formulario de justificativa de voto
18348 resultados para formulario de justificativa de voto
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... - ‘ ad inferos ’ -, faltava justificativa ali para a separação e autonomização dos ... ções; das regularizações; do formulário e das funções do registro; do início da ... pelo fato de privar do direito de voto os proprietários com dívidas vencidas. Algumas ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... , mas geralmente esse processo requer o voto afirmativo da maioria dos ... (395) COCHRAN ... sintéticamente su petición en el formulario que reglamentariamente se apruebe ... Esta ... ção no curso do processo, sob a justificativa de que, embora interrompida a prescrição pelo ...
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Acórdão, Processo nº 0009054-37.2020.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14-09-2022
... fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto ... agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do ... Frise-se, ainda, que a conclusão do voto faz a seguinte ressalva: ... "56. Por fim, ...
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Acórdão, Processo nº 0001071-51.2020.4.03.6326, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 25-05-2022
... agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do ... ão pela qual eventual atraso, sem justificativa comprovada, será considerado embaraço à sua ... (D) CONCLUSÃO ... 57. Ante o exposto, voto" por acolher parcialmente os embargos de declaraç\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0001685-56.2020.4.03.6326, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-08-2022
... A partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de ... , sendo insuficiente a mera justificativa do indeferimento constante no sistema corporativo ... 98, do CPC – Lei nº 13.105/15 ... É o voto ...
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Decisão monocrática Nº 229526 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... Na espécie, não se demonstra justificativa legítima a autorizar o deferimento da pretensão ... ambiente virtual, a decisão questionada, o voto do Relator e as demais peças processuais podem ... , deverão inscrever-se, utilizando o formulário eletrônico disponibilizado no sítio eletrônico ...
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Acordão da , 24-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÃFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÃLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a "entrada forçada em domicÃlio sem mandado...
... termos do voto do Sr. Ministro Relator ... Os Srs. Ministros ... forçada em domicílio, sem uma justificativa" prévia conforme o direito, é ... arbitrária. N\xC3" ... um formulário pela pessoa que consentiu com o ingresso em seu ... -
Acórdão nº 1.0000.20.462552-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSOS INTERPOSTOS PELO EXEQUENTE E EXECUTADO - ANÁLISE CONJUNTA - ALVARÁ EXPEDIDO PARA RESGATE DE AÇÕES - RECUSA DE CUMPRIMENTO DO BANCO EXECUTADO - EXIGÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA QUE DEVE SER CUMPRIDA NOS SEUS EXATOS TERMOS - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - OCORRÊNCIA - MULTA - POSSIBILIDADE -...
... na qual no reconhece como vlida a justificativa apresentada pelo banco e condena-o por ... como voto. DES. CLARET DE MORAES - De acordo com o(a) ... -
Do procedimento administrativo para caracterização dos acidentes de trabalho
... 19 da Lei n. 8.213/91, 46 o formulário CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho. Esse ... Na sequência, o relator apresenta seu voto e, após, os demais Conselheiros poderão usar a ... parágrafo anterior, acompanhado de justificativa, será encaminhado via mensagem de correio ...
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Do procedimento administrativo para caracterização dos acidentes de trabalho
... formulário CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho. Esse ... Na sequência, o relator apresenta seu voto e, após, os demais Conselheiros poderão usar a ... parágrafo anterior, acompanhado de justificativa, será encaminhado via mensagem de correio ...
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Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃOPARA O TRÁFICO. NULIDADE. DILIGÊNCIA REALIZADA NO DOMICÍLIO DO RÉUSEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. FUNDADAS RAZÕES NÃOVERIFICADAS. PERMISSÃO. VOLUNTARIEDADE. NÃO COMPROVAÇÃO PELO ESTADOPERSECUTOR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTOFIRMADO NO HC N. 598.051/SP. ORDEM CONCEDIDA.1. A Sexta Turma, ao...
... , conceder o habeas corpus, nos termosdo voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo ... -
Acórdão, Processo nº 0002678-59.2015.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 01-08-2022
... Assim, o formulário PPP apresentado pela parte recorrida, não ... II – VOTO Transcrevo, para registro, os seguintes trechos ... da empresa ou instituição, com justificativa sobre a inviabilidade da substituição ...
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Acórdão Nº 0022934-52.2019.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 11-08-2021
EMENTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. Acordo livremente avençado entre as partes, que se homologa para que produza seus jurídicos e legais efeitos no âmbito das categorias representadas. DISSÍDIO COLETIVO. REVISÃO. PEDIDOS CONSTANTES DA REPRESENTAÇÃO. Deferimento de algumas vantagens, de acordo com o entendimento predominante nesta Seção de Dissídios Coletivos, e com Precedente do TST, ou ainda em razão...
