formas de governo no brasil
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DECRETO Nº 11.392, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
... ção e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg; II - aos prazos para ... internacionais com representação no Brasil; VI - manter interlocução com missões ... ção saudável e o combate a todas as formas de má nutrição; e VII - fomentar a ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... estaduais com o Banco Central do Brasil que tenham sido formalmente assumidas pelos ... ção das medidas de ajuste nos prazos e formas previstos no Plano em vigor; ... III – o não ... de Relações Fiscais entre os Níveis de Governo (Network on Fiscal Relations across Levels of ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou ... b) dissimuladas, com ... fogo entre particulares, por quaisquer das formas em Direito admitidas, será autorizada sempre que ... áticas e consulares acreditados junto ao Governo brasileiro e a agentes de segurança de ...
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Direito digital
... No Brasil, o Poder Legislativo vem enfrentando de maneira ... , um marco inicial ao tratamento das novas formas de se cometer um ilícito usando as ferramentas ... Este problema foi vivenciado pelo Governo Federal em 2011, quando observou-se que sites da ...
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Direito ao meio ambiente e mudanças climáticas: o constitucionalismo brasileiro e o acordo de Paris
... Universidade Federal de Goiás (Brasil) eribertomarin@yahoo.com.br ... Giovanni ... governo brasileiro ... Humano”, que trataram de discutir novas formas de desenvolvimento, inclusive com a criação do ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ... 1996, passando os mesmos a vigorar para o Brasil em 4 de abril de 1996; ... Art. 1º A Convenção ... é substituída pelas seguintes formas: ... ?Formas de Certificado e seus Suplementos? ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO ... FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E ... Públicas municipais do Brasil, sobretudo diante da repercussão geral ... formas de repasse de recursos financeiro ao ente, desde ... -
Diário Oficial Eletrônico Edição Extra N° 10.668 do Mato Grosso do Sul, 29-10-2021
... Secretário Interino de Estado de Governo e Gestão ... Simplificado ... 3.2.5. As datas, formas, normas e procedimentos previstos para ... instituição de ensino superior no Brasil, reconhecida pelo MEC ... 6.8. Todo documento ...
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Diário Oficial Eletrônico Edição Extra N° 11.337 do Mato Grosso do Sul, 01-12-2023
... Secretário de Estado de Governo e Gestão ... instituição de ensino superior no Brasil, reconhecida pelo MEC ... 7.8. Todo documento ... Formas de Incentivo aos Grupos Étnicos (povos ...
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Política Internacional
... bilaterais, regionais e multilaterais do Brasil. Em linhas gerais, os eixos (1) e (2) ... Em linha com as orientações do novo governo, “a questão palestina” tornou-se “a ... formas e instâncias e envolve iniciativas ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... ( ... ) apontam-se como princípios do governo eletrônico aqueles referentes à equivalência ... “a tecnologia para mecanizar as antigas formas de fazer negócios”. Por outro lado, para ... 22 No Brasil, José Fernando Brega ainda esclarece que não ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II - a Secretaria de Governo; ... III - a Secretaria-Geral; ... IV - o ... Deliberativo do Programa Bem Mais Simples Brasil; ... X - a Secretaria-Executiva do Programa Bem ... por discriminação racial e demais formas" de intolerância; ... VI - combate à discrimina\xC3" ...
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Algoritmos, machine learning e inteligência artificial: transformações sociais e econômicas e siderações nas formas jurídicas
... Foi agraciado com uma bolsa no programa Youth Brasil 2020 para participação em eventos relacionados a cibergovernança em ... debaixo de um direito uniforme e com a ordenação unitária de governo e administração. O Estado do início da revolução industrial. O Estado ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... tênue da ideia de liberdade do mundo das formas ideais. Em outras palavras, o homem somente ... a seus filhos ou a capacidade de um Governo de dar ordens aos cidadãos. Por outro lado, não ... , em que prevaleceu o sistema feudal; no Brasil, o sistema escravista colonial pode ser indicado ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... da Republica dos Estados Unidos do Brasil: ... Tendo sanccionado, pelo decreto n. 5.647, de ... y las que establecen para la adopción formas solemnes ... Artículo 77. Las disposiciones de ... , por emprego ou commissão de seu governo ou para estudos scientifico ou artisticos, será ...
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A Normatividade dos Princípios
... normas programáticas são programas de governo, a serem concretizados, ainda que apenas possuam ... , seguindo-se de maneira imprescindível as formas e regras da argumentação jurídica, a fim de ... de inúmeros Estados, inclusive o Brasil ... Nesta linha, afirma a Constituição da ...
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Decreto nº 9.230 de 06/12/2017. Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE nº 72), firmado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia.
... TÍTULO XX ... Complementação científica e tecnológica ... Artigo 34 ... As Partes Contratantes procurarão facilitar e apoiar formas de colaboração e iniciativas conjuntas em matéria de ciência e tecnologia, assim como projetos conjuntos de pesquisa ... Para tanto, poderão ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... No Brasil, a autodeterminação informativa, além das ... à pessoa humana, também possibilita novas formas de construção da subjetividade ... Afirma ... intermediário ou censura, já que nenhum governo, nenhuma instituição, nem autoridade moral ...
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Decreto nº 5.300 de 07/12/2004. REGULAMENTA A LEI 7.661, DE 16 DE MAIO DE 1988, QUE INSTITUI O PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO - PNGC, DISPÕE SOBRE REGRAS DE USO E OCUPAÇÃO DA ZONA COSTEIRA E ESTABELECE CRITERIOS DE GESTÃO DA ORLA MARITIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... reunir os segmentos representativos do governo e sociedade, que atuam em âmbito estadual, ... compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na matéria; ... II - a ... ão de benefícios fiscais e de outras formas de incentivos públicos para projetos novos ou ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 1.313, do Marechal Deodoro, Chefe do Governo Provisório, proibindo no Distrito Federal o trabalho dos menores de 12 ... civilizadas a atividade humana se exerce em quase todas as suas formas sob o regime do contrato. Intervir o Estado na formação dos contratos é ...
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Tributação e novas tecnologias
... Considerando que o Brasil é um país com graves déficits de tecnologia em ... que corresponde a dados eletrônicos e as formas com as quais esses dados se expressam. Então, ... As moedas tradicionais, emitidas pelo governo dos Estados, possuem curso forçado – ou seja, ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... deveriam ter com a constituição de cada governo, assim como com os pesquisadores, o clima, a ... ção científica, a relação entre as formas de governo e as normas de direito público e ... São Paulo: Instituto Ludwig von Mises Brasil, 2010, p. 39-40. Comenta: “A tendência moderna ...
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Direito constitucional e constituição
... relativas à forma de Estado, à forma de governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, ao ... No caso do Brasil, ainda durante a vigência do revogado Código ... que a instituiu, pode se manifestar por formas" diversas, conforme seja escrita ou não escrita. \xC3" ...
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Formas de estado
... que, de modo uniforme, a ação do único centro de decisões de governo (Executivo, Legislativo e Judiciário) se estende por todo o ... Aulas ... históricos: Espanha e Portugal com os Filipes (1580 a 1640); Brasil e Portugal com D. Pedro I (1826 a 1831) ... b) União política real ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ção, com direção em cada esfera de governo; ... d) atendimento integral, ... ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... pela rede bancária ou por outras formas, nos termos e condições aprovados pelo Conselho ...