formulario rescisão contrato trabalho em branco
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Disposições preliminares - (arts. 763 a 769)
. Art. 763. . O processo da Justiça do Trabalho, no que concerne aos dissídios individuais e ... mediador credenciado por tribunal; e) o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ...ção de preencher e entregar-lhe o formulário" próprio (PPP) no qual contenha todas as caracter\xC3"..., não há razão para a pretendida rescisão. TRT 3ª R., AR 0010305-83.2013.5.03.0000, SDI-2, ... da reclamada, quitados tacitamente, "em branco". Portanto, é indubitável concluir-se que tal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08058028920154058100), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0805802-89.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO EDNARDO BEZERRA BACURAU ADVOGADO: Joana Silveira Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... o INSS a reconhecer o período de trabalho de: 02/03/2002 a 29/01/2015, prestado à empresa ... os códigos a seguir, conforme o caso: (em branco)- Sem exposição a agente nocivo. Trabalhador ...ção, inclusive com apresentação do Formulário DSS- 8030 (ou SB-40), de que o trabalho ... e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000626-33.2019.5.07.0034), 2019-11-20
... RECORRIDO: M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS . ..., a própria defesa afirma que o formulário "relação de documentos admissional" fornecido ..., isto é, não quitados por ocasião da rescisão contratual. A reclamada alega que a rescisão ... sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ...
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Capital - 4ª vara cível e comercial
... Santos (OAB:0039682/BA) Advogado: Elmano Branco Coelho (OAB:0016571/BA) Advogado: Merissa Bahia ... de julho de 2016, celebrou com a ré um contrato de locação do Salão Comercial nº 1088, ...-se a ré de que poderá evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação ... ativa, decorrentes de acordo coletivo de trabalho. Impossibilidade. Remuneração mínima por ...
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Diário dos Municípios
...de Contrato. NOVA DATA DE ENCERRAMENTO: 20/06/2022 às. ...Data. de Assinatura: 25/05/2022. Rescisão de inteiro teor arquivado. junto ao Processo ... serviços de medicina e segurança do trabalho no. âmbito da Prefeitura Municipal de Buri SP. ...ção asfáltica dos bairros Barro Branco, Jardim Sabiá e Jardim Ipê. – lote 1. A ...Descritivo/Formulário Padrão Proposta, observadas as espe-. ...
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Acórdão Nº 0020776-09.2018.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 19-11-2020
EMENTA WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO . O próprio Regulamento da "Política de Orientação para Melhoria" limitou o direito potestativo de o empregador resilir o contrato de trabalho da reclamante, porque condicionou a dispensa à aplicação de procedimentos prévios, os quais não foram atendidos. Portanto, é nula a dispensa sem justa causa,...
... potestativo de o empregador resilir o contrato de trabalho da reclamante, porque condicionou a ... Item 2º - Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do ...; que o documento da primeira fase está em branco; que em nenhuma fase consta o plano de ação; ... uma fase verbal, será utilizado um formulário específico para o controle da Política. Neste, ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9654 do Mato Grosso do Sul, 14-05-2018
...Extrato do I Termo Aditivo ao Contrato Nº 0002/2017/SEFAZ. N° Cadastral 7772. ...Trabalho. ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE. Secretaria ...A3, ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Minc, cn=ANTONIO DA ... os dados pessoais solicitados no formulário de inscrição on-line. disponível no sítio ... o caso, de que requereu exoneração, rescisão. do contrato de trabalho ou dispensa do cargo, ...
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Acórdão, Processo nº 5005483-15.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-06-2022
...29 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - ... agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do ... técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de ...da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse ...
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Jurisprudência e Ementário
... DIREITO SANITÁRIO DO TRABALHO . EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. PLANO DE ...Aduz que o contrato irmado com o programa de saúde é tipicamente de ... ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador. 6. No caso concreto, ... CONSU 02/98 e, somado a isso, houve a rescisão bilateral do contrato. 2. É insubsistente a ... tal autorização não é um mandato em branco do Legislativo ao Executivo, uma vez que este tem ...
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Acórdão, Processo nº 5009232-05.2018.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 14-07-2022
... de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo .../4/95 passou-se a exigir por meio de formulário específico a comprovação da efetiva ... autêntica, no prazo de trinta dias da rescisão do seu contrato de trabalho, sob pena de ... e o Juiz Federal Convocado Denilson Branco...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001162-49.2015.5.06.0313), 31-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. CULPA DA EMPREGADORA NÃO DEMONSTRADA. DANO MATERIAL INDEVIDO. À míngua de prova de que o Reclamante deixou de obter o direito à aposentadoria tão somente em razão da irregularidade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a ele entregue pela Reclamada, não prospera o pedido de condenação desta ao pagamento de danos...
