Formalidade administrativa
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Acordao N° 1646776 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Recurso inominado. Direito civil. Contrato verbal de compra e venda de veículo. Inadimplemento. Exceção de contrato não cumprido não configurada. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação à obrigação de pagar quantia certa de r$ 2. 500,00, relativo às parcelas inadimplidas de contrato verbal de compra e...
... pela tradição (art. 1.267, Código Civil) e o registro é formalidade administrativa com o fim de ... resguardar terceiros. De outra parte, não ... -
Em vigor
Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998. Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais.
... Conta nica do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para recolhimento dos tributos e das contribuies ... ou, no caso de depsito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depsito, aps o encerramento da lide ou do processo ...
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Acórdão nº 2007/0211094-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO, NA ATPF, DO NÚMERO DA NOTA ... o correto preenchimento do formulário da autorização é uma formalidade essencial do ato administrativo que permitiu o exercício da atividade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130300-33.2005.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A decisão regional encontra-se consonante com o atual entendimento da Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo da prescrição intercorrente nas execuções fiscais inicia-se após o interregno da suspensão do processo por um ano. Não há como entender como...
... - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA ... - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A decisão regional encontra-se ... dos autos, porque a lei de execução fiscal não exige tal formalidade, bastando que o feito se encontre suspenso por um ano, o que, da leitura ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1054-03.2010.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. RECOLHIMENTO IRREGULAR DOS DEPÓSITOS DO FGTS. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que não restou configurada a hipótese de falta grave, a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, pois o atraso no pagamento dos salários dos meses de maio e junho de 2010
... de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003 ... Agravo de instrumento conhecido e provido ... RECURSO ... formalidade", prevista no parágrafo primeiro da cláusula 50 da CCT, consistente na pr\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0014257-24.2020.8.19.0002 (Cível), 09-08-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0014257-24.2020.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DETRAN RECORRIDO: CARMEN FERNANDES DA SILVA EMENTA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ERJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO CONDENAÇÃO DO RÉU AO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DE IPVA 2016, RETIRADA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0163028-10.2021.8.19.0001 (Cível), 27-11-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0163028-10.2021.8.19.0001 Recorrente: ROBERTO DOS SANTOS SILVA e LIANE FOUREAUX BHERING SOARES Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO Recurso Inominado. Autores que,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-220500-16.2009.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... que se refere, deve ser relevado o eventual desatendimento de formalidade não essencial. Agravo a que se dá provimento, para determinar o ... INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A decisão do Tribunal Regional foi proferida em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-220500-16.2009.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... que se refere, deve ser relevado o eventual desatendimento de formalidade não essencial. Agravo a que se dá provimento, para determinar o ... INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A decisão do Tribunal Regional foi proferida em ...
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Acordao N° 1417834 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Recurso inominado. Direito civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Danos materiais. Alienação do veículo antes do sinistro. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação em obrigação de pagar quantia certa a título de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de veículo. Recurso da ré...
... O registro do veículo na repartição de trânsito é formalidade ... administrativa para fins de fiscalização cuja falta não implica em ... -
Acordao N° 1433480 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Administrativo. Licença maternidade - prorrogação do início - parto prematuro - internação do recém-nascido em uti - termo inicial do benefício - data da alta hospitalar. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal, contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para determinar que se ?que considere, como dia inicial da licença-maternid
... formalidade administrativa mera irregularidade, superada por esta via judicial ... 8 ... -
Acordao N° 1826859 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-02-2024
Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Licença maternidade. Prorrogação. Termo inicial com alta hospitalar do neonato. Princípio do melhor interesse da criança. Súmula 24 turma de uniformização de jurisprudência. Preliminares de incompetência do juizado especial da fazenda pública e de ilegitimidade passiva rejeitadas. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. 1. Trata-se...
... há comprovação por outros meios, perfazendo a ausência da formalidade ... administrativa mera irregularidade, superada por esta via judicial ... -
Acórdão Nº 0003338-78.2017.8.24.0054 do Primeira Câmara Criminal, 11-03-2021
... ATO QUE NO EXIGE FORMALIDADE. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIA PELO DESPROVIMENTO DO ... BOLETIM DE OCORRNCIA, ALM DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE ADMINISTRATIVA E EM JUZO. RECURSO DESPROVIDO. ACRDO MANTIDO.(TJSC, Embargos Infringentes ...
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Acórdãos nº 0048463-74.2012.8.26.0576 de 33ª Câmara de Direito Privado, 2 de Septiembre de 2013
... Registro do veículo. Formalidade administrativa. Obrigação em proceder ao necessário à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1335-19.2010.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI INSTITUIDORA. PUBLICAÇÃO MEDIANTE AFIXAÇÃO. ÁTRIO DA PREFEITURA E/OU CÂMARA MUNICIPAL. VALIDADE. Nos termos do artigo 1º da LICC, tem-se como regra que a publicação de atos do Poder Público deve ser feita em órgão oficial. No entanto, nos Municípios onde não há tal órgão para publicação de leis...
