Formalidade administrativa
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25400-37.2004.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Mayo de 2010
RECURSO DE EMBARGOS - ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PERANTE A AUTORIDADE COMPETENTE - VÍCIO FORMAL QUE NÃO INVALIDA O CONTEÚDO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA - INTERPRETAÇÃO DO ART. 614 DA CLT. A interpretação do art. 614, caput, da CLT deve guardar harmonia com a nova Constituição Federal, que alterou profundamente a organização sindical e a autonomia das partes para a negociação...
... O descumprimento da formalidade prevista no art. 614 da CLT importa apenas infração administrativa, mas ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. CERTIDÃO DE ÓBITO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. INTERESSE DE AGIR. 1. Ação de retificação de registro civil (certidão de óbito) ajuizada em 11/09/2009, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/12/2013 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016....
... 4. Se na esfera administrativa" o Poder Judiciário impõe aos serviços ... notariais\xC2" ... formalidade ... -
Acórdãos nº 0004385-28.2012.8.26.0274 de 33ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... TRÂNSITO Legitimidade Registro que é mera formalidade administrativa Bem móvel Propriedade que se transmite ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000182-24.2013.5.06.0006), 20-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. EFICÁCIA DAS NORMAS COLETIVAS. 1. O não atendimento da formalidade prevista no art. 614 da CLT poderá acarretar, tão somente, uma infração administrativa, não viciando o conteúdo da norma. DESCANSO DO ART. 384 CONSOLIDADO. 2. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, no incidente de constitucionalidade TST-IIN-RR-11540/2005-046-12-005, em sessão plenária, no...
... EFIC Á CIA DAS NORMAS COLETIVAS. 1. O n ã o atendimento da formalidade prevista no art. 614 da CLT poder á acarretar, t ã o somente, uma infra ç ã o administrativa, n ã o viciando o conte ú do da norma. DESCANSO DO ART. 384 CONSOLIDADO ... -
Acordao N° 1370267 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Penhora de veículo. Realizada em momento anterior ao ajuizamento de ação. Desconstituição. Constrição inadmitida. Decisão mantida. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em sede de execução, desconstituiu a penhora realizada em veículo e determinou a suspensão do processo por um ano, nos termos do art. 921, §1º, do código de...
... O registro do veículo no DETRAN ... constitui formalidade administrativa não sendo, portanto, a única forma de se atestar a ... -
Acordao N° 1678886 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Remessa necessária e apelação cível. Administrativo e previdenciário. Pensão por morte. Polícia militar do distrito federal. Lei 10. 486/2002. Genitora. Dependência econômica. Demonstrada. 1. A lei aplicável para a concessão da pensão por morte será aquela vigente na data do óbito do segurado. Súmula 340/stj. 2. De acordo com o art. 37, inc. Ii, da lei n. 10. 486/2002, o genitor que postula...
... , mormente porque aludido direito não pode ser limitado a mera formalidade administrativa, ... sendo necessário, em verdade, a prova da dependência ... -
Acórdãos nº 1023217-37.2016.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... à conclusão de que mero descumprimento de formalidade administrativa não denota inaptidão para a condução ...
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Acórdãos nº 1041285-63.2018.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 22 de Agosto de 2019
... que induz à conclusão de que mero descumprimento de formalidade administrativa não denota inaptidão para a condução segura de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... údo do parecer não consiste em mera formalidade, não havendo ... predeterminado de cometer improbidade administrativa". ... Semelhante comprovação, entretanto, não dimana do\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010733820204058102), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0801073-38.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: URIEL ALVES SANTANA ADVOGADO: Gisele De Souza Marques Ayong Teixeira REPRESENTANTE(PAIS): JOEL ALVES DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde....
... ); b) não cabe ao Judiciário adentrar na competência administrativa e técnica do Ministério da Saúde, determinando a utilização de ... por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa ... O magistrado a quo fundamentou a sentença ... -
Acórdão nº 1.0223.11.003570-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ADULTERAÇÃO DE CHASSIS NÃO APURADA NA PRIMEIRA VISTORIA REALIZADA PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - ULTERIOR ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL - APREENSÃO DO BEM ANTE A CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPUTAR RESPONSABILIDADE AO ENTE ESTADUAL - AQUISIÇÃO DO VEÍCULO QUE PRESCINDE DA INTERVENÇÃO ESTATAL -...
