REQUISITOS INEXISTENTES - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - INEFICÁCIA - FORMAL DE PARTILHA - BENFEITORIAS - ÚTEIS RESSARCIMENTO - BOA-FÉ - NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE.- As ações possessórias têm como...
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Acórdão nº 1.0713.14.005342-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITO DE PROPRIEDADE - IRRELEVÂNCIA - POSSE ANTERIOR - COMPROVAÇÃO - ESBULHO CARACTERIZADO - USUCAPIÃO - POSSE - MERA TOLERANCIA - REQUISITOS INEXISTENTES - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - INEFICÁCIA - FORMAL DE PARTILHA - BENFEITORIAS - ÚTEIS RESSARCIMENTO - BOA-FÉ - NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE.- As ações possessórias têm como...
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Acórdão Nº 0003073-77.2020.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... 2. No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da ...
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Acórdão Nº 0000363-25.2021.8.27.2717 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... 2. No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da ...
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Acordao N° 1240111 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelação cível. Direito processual civil e tributário. Inventário. Arrolamento sumário. Plano de partilha. Homologação. Entrega do formal de partilha e alvarás. Comprovação de pagamento de tributos. Necessidade. Art. 659, §2º, do cpc c/c art. 192 do ctn. Interpretação sistemática. Entendimento anterior mantido. Precedente do stj. Sentença parcialmente reformada. 1. A nova sistemática instituída...
... INVENTÁRIO ... ARROLAMENTO SUMÁRIO. PLANO DE PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO. ENTREGA DO ... FORMAL DE PARTILHA E ALVARÁS ... -
Acórdão nº 1.0514.19.001141-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA - FORMAL DE PARTILHA - INVENTÁRIO JUDICIAL - EXIGÊNCIAS - CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO - ART. 2° DO PROVIMENTO N° 56 DE 14/07/2016 - VALOR DOS BENS - DECLARAÇÃO - ART. 103, §1°, I, DO PROVIMENTO N° 260/CGJ/2013 - RECONHECIMENTO DE FIRMA - DISPENSA - PROCEDIMENTO APROPRIADO - ART. 3°, I, DA LEI FEDERAL N° 13.762/18 - RETIFICAÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0480.14.005820-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA - PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DE PARE TO PROCESSO.- Uma vez proferida sentença que homologou a partilha, caberia tão somente a expedição do respectivo formal de partilha pelo escrivão.
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Acórdão nº 1.0480.14.005820-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA - PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DE PARE TO PROCESSO.- Uma vez proferida sentença que homologou a partilha, caberia tão somente a expedição do respectivo formal de partilha pelo escrivão.
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Acórdão nº 1.0024.11.188701-4/021, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DOS HERDEIROS - FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO - POSSIBILIDADE. Ainda que os herdeiros não tenham efetivamente recebido seu quinhão, tendo havido a homologação da partilha e expedido o formal de partilha, os bens já lhes foram transferidos, ainda que sejam necessários os trâmites burocráticos para que sejam registrados em seu...
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Acórdão nº 1.0024.11.188701-4/021, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DOS HERDEIROS - FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO - POSSIBILIDADE. Ainda que os herdeiros não tenham efetivamente recebido seu quinhão, tendo havido a homologação da partilha e expedido o formal de partilha, os bens já lhes foram transferidos, ainda que sejam necessários os trâmites burocráticos para que sejam registrados em seu...
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Acórdão nº 1.0024.12.327941-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PARTILHA JÁ HOMOLOGADA - APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - IMPOSIÇÃO LEGAL - INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE PARA VIABILIZAR A EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - Nos termos do art. 192 do CTN, a sentença de julgamento de partilha não será proferida sem prova da quitação dos...
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Acórdão nº 1.0701.14.009001-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PELA INVENTARIANTE E OS DEMAIS HERDEIROS - ISENÇÃO DE UMA DAS HERDEIRAS DE "QUAISQUER DESPESAS" RELATIVAS AO INVENTÁRIO, INCLUSIVE FUTURAS - PARTILHA DE BENS HOMOLOGADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - CUSTOS REFERENTES AO FORMAL DE PARTILHA E À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - ABRANGÊNCIA - DECISÃO
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Processo nº 0037971-23.2014.8.19.0002 de Conselho Da Magistratura, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Serviço Registral. Requerimento de Registro Do Formal de Partilha. Exigências Desatendidas. Dúvida Inversa. Inadequação Do Procedimento. Ante a Negativa de Registro Do Formal de Partilha Pela Ilustre Responsável Pelo Expediente Do Cartório Do 14º Ofício de Justiça Da Comarca de Niterói, que Formulou Exigências para Efetivação de Registro de Formal de Partilha Das Quais Discorda O...
... REGISTRAL. ... REQUERIMENTO ... REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. EXIGÊNCIAS ... -
Acórdão nº 1.0045.95.000594-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA - NOTA DE DEVOLUÇÃO - CANCELAMENTO DE REGISTRO DE IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO - ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA - IMÓVEL COLACIONADO NO INVENTÁRIO DO GENITOR - INCLUSÃO NO PLANO DE PARTILHA - HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - CANCELAMENTO DEVIDO NO CASO CONCRETO - RECURSO PROVIDO.- Nota de Devolução expedida por...
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Acórdão Nº 1000169-63.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 08-05-2023
... : Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança ... AÇÃO DE INVENTÁRIO. PARTILHA HOMOLOGADA E ... FORMAL DE PARTILHA EMITIDO AOS HERDEIROS ... SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ...
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Acórdão nº 1.0024.13.310505-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA - EX-COMPANHEIRA - CONDIÇÃO DE MEEIRA E HERDEIRA AFASTADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - COISA JULGADA MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA EM NOME DA EX-COMPANHEIRA - RECURSO PROVIDO.- Tendo em vista que restou reconhecido em decisão transitada em julgado que a ex-companheira do de cujus não
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Acórdão nº 1.0024.13.310505-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA - EX-COMPANHEIRA - CONDIÇÃO DE MEEIRA E HERDEIRA AFASTADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - COISA JULGADA MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA EM NOME DA EX-COMPANHEIRA - RECURSO PROVIDO.- Tendo em vista que restou reconhecido em decisão transitada em julgado que a ex-companheira do de cujus não
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Acórdão nº 50058033820198210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 11-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. QUALIFICAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. FORMAL DE PARTILHA. A averbação e o registro de qualquer documento ou título no Registro de Imóveis deve se submeter ao procedimento atinente, sendo que incumbe ao oficial registrador verificar o preenchimento dos pressupostos à formalização do ato, sob pena de responsabilização. Por outro lado, não há...
... ções dos imóveis, em acolhimento à ordem judicial exposta no Formal" de Partilha. Destacou que não cabe ao Registro de Imóveis exercer a fun\xC3" ...