... Prefeitura e/ou da Câmara Municipal, considera-se cumprida a formalidade prevista no artigo 1º da LICC, contando-se, daí, a transmutação do ... administrativa. Precedentes ... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... -
Acórdãos nº 2016832-26.2013.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 7 de Octubre de 2013
... da propriedade veicular, pois se trata de mera formalidade administrativa - Exceção de Pré- executividade rejeitada - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-253-46.2011.5.03.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL ... julgador, nos termos do § 2º do citado dispositivo, é mera formalidade, sem conteúdo decisório, cujo descumprimento não é capaz, por si só, ...
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Acordao N° 1227024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Civil. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Embargos de terceiro. Veículo. Aquisição. Tradição. Registro detran. Ausência. Prescindibilidade. Não aperfeiçoamento do negócio. Conluio. Não evidenciado. Litigância má-fé. Inexistente. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em embargos de terceiro, julgou procedente o pedido para desconstituir a penhora incidente sobre o...
... formalidade exigida para fins de fiscalização administrativa pelo órgão de ... -
Acórdão Nº 2015.500485-8 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 16-03-2016
RECURSO INOMINADO - COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VENDA DE VEÍCULO - INÉRCIA DO ADQUIRENTE QUANTO À TRANSFERÊNCIA DO BEM - NEGÓCIO REALIZADO SEM QUALQUER CAUTELA OU FORMALIDADE - OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR O VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ADMINISTRATIVA ANTE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR, DE OFÍCIO, QUE O DETRAN...
... ÊNCIA DO BEM - NEGÓCIO REALIZADO SEM QUALQUER CAUTELA OU FORMALIDADE ... - OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR O VEÍCULO ... - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ADMINISTRATIVA ANTE A AUSÊNCIA DE ... DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - ADEQUAÇÃO ... DA ... -
Acórdão Nº 0001069-85.2017.8.24.0080 do Primeira Câmara Criminal, 26-11-2020
... PROCESSO EM FASE RECURSAL. REPRESENTAÇÃO QUE PRESCINDE DE FORMALIDADE. INTENÇÃO INEQUÍVOCA DA VÍTIMA NA PERSECUÇÃO CRIMINAL. REGISTRO DO ... DE OCORRÊNCIA, ALÉM DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE ADMINISTRATIVA E EM JUÍZO. HABILITAÇÃO DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. EMBARGOS DE ...
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Acordao N° 1298960 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Civil. Processo civil. Busca e apreensão convertida em execução. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Penhora de veículo. Negócio verbal realizado entre irmãos. Tradição. Registro detran. Prescindibilidade. Alegação de propriedade. Comprovação insatisfatória. Ônus da prova. Sentença mantida. 1. Apelação contra sentença que, em embargos de terceiro, julgou improcedente o pedido para...
... DETRAN consiste em mera formalidade exigida para fins de fiscalização administrativa pelo órgão de ... 5 ... -
Acórdão nº 2005/0209154-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que o procedimento administrativo não se constitui em mera formalidade, com resultado previsto e inócuo, restando inequívoca a ... aos direitos da impetrante, mesmo nos lindes da órbita administrativa, tal somente se justifica em hipóteses excepcionais, o que aqui não ...
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Acordao N° 1393848 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2021
Agravo em execução penal. Revista pessoal. Posse de telefone dentro do presídio. Falta grave reconhecida em sede administrativa. Homologação judicial recusada. Oitiva formal do agente penitenciário e do reeducando. Formalidade prescindível no inquérito disciplinar. Audiência de justificação para oitiva do reeducando. Pertinência. 1. No procedimento administrativo para apuração de falta...
... PRESÍDIO. FALTA GRAVE RECONHECIDA EM SEDE ADMINISTRATIVA. HOMOLOGAÇÃO ... JUDICIAL RECUSADA. OITIVA FORMAL DO AGENTE IO E DO ... REEDUCANDO. FORMALIDADE PRESCINDÍVEL NO INQUÉRITO DISCIPLINAR ... AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO ... -
Acórdão nº 0811415-89.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-04-2023
Execução de pena. Falta grave. Tentativa de fuga. Infração de autoria coletiva. Elementos que comprovam e individualizam a conduta. Sanção coletiva. Não ocorrência. Desclassificação da infração. Falta média. Impossibilidade. Perda de dias remidos. Fração. Razoabilidade e proporcionalidade. Redução. Provimento parcial. 1. Compete ao Juiz da execução o exame de validade e legalidade da decisão...
... pena privativa de liberdade, será exercido pela autoridade administrativa a que estiver sujeito o condenado, de modo que a atribuição de apurar a ... , a análise de legalidade do ato não se cinge apenas a sua formalidade, mas também a razoabilidade e proporcionalidade.Nesse viés, a função ... -
Acórdão nº 0811415-89.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-04-2023
Execução de pena. Falta grave. Tentativa de fuga. Infração de autoria coletiva. Elementos que comprovam e individualizam a conduta. Sanção coletiva. Não ocorrência. Desclassificação da infração. Falta média. Impossibilidade. Perda de dias remidos. Fração. Razoabilidade e proporcionalidade. Redução. Provimento parcial. 1. Compete ao Juiz da execução o exame de validade e legalidade da decisão...
... pena privativa de liberdade, será exercido pela autoridade administrativa a que estiver sujeito o condenado, de modo que a atribuição de apurar a ... , a análise de legalidade do ato não se cinge apenas a sua formalidade, mas também a razoabilidade e proporcionalidade.Nesse viés, a função ...