... QUE PRESCINDE DA INTERVENÇÃO ESTATAL - VISTORIA COMO MERA FORMALIDADE ADMINISTRATIVA - AUSENCIA DE NEXO CAUSAL - LEGALIDADE DA APREENSÃO - ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0106271-98.2018.8.19.0001 (Cível), 28-07-2021
PROCESSO Nº 0106271-98.2018.8.19.0001 RECORRENTE: RONALDO RODRIGUES TOWESEND RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA PONTUAÇÃO IMPOSTA AO RECLAMANTE, BEM COMO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, RESTANDO HÍGIDA A RESPONSABILIDADE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0010050-16.2019.8.19.0002 (Fazendária), 26-09-2019
PROCESSO Nº 0010050-16.2019.8.19.0002 RECORRENTE: DETRAN/RJ RECORRIDOS: JULIO CESAR SIQUEIRA RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 134 DO CTB. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA NA FORMA EXIGIDA PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PROVA CABAL DE QUE O VEÍCULO NÃO ESTÁ MAIS EM PODER DA RECORRENTE. MULTAS , PONTUAÇÕES E DIVIDAS A SEREM
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Sentença com número 5327871-92.2019.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 14-05-2023
... no mérito discorre sobre a regularidade administrativa da autuação por não ter havido ... a comunicação de venda por parte ... registro do negócio jurídico nos órgãos de trânsito mera formalidade ... administrativa, não tendo o condão de fazer prova absoluta da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0247831-28.2018.8.19.0001 (Fazendária), 16-07-2019
PROCESSO Nº 0247831-28.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MARIA ZELIA MACHADO RIBEIRO RECORRIDO: DETRAN/RJ EMENTA: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 134 DO CTB. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA NA FORMA EXIGIDA PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PROVA CABAL DE QUE O VEÍCULO NÃO ESTÁ MAIS EM PODER DA RECORRENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO...
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Acórdãos nº 1009030-98.2017.8.26.0405 de 12ª Câmara de Direito Privado, 19 de Abril de 2018
... corresponde ao número do CPF da autora Mera formalidade administrativa, não havendo necessidade de corresponder ao ...
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Acórdãos nº 1102095-63.2015.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2018
... Número do contrato inscrito que possui mera formalidade administrativa, não havendo necessidade de corresponder ao ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0073575-09.2018.8.19.0001 (Fazendária), 26-02-2019
Recurso Inominado n.º 0073575-09.2018.8.19.0001 Recorrente: Marcio Teles da Silva Recorrido: DETRAN VOTO RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. COMUNICACÃO TARDIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE AO DETRAN. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação ajuizada pelo autor, na qual alega ter firmado negócio jurídico,
- Processo nº 0004002-15.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 6 de Marzo de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0011787-04.2012.8.19.0001 (Fazendária), 15-10-2021
Recurso Inominado nº 0011787-04.2012.8.19.0001 Recorrentes: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ e o Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Josimar Ferreira RECURSO INOMINADO. RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, MULTAS E RESPECTIVA PONTUAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR....
- Processo nº 0013008-17.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Julio de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0075744-32.2019.8.19.0001 (Fazendária), 22-05-2020
PROCESSO Nº 0075744-32.2019.8.19.0001 RECORRENTE: DETRAN-RJ RECORRIDO: ZITA MENDES RIBEIRO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA NA FORMA EXIGIDA PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RENÚNCIA DE PROPRIEDADE PELO AUTOR. SENTENÇA QUE DETERMINA A RESTRIÇÃO ADMNISTRATIVA SOBRE O VEÍCULO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de RECURSO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0147191-17.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-01-2023
Recurso Inominado nº 0147191-17.2018.8.19.0001 Recorrentes: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ e outro Recorrido: Os mesmos RECURSOS INOMINADOS. AUTOR QUE PRETENDE A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, MULTAS E RESPECTIVA PONTUAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010096-73.2018.8.19.0023 (Criminal), 25-01-2023
Recurso Inominado nº 0010096-73.2018.8.19.0023 Recorrentes: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ e outro Recorrida: Ana Cristina Rodrigues RECURSO INOMINADO. AUTORA QUE PRETENDE A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, MULTAS E RESPECTIVA PONTUAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025446-70.2018.8.19.0001 (Fazendária), 28-01-2021
PROCESSO Nº 0025446-70.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ANDERSON DA SILVA SANTOS RECORRIDOS: DETRAN/RJ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e RUAN SANTOS MOURÃO DA SILVA EMENTA: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 134 DO CTB. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA NA FORMA EXIGIDA PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PROVA...