foro central de porto alegre
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Decisão Monocrática nº 50399164320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 22-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE COMPETE À TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. A ação tramita no 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, onde foi proferida a decisão agravada. 2. A competência para o julgamento do recurso em questão é das...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, onde foi ... -
Decisão Monocrática nº 51236684420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 28-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS A CURATELADO. VARA DE CURATELAS DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE E VARA DE FAMÍLIA DO FORO REGIONAL DA TRISTEZA DESTA CAPITAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, DA VARA DE CURATELAS. EMBORA JÁ TENHA SIDO JULGADA A AÇÃO DE INTERDIÇÃO, A PRETENSÃO DA AUTORA DIZ COM A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AO SUPOSTO EX-COMPANHEIRO CURATELADO,...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... vara DE CURATELAS DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE e VARA DE FAMÍLIA DO ... -
Acórdão nº 51006006520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Conflito de ... º JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRESUSCITADO: 1º ...
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Decisão Monocrática nº 50262284820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 18-02-2022
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. VALOR DA ...
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Decisão Monocrática nº 51418738720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 25-05-2023
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. VALOR DA ...
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Decisão Monocrática nº 52100989620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 09-03-2023
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRESUSCITADO: 1º ...
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Decisão Monocrática nº 52299389220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-11-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Hipótese em que a demandante, genitora da criança, possui a guarda fática da mesma (o genitor encontra-se preso), e residindo ela em Porto Alegre,
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... para processar e julgar o presente feito, Foro Central de Porto Alegre, local em que foi ... -
Acórdão nº 51837949420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 2ª VARA DE SUCESSÕES E JUÍZO DA 14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. PROPOSITURA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BEM INVENTARIADO. EM QUE PESE O BEM ESTEJA SENDO INVENTARIADO, A PRESTAÇÃO DE CONTAS SE REFERE A UM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DATA ANTERIOR AOS ÓBITOS, MOTIVO PELO...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Conflito de ... ÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DE SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE em razão da ... -
Decisão Monocrática nº 50052270720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA, CONVIVÊNCIA E SUSTENTO DOS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA 5ª VARA DE FAMÍLIA DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE (JUÍZO NATURAL). INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO/CONEXÃO COM AÇÃO QUE, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELO JUÍZO SUSCITADO, TRAMITA EM VARA CÍVEL, CUJA...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... ência originária da 5ª vara de família do foro central de porto alegre (juízo ... -
Decisão Monocrática nº 50985489620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 20-05-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU DECISÃO AGRAVADA EXARADA PELO 2º JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO À 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS TURMAS RECURSAIS DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... ADJUNTO à 8ª vara da fazenda pública do foro" central da comarca de porto alegre. COMPETÊNCIA\xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 50278745920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 08-02-2023
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... ADJUNTO À 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE ...
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Decisão Monocrática nº 51184469520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 66 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não tendo havido declinação de competência por parte do Juízo da 8ª Vara de Família do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, que julgou procedente a ação de reconhecimento de união estável entre o companheiro supérstite e a ora inventariada, mas não definiu o regime de bens aplicável,...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... parte do Juízo da 8ª Vara de Família do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, que julgou ... -
Decisão Monocrática nº 52513637820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 19-01-2023
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE SUSCITADO: 1º ...
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Decisão Monocrática nº 52395903620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 02-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO QUE VISA O CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PELO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA E PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECISÃO AGRAVADA EXARADA PELO 2º JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO À 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS TURMAS RECURSAIS DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... ADJUNTO À 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO" CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. COMPETÊNCIA\xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 50309347420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 22-02-2022
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. ... AINDA, ...
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Acórdão nº 52504000720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-02-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTROVÉRSIA RELACIONADA À CAPACIDADE DA PESSOA E NÃO À SAÚDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. O pleito deduzido na ação não está relacionado à internação hospitalar para tratamento de saúde pelo ente público, mas de custeio para a internação em instituição de longa permanência para idosos (ILPI). Ocorre que as instituições de longa...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Conflito de ... pelo JUÍZO DA VARA DE CURATELAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, nos autos da ... -
Acórdão nº 52170136420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE DECISÃO CONFLITANTE. NO PRESENTE CASO, A CONTROVÉRSIA SUB JUDICE DIZ RESPEITO DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DE AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO AJUIZADAS POR CARMEN MARIA MATIAS EM DESFAVOR DE PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, SOB A ALEGAÇÃO QUE HÁ CONEXÃO ENTRE...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Agravo de ... tramita no 1º Juízo da 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto ... -
Decisão Monocrática nº 51246116120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 17-08-2022
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... de Violência Doméstica e Familiar do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Observa-se, ...
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Acórdão nº 51550704620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 26-09-2022
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Correição ... no 2º Juizado da 1ª Vara do Júri do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS ...
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Decisão Monocrática nº 50805918220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 28-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. IPERGS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Hipótese em que o recurso ataca decisão liminar que concedeu, em parte, pedido de antecipação de tutela deduzido em ação que tramita junto ao JEFAZ Adjunto à 10ª Vara da Fazenda Pública do Foro...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... à 10ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Ocorre que é ... -
Decisão Monocrática nº 50266468320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 21-03-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO. FOROS REGIONAIS E FORO CENTRAL. A cláusula de Eleição de Foro diz respeito à Comarca na qual o feito irá tramitar, não possuindo efeito prático quanto à competência entre o Foro Central e os Foros Regionais da Comarca de Porto Alegre, que possuem natureza...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... SUSCITANTE: 2º JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRESUSCITADO: 1º ... -
Decisão Monocrática nº 50130413620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 24-01-2023
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRESUSCITADO: 2º ...
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Decisão Monocrática nº 50369752320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ENTIDADE MUNICIPAL. PREVIMPA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. AÇÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. A fixação da competência do Juízo Especial da Fazenda Pública, na hipótese, é estabelecida pelos artigos 1º e 2º da Resolução nº 441/2003 do COMAG. No caso em apreço, busca a parte autora o...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRESUSCITADO: 2º ... -
Decisão Monocrática nº 50919909020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INÉPCIA DA INICIAL. NAS AÇÕES REVISIONAIS É NECESSÁRIO DISCRIMINAR NA PETIÇÃO INICIAL, DENTRE AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, AQUELAS QUE SE PRETENDE CONTROVERTER, ALÉM DE QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO, POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO DO ART. 330, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NO
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO" É DA 19ª Vara do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, CONFORME a ...