Formas de reclamações trabalhistas
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de negociação de dívidas e respectivas formas de pagamento entre a empresa em dificuldade e ... indicado pela classe de credores trabalhistas, com 2 (dois) suplentes; ... II – 1 (um) ... e emitir parecer sobre quaisquer reclamações dos interessados; ... e) requerer ao juiz a ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ções Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo Decreto nº 8.373, de ... á periodicamente a quantidade de reclamações de beneficiários, ações judiciais, processos ... édio da rede bancária ou por outras formas; e ... XI- acompanhar e avaliar os trabalhos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ... ções desta Seção não excluem outras formas de conciliação e mediação extrajudiciais ... 15 (quinze) dias, e, resolvidas as reclamações, a partilha será lançada nos autos ...
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... VIII - buscar a erradicação de todas as formas de desigualdade e discriminação; ... IX - ... hipótese de infração de direitos trabalhistas e ambientais ... Art. 14. Compete à ... e eficazes, que permitam propor reclamações e reparar violações dos direitos humanos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o ... SUBSEÇÃO III. Formas de apuração ... ARTIGO 60 ... O ... III - relação discriminativa das reclamações ajustadas em seus valores reais, com indicação ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... II – as diretrizes e formas de apresentação do trabalho; ... III – as ... ção do cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ... ão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos regidos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... l) as reclamações formuladas pelas partes e pelo Ministério ... Público, dispondo especialmente sobre as formas de controle dos bens em depósito, bem como as ... Registro são os previstos nas leis trabalhistas ... Parágrafo único. O Corregedor também ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... trabalhistas aos seus motoristas. Evidenciada, pois, a má-fé ... formas e modos de prestação de serviços e de ... reclamações sobre os motoristas e não os pontuaria. Enfim, ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... praticado nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação, evitando-se a ... com suas obrigações fiscais e trabalhistas, mediante a expedição das respectivas ... para que ele encaminhe suas reclamações no momento do evento, em local: a) amplamente ...
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Perícia biopsicossocial: cabimento no direito do trabalho
... situações enseja-doras de direitos trabalhistas, mormente no que concerne ao acidente de trabalho ... ou um impedimento em usufruir as diversas formas de relações pessoais e sociais fora do ambiente ... , apreendido por meio de diversas reclamações trabalhistas; subtração salarial, por variadas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101640-94.2017.5.01.0067)
PROVIDÊNCIA PRELIMINAR. PETIÇÃO DA RÉ GERDAU AÇOS LONGOS S.A. Nº 297210-04/2020 . IMPUGNAÇÃO INCIDENTAL AO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no...
... a possibilidade de optar por uma das duas formas previstas em lei: depósito ... em ... CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE ... Federal, no julgamento de inúmeras Reclamações ... Constitucionais, externa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 57900-54.2009.5.04.0012)
PEDIDO INCIDENTAL DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA PELA RÉ. PETIÇÃO Nº 269777/2022-0 . Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT. Extrai-se da previsão contida no aludido...
... a possibilidade de optar por uma das duas formas previstas em lei: depósito ... em ... CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA ... Federal, no julgamento de inúmeras Reclamações ... Constitucionais, externa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11588-37.2017.5.03.0054)
AGRAVO INTERNO DA RÉ . IMPUGNAÇÃO INCIDENTAL AO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. PETIÇÃO Nº 306593/2020-4. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT. Extrai-
... a possibilidade de optar por uma das duas formas previstas em lei: depósito ... em ... CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE ... Federal, no julgamento de inúmeras Reclamações ... Constitucionais, externa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11907-79.2014.5.03.0031)
DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FEITO PELA RÉ TELEMONT AO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA . Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal
... a possibilidade de optar por uma das duas formas previstas em lei: depósito ... em ... CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA ... Federal, no julgamento de inúmeras Reclamações ... Constitucionais, externa ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12222-36.2016.5.03.0032)
PETIÇÃO Nº 217912-01/2020 DA RÉ TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. IMPUGNAÇÃO INCIDENTAL AO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no...
... a possibilidade de optar por uma das duas formas previstas em lei: depósito ... em ... 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas, sem a respectiva ... indicação do ... Federal, no julgamento de inúmeras Reclamações ... Constitucionais, externa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10037-19.2016.5.03.0131)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . IMPUGNAÇÃO INCIDENTAL AO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da
... a possibilidade de optar por uma das duas formas previstas em lei: depósito ... em ... CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA ... Federal, no julgamento de inúmeras Reclamações ... Constitucionais, externa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24506-87.2016.5.24.0001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . IMPUGNAÇÃO INCIDENTAL AO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da
... a possibilidade de optar por uma das duas formas previstas em lei: depósito ... em ... CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA ... Federal, no julgamento de inúmeras Reclamações ... Constitucionais, externa ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Os títulos trabalhistas que têm força executiva estão previstos no ... “O princípio da simplificação das formas e procedimentos, que informa o direito processual ... até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem a tornar sem efeito ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1002102-82.2017.5.02.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO . LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899
... a possibilidade de optar por uma das duas formas previstas em lei: depósito ... em ... DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA ... Federal, no julgamento de inúmeras Reclamações ... Constitucionais, externa ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , coordenar, sistematizar preceitos trabalhistas esparsos, então vigentes. Foi mais longe, ... cit., p. 29) ... Tratando de formas rudimentares dos grupos, lembra o autor, com ... a exatidão dos seus pedidos e reclamações. Sendo, economicamente, forte e, na maioria das ...
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Apresentação
... os processos produtivos, com múltiplas formas de trabalho em que a subordinação não aparece ... 12 | Soluções de Conflitos Trabalhistas: Novos Caminhos ... O “Relatório Supiot” ... , para muito além das primitivas reclamações trabalhistas ... A crise do Judiciário ...
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Jurisdição e competência
... Juiz do Trabalho para julgar ações trabalhistas, e a do Tribunal para julgar recursos. No ... Ela compreende todas as formas de trabalho humano, uma vez que as pessoas ... o Pretório Excelso em várias Reclamações constitucionais (Rcl 30.826-MC/MG, DJ 22.6.2018; ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... árias oriundas das sentenças trabalhistas, e a competência para dirimir os conflitos de ... Admiti-lo será caminhar para formas societárias de trabalho.” ... Diante da ... Lúcia, Plenário, DJe 17.10.2008 e Reclamações n. 4.489-AgR, 4.054 e 4.012, Plenário, DJe ...