foro competente ação cobrança
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo ... ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como ... II - é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da dívida na forma legal. (NR) ... Art ... á considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio ... § ... ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de ... devido pelo usuário a título de taxa de foro ou ocupação, quando requerido pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8420, DE 08 DE MAIO DE 1992. Introduz Alterações Na Lei 4.886, de 9 de Dezembro de 1965, que Regula as Atividades Dos Representantes Comerciais Autonomos.
... emitir títulos de créditos para cobrança de comissões ... § 4° As comissões deverão ... entre representante e representado é competente a Justiça Comum e o foro do domicílio do ... Prescreve em cinco anos a ação do representante comercial para pleitear a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... êmios por êle retidos, sem prejuízo da ação penal que couber ... #Incluído pela Lei ... pela forma executiva as ações de cobrança dos prêmios dos contratos de seguro ... , será obrigatòriamente inscrita no competente Cartório do Registro Geral de Imóveis, mediante ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... XI – foro e forma de solução extrajudicial de ... ou abandono, o órgão ou a entidade competente pode extingui-la mediante ato de cassação, nos ... Art. 53. Ressalvados os direitos à cobrança de indenizações ou de pagamento pelo uso da ... a vigilância em suas dependências, em ação harmônica com as autoridades policiais ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de ... foro e ao modo amigável de solução das ... a fiscalização exercida pelo órgão competente" exclua ou atenue essa responsabilidade ... \xC2" ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... registro de imóveis que sejam objeto de ação" judicial que verse sobre a sua titularidade poder\xC3" ... no cartório de registro de imóveis competente, ainda que de proprietários distintos; ou ... infraestrutura essencial, com posterior cobrança aos seus beneficiários ... § 3º Os custos a ... Art. 84. O foro competente para os procedimentos judiciais ...
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Acórdão nº 1.0000.19.023490-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORO COMPETENTE - AÇÃO DE COBRANÇA - PESSOAS JURÍDICAS CONTRATANTES - RELAÇÃO CIVIL - CDC - INAPLICABILIDADE - INCIDÊNCIA DA REGRA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU - - Tratando-se de relação jurídica de natureza civil em que a ré é pessoa jurídica não se aplicam as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor, devendo a competência ser estabelecida com fulcro no
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Acórdão nº 1.0000.19.023490-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORO COMPETENTE - AÇÃO DE COBRANÇA - PESSOAS JURÍDICAS CONTRATANTES - RELAÇÃO CIVIL - CDC - INAPLICABILIDADE - INCIDÊNCIA DA REGRA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU - - Tratando-se de relação jurídica de natureza civil em que a ré é pessoa jurídica não se aplicam as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor, devendo a competência ser estabelecida com fulcro no
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração ... § 5. A arrecadação e a cobrança da taxa a que se refere este artigo poderá ser ... contratual junto a entidades sujeitas à ação da Vigilância Sanitária, bem como os ... União, dirigida ao Juízo ou Tribunal competente, requerendo a intimação da Procuradoria da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6458, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1977. Adapta Ao Codigo de Processo Civil a Lei 5.474, de 18 de Julho de 1968, e da Outras Providencias.
... CAPíTULO V ... DO PROCESSO PARA COBRANÇA DA DUPLICATA ... Art. 15 - A cobrança judicial ... previsto no Código de Processo Civil à ação do credor contra o devedor, por duplicata ou ... 8º ... Art. 17 - O foro competente para a cobrança judicial da duplicata ...
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Acórdão nº 2005/0147091-2 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS - AÇÃO DE CUNHO EMINENTEMENTE CONDENATÓRIO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - FORO DO LUGAR EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVE, OU DEVERIA, SER SATISFEITA EM DETRIMENTO DO FORO DA SEDE DA EMPRESA-RÉ - NORMA ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. I - A presente ação tem cunho eminentemente condenatório, embora não se deixe...
... RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS - AÇÃO DE CUNHO ... ÓRIO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - FORO DO LUGAR EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVE, OU DEVERIA, ... II - É competente para julgar a ação de cobrança, em processo de ... -
Acórdão nº 1.0319.18.000290-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - CONDOMÍNIO DE FATO - FORO COMPETENTE - AÇÃO PESSOAL - DOMICÍLIO DO RÉU. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal prevê que a necessidade dos benefícios da justiça gratuita deve ser comprovada pela parte que a requer. Comprovando a parte a insuficiência de capacidade econômica para arcar com o pagamento das custas...