... conforme mencionado acima, o formulário padrão está disponível no site: ... (cl. 1ª) ... VOTO: Defiro o pedido, considerando a concordância ... o atestado permanecendo ainda como justificativa, para fins de abono de falta no serviço ou horas ... -
O dia da Eleição
... de eleger seus mandatários por meio do voto direto, secreto e de igual valor para todos. É ... das Mesas Receptoras de Votos ou de Justificativa, Fiscais ou Delegados de Partido ... recebimento das justificativas com o formulário Requerimento de Justificativa preenchido, munido ...
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Acordão da , 19-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÃFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÃLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. AUTORIZAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA VOLUNTARIEDADE PELO ESTADO ACUSADOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "Segundo a nova orientação jurisprudencial, o ônus de comprovar a higidez dessa autorização, com prova da...
... assinatura de um formulário pela pessoa que consentiu com o ingresso em ... DJe de 15/3/2021, grifei) ... 4. O voto condutor do julgado acima colacionado descreve ... justificativa razoável apta a permitir a flexibilização da ... -
Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DEARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003) E DE PETRECHOS PARA OTRÁFICO (ART. 34 DA LEI N. 11.343/2006). NULIDADE. DILIGÊNCIAREALIZADA NO DOMICÍLIO DOS RÉUS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDADASRAZÕES NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DOENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP. RECURSO PROVIDO.1. A Sexta Turma, ao...
... provimento ao recurso ordinrionos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros ... -
Acordão da Sexta Turma, 26-10-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE.DILIGÊNCIA REALIZADA NO DOMICÍLIO DO RÉU SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.FUNDADAS RAZÕES NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃODO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP. ORDEM CONCEDIDA.1. A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação dedomicílio, no Habeas Corpus n. 598.051/SP, de relatoria do MinistroRogerio...
... , conceder o habeas corpus, nos termosdo voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo ... -
Acordão da Sexta Turma, 09-11-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOTRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. DILIGÊNCIA REALIZADA NO DOMICÍLIO DORÉU SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES NÃO VERIFICADAS.PERMISSÃO. VOLUNTARIEDADE. NÃO COMPROVAÇÃO PELO ESTADO PERSECUTOR.AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N.598.051/SP. ORDEM CONCEDIDA.1. A Sexta Turma, ao revisitar o tema...
... , conceder o habeas corpus, nos termosdo voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo ... -
Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.NULIDADE. DILIGÊNCIA REALIZADA NO DOMICÍLIO DOS RÉUS SEM AUTORIZAÇÃOJUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES NÃO VERIFICADAS. PERMISSÃO.VOLUNTARIEDADE. NÃO COMPROVAÇÃO PELO ESTADO PERSECUTOR. AUSÊNCIA DEJUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP.RECURSO PROVIDO.1. A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação...
... provimento ao recurso ordinrionos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros ... -
Acordão da , 24-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÃFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÃLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. DILIGÊNCIA REALIZADA PELA GUARDA MUNICIPAL. ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de
... termos do voto do Sr. Ministro Relator ... Os Srs. Ministros ... forçada em domicílio, sem uma justificativa" prévia conforme o direito, é ... arbitrária. N\xC3" ... um formulário pela pessoa que consentiu com o ingresso em seu ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL. FLAGRANTE DELITO. DINÂMICA DELITIVA QUE INDICA A PRÁTICA DE CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO REDUZIDO À TERMO E ASSINADO PELA AGRAVANTE. APREENSÃO DE VARIADOS ENTORPECENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS...
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Decisao Nº 0064675-85.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 23-11-2023
... , recebeu a negativa, sem qualquer justificativa plausível. Colaciona vasto acervo probatório ... médicos, extrato INSS, assim como o formulário de pedido do sinistro enviado a empresa ré ... Diante do quanto exposto, VOTO no sentido de NEGAR ...
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Bolsonaro diz que preencheu formulário do Ministério da Saúde sobre vacinação de crianças contra Covid-19
... pedem para que ele deixe de falar sobre o assunto sobre a justificativa de que estaria perdendo votos. O presidente disse, entretanto, que não ... ção do que ser responsabilizado por não ter decidido pensando em voto ...
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Acórdão, Processo nº 0001438-59.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 31-05-2022
... 02.2006; 01.02.2007 a 10.09.2012, o formulário PPP indica que o Autor desempenhou seu oficio no ... Superior Tribunal de Justiça, por meio do Voto do ilustre Ministro Jorge Scartezzini, proferido ... A justificativa na concessão de aposentadoria por tempo especial ...
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Equidade em saúde para pessoas trans: análise do processo transexualizador brasileiro
O artigo tem por objeto a equidade de gênero. O problema de pesquisa re- side em saber se, no Brasil, a população trans recebe acesso ao processo transexualiza- dor mediante patologização (ICD-10/WHO) ou se, ao contrário, o acesso decorre do respeito às supostas identidades de gênero, avançando na disposição da ICD-11/2018/ WHO. A hipótese oferecida sugere que o acesso ao processo...
... 6.015/1973) ... O voto ofertado pelo Ministro Celso de Mello é ... processo; (b) por meio do anexo II, o formulário de vistoria do gestor para a classificação, ...