Foro de Eleição

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA FUNDADA EM CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RELAÇÃO CONSUMERISTA - CONFIGURAÇÃO - FORO DE ELEIÇÃO - PREJUÍZO À DEFESA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Constatada a possibilidade de prejuízo à defesa dos consumidores, ora executados, em razão da distâ

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - MANUTENÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE - NÃO COMPROVADA. A aplicação da cláusula de eleição de foro estipulada no contrato de representação comercial deve ser mantida quando não comprovada a hipossuficiência e a dificuldade de acesso à justiça do representante comercial.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃODE INOBSERVÂNCIA À CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NECESSIDADE DEANÁLISE DE INEXECUÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DO CONTEXTOFÁTICO-PROBATÓRIO E DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUEINADMITIU O RECURSO ESPECIAL, SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Na origem,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO - ART. 62 E 63 DO CPC - FORO COMPETENTE.- Tratando-se de competência territorial que verse sobre direitos patrimoniais disponíveis, a cláusula contratual em que as partes elegem foro para dirimir questões advindas do contrato tem eficácia plena, na forma dos artigos 62 e 63 do CPC/15.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO - ART. 62 E 63 DO CPC - FORO COMPETENTE.- Tratando-se de competência territorial que verse sobre direitos patrimoniais disponíveis, a cláusula contratual em que as partes elegem foro para dirimir questões advindas do contrato tem eficácia plena, na forma dos artigos 62 e 63 do CPC/15.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA . QUESTÃO AFETA A DIREITO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA PELO CONSUMIDOR ENTRE O FORO DO SEU DOMICÍLIO, DO DOMICÍLIO DO RÉU E DE ELEIÇÃO. ESCOLHA DO FORO DE SEU DOMICÍLIO PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. VALIDADE.- Permite-se ao consumidor optar, dentre o foro de seu domicílio, do domicílio do réu ou o de eleição, pelo que lhe for mais vantajoso.- Tendo o...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA . QUESTÃO AFETA A DIREITO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA PELO CONSUMIDOR ENTRE O FORO DO SEU DOMICÍLIO, DO DOMICÍLIO DO RÉU E DE ELEIÇÃO. ESCOLHA DO FORO DE SEU DOMICÍLIO PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. VALIDADE.- Permite-se ao consumidor optar, dentre o foro de seu domicílio, do domicílio do réu ou o de eleição, pelo que lhe for mais vantajoso.- Tendo o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO VÁLIDA. Não restando demonstrada, nos autos, a presença de qualquer vício de consentimento no momento da assinatura do contrato, não há que se falar em nulidade da cláusula de eleição de foro livremente pactuada entre as partes.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. AQUISIÇÃO DE INSUMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AJUSTE DE VONTADES. PREVALÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.- A competência territorial pode ser alterada mediante cláusula de eleição de foro, onde serão propostas ações decorrentes de direito e obrigações.- Para que...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - RELAÇÃO CONTRATUAL - INAPLICAÇÃO DO CDC - AUSÊNCIA VULNERABILIDADE DAS PARTES - CLÁUSULA ELEIÇÃO DE FORO - FORO ESTRANHO - ERRO MATERIAL - IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO - SÚMULA 335 STF - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - POSSIBILIDADE DE ACESSO À JUSTIÇA - MANUTENÇÃO CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PACTUADA Não configurada a relação consumerista, a teor do que preconiza a

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - RELAÇÃO CONTRATUAL - INAPLICAÇÃO DO CDC - AUSÊNCIA VULNERABILIDADE DAS PARTES - CLÁUSULA ELEIÇÃO DE FORO - FORO ESTRANHO - ERRO MATERIAL - IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO - SÚMULA 335 STF - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - POSSIBILIDADE DE ACESSO À JUSTIÇA - MANUTENÇÃO CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PACTUADA Não configurada a relação consumerista, a teor do que preconiza a

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AJUIZAMENTO NO FORO DE ELEIÇÃO DO CONTRATO - FACILITAÇÃO DA DEFESA PELO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO - CABIMENTO.- O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, quando o consumidor ocupa o polo passivo da demanda, o julgador poderá, de ofício,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AJUIZAMENTO NO FORO DE ELEIÇÃO DO CONTRATO - FACILITAÇÃO DA DEFESA PELO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO - CABIMENTO.- O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, quando o consumidor ocupa o polo passivo da demanda, o julgador poderá, de ofício,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO DE FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ACIDENTE DE TRABALHO COM RESULTADO MORTE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O FORO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (ART. 651, CAPUT E § 3º, DA CLT). Correto o despacho agravado ao denegar seguimento ao Recurso de Revista, porque não atendido o comando do art. 896, -a- e -c-, da CLT. A Parte não logrou ê

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO DE FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ACIDENTE DE TRABALHO COM RESULTADO MORTE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O FORO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (ART. 651, CAPUT E § 3º, DA CLT). Correto o despacho agravado ao denegar seguimento ao Recurso de Revista, porque não atendido o comando do art. 896, -a- e -c-, da CLT. A Parte não logrou ê

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO DE FORO do domicílio do autoR. ACIDENTE DE TRABALHO COM RESULTADO MORTE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O FORO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (ART. 651, CAPUT e § 3º, DA CLT). Correto o despacho agravado ao denegar seguimento ao Recurso de Revista, porque não atendido o comando do art. 896, "a" e "c", da CLT. A Parte não logrou ê

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO DE FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ACIDENTE DE TRABALHO COM RESULTADO MORTE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O FORO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (ART. 651, CAPUT E § 3º, DA CLT). Correto o despacho agravado ao denegar seguimento ao Recurso de Revista, porque não atendido o comando do art. 896, -a- e -c-, da CLT. A Parte não logrou ê

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. FORO DE ELEIÇÃO. ANULAÇÃO. ACESSO AOPODER JUDICIÁRIO. ÓBICE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte localpronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO - ART. 62 E 63 DO CPC/15 - FORO COMPETENTE.- Tratando-se de competência territorial que verse sobre direitos patrimoniais disponíveis, a cláusula contratual em que as partes elegem foro para dirimir questões advindas do contrato tem eficácia plena, na forma dos artigos 62 e 63 do CPC.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPETÊNCIA - CABIMENTO DO RECURSO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1704520/MT, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC/15 é de taxatividade mitigada, admitindo-se a

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FRANQUIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NA COMARCA DA SEDE DO FRANQUEADOR. ABUSIVIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA E ENTRAVE AO ACESSO À JUSTIÇA CONFIGURADOS. Na hipótese dos autos, trata-se de ação de ação fundada em contrato de franquia, cujo instrumento, em sua cláusula 24ª estabeleceu o Foro de eleição na Comarca de Santo André - SP. Como cediço, a Cláusula de eleição...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - CONTRATO DE ADESÃO - CONTRATO DE ADESÃO - BENEFÍCIO À APENAS UMA DAS PARTES - PREJUIZO AO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA. O foro de eleição previsto em contrato de adesão não se sobrepõe quando há inequívoco prejuízo da outra parte que não teve como discutir a referida...