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Acórdão nº 1.0319.18.000290-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - CONDOMÍNIO DE FATO - FORO COMPETENTE - AÇÃO PESSOAL - DOMICÍLIO DO RÉU. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal prevê que a necessidade dos benefícios da justiça gratuita deve ser comprovada pela parte que a requer. Comprovando a parte a insuficiência de capacidade econômica para arcar com o pagamento das custas...
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Acórdão nº 2012/0012923-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE DUPLICATA PROTESTADA. FORO DO LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 100, IV, "D", DO CPC E ART. 17 DA LEI N. 5.474/68. PROTESTO. NÃO ALTERAÇÃO DA PRAÇA DE PAGAMENTO. 1. Nos termos do art. 17 da Lei n. 5.474/1968, c/c o art. 100, IV, "d", do...
... ÇÃO DE DUPLICATA PROTESTADA. FORO DO ... é competente ... ação de execução ... da duplicata ... -
Acórdão nº 2004/0065146-4 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO. AUTENTICAÇÃO. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA. FORO DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade. É competente para julgar
... AUTENTICAÇÃO. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NCIA. FORO DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA ... É competente" para julgar ação de cobrança que busca a prola\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, e competências previstas ... Civil, sendo inexigível a propositura de ação principal; ... e) requisitar vista e cópia de ... -os em dívida ativa para fins de cobrança administrativa ou judicial; ... V - tomar as ... VIII - encaminhar ao órgão competente representação para que este, a seu critério, ...
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Decisão Monocrática nº 51677384920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 15-12-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. - COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CHEQUE. COBRANÇA. O FORO COMPETENTE PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE É O DO LOCAL DO PAGAMENTO, POR HARMONIZAÇÃO DOS ART. 2º, I, DA LEI N. 7.357/85 E ART. 53, III, D, DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA....
... TIPO DE AÇÃO: Cheque ... ... ação de cobrança. - COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CHEQUE. FORO" COMPETENTE PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRAN\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.12.127167-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
FORO COMPETENTE - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DA SEGURADORA - COMPETÊNCIA RELATIVA - POSSIBILIDADE.
EMENTA: FORO COMPETENTE - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ... -
Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... e Terapia Ocupacional terá sede e foro no Distrito Federal e jurisdição em todo o ... unidade de orientação e uniformidade de ação; ... VII - conhecer e dirimir dúvidas ... XI - promover, perante o juízo competente, a cobrança das importâncias correspondentes a ...
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Acórdão nº 2008/0032906-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FORO COMPETENTE PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DÍVIDA ORIGINADA NO ESTADO-MEMBRO EXEQÜENTE. FORO COMPETENTE PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ARTIGO 578, DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. 1. O artigo 578
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FORO COMPETENTE PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CRITÉRIOS ... , pelo Estado de Santa Catarina para cobrança de principal, multa e juros, relativamente a ... -
Decisão Monocrática nº 52383418420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 04-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTRAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COMPETÊNCIA. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. REFORMA DA DECISÃO. Hipótese em que se mostra cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição de competência, a despeito de não previsto expressamente no rol do art. 1.015,...
... TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços ... 1.015, do CPC. ... No caso, o foro competente para apreciar ação de cobrança de ... -
Acórdão nº 1.0024.11.201474-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
FORO COMPETENTE - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DA SEGURADORA - COMPETÊNCIA RELATIVA - POSSIBILIDADE.
EMENTA: FORO COMPETENTE - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ... -
Acórdão nº 1.0024.14.343252-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - AÇÃO PESSOAL - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 94 DO CPC - FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. Por ser a ação de cobrança fundada em direito pessoal, o foro competente para o seu processamento e julgamento é o do domicílio do réu, conforme o disposto no artigo 94, do Código de Processo Civil.
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Acórdão nº 2008/0264481-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DUPLICATAS - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ACÓRDÃO - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - FORO DO LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ART. 100, IV, D, DO CPC E ART. 17 DA LEI 5.474/68. 1. Inexiste omissão em acórdão que decide fundamentadamente as questões...
... DE DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - FORO DO LOCAL DO CUMPRIMENTO DA ... de contratos administrativos, é competente o foro do local da obrigação, nos termos do ...