Formalidade administrativa
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Acórdãos nº 1001614-16.2016.8.26.0405 de 12ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2018
... corresponde ao número do cartão da autora Mera formalidade" administrativa, não havendo necessidade de corresponder ao n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0069504-09.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 13-03-2023
... JUDICIÁRIO QUE DEMANDA MERA FORMALIDADE ADMINISTRATIVA ... EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. VERIFICAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2011/0079773-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... condão de macular a formalidade do processo disciplinar. ... penal somente repercute na esfera administrativa se ocorrer pela ...
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Acórdão nº 0001590-17.2014.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 25-02-2015
Tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiros. Desconstituição da penhora. Bem móvel. Veículo. Transmissão da propriedade por meio de tradição. Possibilidade. Registro no Detran. Não essencialidade. Outros meios de provas. Possibilidade. Não provimento de recurso. O bloqueio judicial de veículo automotor perante o RENAVAM caracteriza constrição suficiente e apta a ensejar o ajuizamento de...
... de boa-fé, já que esta providência constitui mera formalidade administrativa.Em se tratando de veículo automotor, bem móvel, por ... - Processo nº 0304662-04.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Enero de 2017
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Acordão nº (RO)0188300-63.2008.5.06.0101 (01883.2008.101.06.00.2) de 1º Turma, 10 de Junio de 2010
... SÚMULA 330, DO TST. A homologação sindical é mera formalidade administrativa, que não impede a postulação em Juízo, sequer em busca ...
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Acórdão nº 2007/0221525-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CORRUPÇÃO. DEMISSÃO. REEXAME DAS PROVAS. AUTORIDADE COMPETENTE ... viciado por incompetência da autoridade ou inobservância de formalidade essencial. Entretanto, as provas essenciais à imposição da pena devem ...
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Acórdão nº 1.0486.14.001201-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUAÇUÍ - CONCURSO PÚBLICO - IRREGULARIDADES FORMAIS - INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO - RECURSO PROVIDO.- Conforme art. 1.007 do CPC, "no ato de interposição do recurso, o recorrente...
... que, nos autos da Ao Civil Pblica por Atos de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministrio Pblico do Estado de Minas Gerais, julgou ... E, diante disso, a mera ausncia dessa formalidade no se presta a macular a lisura do certame e muito menos a qualidade do ... -
Acórdão nº 1.0486.14.001201-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUAÇUÍ - CONCURSO PÚBLICO - IRREGULARIDADES FORMAIS - INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO - RECURSO PROVIDO.- Conforme art. 1.007 do CPC, "no ato de interposição do recurso, o recorrente...
... que, nos autos da Ao Civil Pblica por Atos de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministrio Pblico do Estado de Minas Gerais, julgou ... E, diante disso, a mera ausncia dessa formalidade no se presta a macular a lisura do certame e muito menos a qualidade do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027017-42.2019.8.19.0001 (Criminal), 26-09-2019
PROCESSO Nº 0027017-42.2019.8.19.0001 RECORRENTE: FLAVIO PEREIRA MAGALHÃES RECORRIDO: DPTO. DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ Voto Trata-se de RECURSO INOMINADO, interposto pelo em face da sentença anexada no indexador 182, que julgou IMPROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu em reparação por danos morais e EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO quanto aos...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0284252-46.2020.8.19.0001 (Cível), 06-10-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Proc. 0284252-46.2020.8.19.0001 RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ RECORRIDO: SÉRGIO HENRIQUE BAPTISTA RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN RELATÓRIO: Trata-se de demanda proposta em face do DETRAN-RJ objetivando o autor a concessão da medida cautelar de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0124924-51.2018.8.19.0001 (Fazendária), 12-07-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0124924-51.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: Edmilson de Paula Maciel PROCESSO RECEBIDO DA 3º VICE-PRESIDÊNCIA. EXERCÍCIO DE JUIZO DE RETRATAÇÃO PARA PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ E REFORMA DA SENTEÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DO...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0160148-84.2017.8.19.0001 (Fazendária), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0160148-84.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: WESLEY OSCAR MACHADO VOTO Trata-se de ação proposta por WESLEY OSCAR MACHADO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob a alegação, em síntese, que era proprietário do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0004514-56.2021.8.19.0001 (Cível), 13-10-2023
Recurso Inominado nº 0004514-56.2021.8.19.0001 Recorrente: Renata Simonex Fernandes Recorrido: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ) RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO QUE OCORRE COM A TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO E DE COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA....
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Relatório e Voto com número 5519298-50.2020.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 10-11-2023
... de Registro de Veículo perante o DETRAN se trata de mera formalidade ... administrativa, motivo pelo qual eventual descumprimento do disposto ...
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Decisão Monocrática Nº 0070025-24.2019.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-07-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO REALIZADA SEM PRÉVIA PESQUISA DE PREÇO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE QUE NÃO CARACTERIZA NECESSARIAMENTE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DOLO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO NÃO ALCANÇADA PELA IMPRESCRITIBILIDADE PREVISTA NO ART. 37, § 5º, DA CRFB. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APENAS PARCIAL MANTIDA.
... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... INOBSERVÂNCIA ... NECESSARIAMENTE ... ADMINISTRATIVA ... Entende-se, portanto, que a mera quebra de formalidade não configura ... ato doloso de improbidade administrativa. Nesse ... -
Decisão Monocrática Nº 4013770-85.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-10-2019
... , explicou que o seu objetivo é "tão somente o cumprimento da formalidade administrativa inerente em uma consolidada retomada do bem alienado ...
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Acórdãos nº 1003610-76.2014.8.26.0451 de 30ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2015
... ção e que a transferência da titularidade é formalidade administrativa e, no caso sob exame, há documento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0078495-94.2016.8.19.0001 (Cível), 24-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo: 0078495-94.2016.8.19.0001 RECORRENTE: ALEXANDER RICARDO MACHADO RECORRIDOS: DETRAN, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ANTÔNIO MARCOS DA SILVA VIEIRA RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, MULTAS E RESPECTIVA PONTUAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA ALIENAÇÃO
... Assunto : Interdição / Infração Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ... : ALEXANDER RICARDO MACHADO ... -
Acórdão Nº 0310896-04.2015.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 06-06-2017
... 02. O registro de veículo na repartição de trânsito é formalidade de natureza administrativa. Não constitui, por si só, prova da ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0151553-62.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-06-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0151553-62.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: Aline Berriel Veroneze da Costa Leite PROCESSO RECEBIDO DA 3º VICE-PRESIDÊNCIA. EXERCÍCIO DE JUIZO DE RETRATAÇÃO PARA PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ E REFORMA DA SENTEÇA PARA IMPROCEDÊNCI
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Acórdão nº 2006/0196397-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME PREVISTO NA LEI DE LICITAÇÕES. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE PERTINENTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE ... notícia de que outras condutas atentatórias à moralidade administrativa tenham se reproduzido no período, de modo a revelar um fato isolado, ...
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Acordão nº (RO)0004300-28.2008.5.06.0003 (00043.2008.003.06.00.7) de 1º Turma, 17 de Junio de 2010
... EMENTA: A homologação sindical é mera formalidade administrativa, que não impede a postulação em Juízo, sequer em busca ...
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Acórdão nº 2009/0056806-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo ... que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial ... Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser ...
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Acórdão nº 2003/0022989-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ça penal condenatória, o prazo da prescrição na esfera administrativa computa-se pela pena em concreto penalmente aplicada, nos termos dos arts ... 5. Na espécie, verifica-se que foi cumprida a formalidade na formação da comissão de inquérito referente ao preenchimento de uma ...