formas de governo no brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... físicas, domiciliadas ou residentes no Brasil que tiverem renda líquida anual superior a vinte ... Art. 72. Consideram-se formas de distribuição disfarçada de lucros ou ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Fósforo (P), Potássio (K), expressos nas formas de Nitrogênio (N), Pentóxido de Fósforo ... ções e garantias mínimas vigentes no Brasil e o importador esteja devidamente registrado no ... ou recomendado por qualquer órgão do Governo ... CAPÍTULO VII ... DO COMÉRCIO, ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ... , em 5 de setembro de 1991, e, para o Brasil, em 25 de julho de 2003, nos termos de seu art ... de suas próprias instituições e formas de vida e seu desenvolvimento econômico, e ...
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... ção contra a Mulher, assinada pela República Federativa do Brasil, em Nova York, no dia 31 de março de 1981, com reservas aos seus artigos ... e sem discriminação alguma, a oportunidade de representar seu governo no plano internacional e de participar no trabalho das organizações ...
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Covid-19 e os indígenas no Brasil. Proteção antidiscriminatória étnico-racial e direitos de minorias
Este artigo examina os efeitos adversos da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2) sobre os povos indígenas brasileiros como decorrência de uma política discriminatória do Estado Brasileiro. Tomando como ponto de partida a experiência histórica de violência e discriminação enfrentada por povos indígenas no Brasil, o artigo analisa a emergência da pandemia em nível global, bem como...
... governo brasileiro em face dessas populações no contexto da pandemia. Em ... e a Convenção Internacional para a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial. Considera-se de modo simultâneo a ... 1 ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... formas associativas assemelhadas que objetivem a ... b) Secretaria da Receita Federal do Brasil: ... 1. Subsecretaria de Arrecadação, ... Poder Judiciário, de outras esferas de governo, da imprensa e da sociedade civil organizada; e ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou ... b) as armas de fogo ... áticas e consulares acreditadas junto ao Governo brasileiro, e a agentes de segurança de ... § 7º A perda, o furto, o roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, de acessório e de ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... , nos termos do disposto na Estratégia de Governo Digital. § 1º Os atos normativos necessários ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, adquiridas para uso ... , cadastrada no Sigma, por quaisquer das formas" em direito admitidas, estará sujeita à autoriza\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... da arma de fogo, por qualquer das formas em direito admitidas, entre particulares, sejam ... áticas e consulares acreditadas junto ao Governo Brasileiro, e a agentes de segurança de ... ao SINARM serão recolhidas ao Banco do Brasil ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 1. o Conselho de Governo; ... 2. o Alto Comando das Forças Armadas; ... e execução do programa de viagem, ao Brasil, de Chefes de Estado ou personalidades ... formas de atuação governamental nas atividades ...
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Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
... Governo Federal - CadÚnico, e conforme definido em instrumento contratual entre o ... , fiscalização e controle dos valores repassados, além de formas de controle social ... Art. 9º Serão habilitados a aderir ao Auxílio ...
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LEI Nº 14.601, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... , em substituição ao Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de ... Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), instituído pelo art. 6º-F ... se refere o caput deste artigo; II - as formas de notificação previstas nos incisos I, II e ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... Considerando que o Governo brasileiro depositou o Instrumento de Adesão do ... 1996, passando o mesmo a vigorar, para o Brasil, em 16 de novembro de 1999; ... Art. 1º O ... ensino de segundo grau, em suas diferentes formas, inclusive o ensino técnico e profissional, deve ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... praticado nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação, evitando-se a ... governo, com instâncias colegiadas denominadas ... pela Comissão Desportiva Militar do Brasil, pelas Comissões de Desportos do Exército, da ...
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Ética, política e valores
... sociedade contemporânea, inclusive pelo Brasil de hoje ... A descrição e a análise dos ... saber que ela não é senão uma das formas de “atualização ou de experiências de ... ão, funções e as várias formas de governo, especialmente, a partir de Política escrita ...
- ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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Ex-número 2 da Saúde, coronel Elcio Franco discutiu golpe com amigo de Bolsonaro, diz CNN Brasil
Ex-nmero 2 do Ministrio da Sade do governo Jair Bolsonaro (PL), o coronel Antonio Elcio Franco Filho aparece em gens obtidas pela Polcia Federal discutindo formas de promover um golpe de Estado no Brasil, aps a eleio de Luiz Incio Lula ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... -brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela ... III – órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o ... 32) ... § 2º A SRF regulamentará as formas de destruição dos produtos de que trata este ...
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DECRETO Nº 98830, DE 15 DE JANEIRO DE 1990. Dispõe Sobre a Coleta, por Estrangeiros, de Dados e Materiais Cientificos No Brasil, e da Outras Providencias.
... quanto aos direitos autorais, de relatórios, monografias e outras formas de registro de trabalho das coletas e pesquisas realizadas, desde que ... ção cultural, científico, técnica e tecnológica, firmados pelo Governo brasileiro; ... II - de programas de organismos internacionais aprovados ...
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Lei nº 6.750 de 10/12/1979. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
... ; o Procurador-Geral e os Secretários do Governo do Distrito Federal e dos Governos dos ... designado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal ... § 2º A ... Público, dispondo especialmente sobre as formas de controle dos bens em depósito ... Art. 72 ...
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Elos da Liberdade: Uma Análise da Violação dos Direitos Humanos e Fundamentais Através do Estudo do Caso José Rodrigues
... A prática do trabalho escravo no Brasil, em pleno século XXI, apresentase sob a junção de duas formas: a primeira é o trabalho forçado ou ... É de se elogiar o empenho do governo, dos órgãos de fiscalização (MPT, MTE, Grupos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084918320204050000), 05-11-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808491-83.2020.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: Felipe Zaltman Saldanha e outro IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a
... obtido mediante procedimento de cooperação internacional com o governo dos Estados Unidos da América" ... Na petição inicial deste mandado ... , ou, ainda que não seja assim, de, pelo menos, encontrar formas de disponbilizar ou não impedir o acesso de autoridades judiciais ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... O governo recusa a recessão como alternativa de política ... redução significativa da inflação no Brasil têm sido acompanhados pela recuperação do ... É necessário aprimorar as formas de relacionamento entre empregados e ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... que a República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do ... ção específica de todas as formas de homofobia e transfobia, ... mantidos em sigilo por muito tempo pelo governo soviético, explicita a homossexualidade do ...
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LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... I - afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais ... ária e do papel das florestas e demais formas de vegetação nativa na sustentabilidade, no ... 3º desta Lei." (NR) ... "Art. 42. O Governo Federal implantará programa para conversão da ...