...áfico Previdenciário (PPP) é um formulário que deve ser preenchido com todas as ..., o formulário estava praticamente em branco, omitindo as informações nele requeridas, tais ... exercidas após o encerramento do contrato havido com a ré, como atesta o expediente id. ... e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse ... -
Acórdão, Processo nº 0006943-92.2015.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 19-09-2022
...29 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO. APELANTE: GERSON RODRIGUES DE SOUZA, INSTITUTO ...contrato social e ausência de indicação do responsável ..., (ii) afastamento da especialidade do trabalho em razão da utilização de EPI eficaz, (iii) ... agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do ... e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08004175620174058500), 12-12-2018
PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. Para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço pelo Segurado, para fins de Aposentadoria Especial, até a vigência da Lei nº 9032/95, bastava observar se a Categoria Profissional, a que ele pertencia, ou se o Agente Nocivo à Saúde e à Integridade Física, a que estava exposto, constava dos Anexos aos Decretos nºs 53.831/6
...ência Social, é possível reconhecer trabalho especial quando há exposição a ... agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do ... tal autorização não é um mandato em branco do Legislativo ao Executivo, uma vez que este tem ... e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000430-56.2019.5.07.0004), 2020-09-16
... pelo Bradesco em 2006) incorporou-se ao contrato de trabalho obreiro (Princípio da Condição ... sua implementação (01/06/1995) até a rescisão contratual da parte autora. Nesse sentido, a ... Ação Declaratória. Entrega de formulário. Inexistência de prescrição. A ação cujo o ...ção, o PCS afigura-se uma norma em branco no particular." . Defende que, "diferentemente ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.563 do Mato Grosso do Sul, 06-07-2021
... Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho......... Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre. ...224.054.028-15. Extrato do Contrato N° 0017/2021-GL/COINF/SED N° Cadastral: 15217. ... através deste edital, torna pública a rescisão. administrativa do Contrato de Financiamento e de ...2.2. O simples preenchimento do Formulário de Inscrição pela Internet não gera ao ...70 Quadro branco Unid 05 03 115,00. 72 Prateleiras de aço Unid 20 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0002320-08.2017.5.07.0034), 2019-08-06
...; que isso aconteceu durante todo meu contrato de trabalho; que eu fui dispensado pelo ..., localizado na Avenida Barão do Rio Branco, 751; que o posto de atendimento do centro que eu ..., PL e FGTS + 40%, TRCT (13º salário rescisão, férias vencidas rescisão + 1/3, férias ... reclamada; que existe um padrão de formulário mas é de liberdade do reclamante preenchê-lo; ...
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Capítulo III - Citação e Resposta do Réu
...trabalho (CLT, art. 844, caput , parte final). Nem se ...221). . O vencimento (em branco) dos prazos deverá ser sempre certificado nos ... relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços; . VIII – em que ..., só apareceu na época do processo formulário. . Uma coisa é certa: a contestação já era ... documentos (em papel), como termo de rescisão do contrato de trabalho, recibos de pagamento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000846-03.2019.5.07.0011), 2020-06-25
...rescisão, atrai a incidência da previsão contida no ..., contudo, que quando da rescisão de seu contrato de trabalho, em 05.09.2017, as referidas horas ...branco" na mão dos sindicatos. O relator do recurso no ... participação dos sindicatos e do formulário que cada empregado preencheu para aderir ao ...
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Acórdão, Processo nº 5791213-48.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 09-05-2022
...29 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO. APELANTE: ANA MARIA TAVARES Advogado do(a) ... serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da ... agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do ... e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse ...
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Sentença nº 1000416-95.2022.5.02.0713 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-05-2023
... segunda reclamada e a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho a partir de ... em que os cartões de ponto estão em branco, nos termos da Súmula 338 do E. TST, eis que ..., deverá a empregadora entregar o formulário PPP ao obreiro, nos termos do artigo 58, § 4º ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001834-86.2018.5.07.0034), 2019-05-21
... . RECLAMADO: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS. . ..., isto é, não quitados por ocasião da rescisão contratual. A reclamada alega que a rescisão ... sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ... produtos acabados; preenchimento do formulário de informações do processo tais como ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001696-22.2018.5.07.0034), 2019-05-15
... . RECLAMADO: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS. . . ... sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ... " ENUNCIADO 330 DO TST. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho homologado libera o ... produtos acabados; Preenchimento do formulário de informações do processo tais como ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000578-72.2020.5.06.0000), 26-04-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA EM MASSA OCORRIDA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. REINTEGRAÇÃO DOS TRABALHOS DETERMINADA PELA VARA DO TRABALHO QUE SE CONFIRMA. O Mandado de Segurança contra atos judiciais tem como escopo maior garantir que o Juiz, no exercício da Jurisdição, contenha-se dentro dos parâmetros da legalidade e não atue com abuso de poder. É uma proteção especial à cidadania e...
... e obrigações pecuniárias derivadas do contrato de trabalho a partir da data da reintegração. ... do COVID-19, adotando como tese para a rescisão contratual a incidência do Fato do Príncipe ... que seus membros receberam um "cheque em branco" para amparar toda e qualquer atuação, além de ...E que em um dos tópicos desse formulário, no qual existe o questionamento se houve a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001728-27.2018.5.07.0034), 2019-05-15
... . RECLAMADO: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS. . . ... sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ... " ENUNCIADO 330 DO TST. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho homologado libera o ... produtos acabados; Preenchimento do formulário de informações do processo tais como ...