formulario rescisão contrato trabalho em branco

• Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. TRABALHADOR EXTERNO. O artigo 62, inciso I, da CLT, consubstancia norma de caráter excepcional, cuja aplicação depende da comprovação de que as atividades externas realizadas pelos empregados eram incompatíveis com a fixação de horários, isto é, que não havia meios de fiscalizar e controlar a jornada dos trabalhadores externos, o que não ocorre na...

EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA EM ALTURA. FRATURAS EM COTOVELO DIREITO, ESCAFÓIDE ESQUERDO E FÊMUR DIREITO. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE "AUXILIAR DE SERRALHEIRO". MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA...

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do aditamento à petição inicial, suscitada pela reclamada, e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para, reformando a sentença, manter a justa causa aplicada, vencida a  Exma. Desembargadora Valéria...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. INTERVALOS INTRAJORNADA. É devido o pagamento do período integral dos intervalos intrajornada não usufruídos ou usufruídos parcialmente, com o acréscimo do adicional legal, conforme o disposto no art. 71, § 4º, da CLT e o item I da Súmula nº 437 do TST. Recurso desprovido, no aspecto.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. INTERVALOS INTRAJORNADA. É devido o pagamento do período integral dos intervalos intrajornada não usufruídos ou usufruídos parcialmente, com o acréscimo do adicional legal, conforme o disposto no art. 71, § 4º, da CLT e o item I da Súmula nº 437 do TST. Recurso desprovido, no aspecto.

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO FUNDAMENTADO EM PERIGO DE LESÃO. AUSÊNCIA DE ACOMETIMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento do...

INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. Uma vez demonstrada a fruição parcial do intervalo intrajornada mínimo previsto no art. 71 da CLT, é devida a remuneração correspondente ao período integral de 1 (uma) hora, com acréscimo de 50%, em conformidade com a Súmula 437, I, do TST, e com a Súmula 63 deste TRT. Recurso ordinário do reclamante provido no aspecto.

ACÚMULO DE FUNÇÃO. É devida diferença salarial por acúmulo de função quando o empregado acumula tarefas qualitativamente diversas daquelas para o qual se obrigara, em ofensa das disposições do art. 468 da CLT. Ou seja, quando se exige a realização de atividade mais complexas pelo empregado. Tal fato não ocorre no presente caso. Recurso ordinário do autor desprovido.

HORAS EXTRAS. ART. 62, I, DA CLT. O fato do trabalho ser realizado externamente à sede da empresa, não basta para que se caracterize a exceção prevista no artigo 62, I, da CLT. Por se tratar de fato impeditivo do direito ao recebimento de horas extras, a prova do enquadramento do empregado no art. 62, I, da CLT, cabia à ré. Deste ônus, entretanto, não se desincumbiu.

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O LAUDO. FALTA DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL DURANTE TODO O PERÍODO CONTRATUAL. SÚMULA 289 DO C. TST. EXEGESE. I- Em havendo controvérsia em face de alegação de prestação de trabalho em condições de insalubridade, necessária verificação por meio de "expert". II- Inexistindo razão...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, pois as razões da agravante não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.