Foro de Eleição
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-32040/2006-0802-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO DE FORO do domicílio do autoR. ACIDENTE DE TRABALHO COM RESULTADO MORTE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O FORO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (ART. 651, CAPUT e § 3º, DA CLT). Correto o despacho agravado ao denegar seguimento ao Recurso de Revista, porque não atendido o comando do art. 896, "a" e "c", da CLT. A Parte não logrou ê
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma JSF/HM/sm AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO DE FORO do domicílio do autoR. ACIDENTE DE TRABALHO COM RESULTADO MORTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-32040/2006-0802-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO DE FORO do domicílio do autoR. ACIDENTE DE TRABALHO COM RESULTADO MORTE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O FORO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (ART. 651, CAPUT e § 3º, DA CLT). Correto o despacho agravado ao denegar seguimento ao Recurso de Revista, porque não atendido o comando do art. 896, "a" e "c", da CLT. A Parte não logrou ê
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma JSF/HM/sm AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO DE FORO do domicílio do autoR. ACIDENTE DE TRABALHO COM RESULTADO MORTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-32040/2006-0802-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO DE FORO do domicílio do autoR. ACIDENTE DE TRABALHO COM RESULTADO MORTE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O FORO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (ART. 651, CAPUT e § 3º, DA CLT). Correto o despacho agravado ao denegar seguimento ao Recurso de Revista, porque não atendido o comando do art. 896, "a" e "c", da CLT. A Parte não logrou ê
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma JSF/HM/sm AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO DE FORO do domicílio do autoR. ACIDENTE DE TRABALHO COM RESULTADO MORTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-32040/2006-0802-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO DE FORO do domicílio do autoR. ACIDENTE DE TRABALHO COM RESULTADO MORTE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O FORO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (ART. 651, CAPUT e § 3º, DA CLT). Correto o despacho agravado ao denegar seguimento ao Recurso de Revista, porque não atendido o comando do art. 896, "a" e "c", da CLT. A Parte não logrou ê
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma JSF/HM/sm AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO DE FORO do domicílio do autoR. ACIDENTE DE TRABALHO COM RESULTADO MORTE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.183495-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. SÚMULA 335 STF. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO.- Deve ser respeitado o foro livremente eleito como competente para conhecer de conflitos decorrentes de negócio jurídico firmado entre as partes.- Súmula 335 STF: "É válida a cláusula de eleição de foro para os processos...
-
Acórdão nº 1.0000.22.183495-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. SÚMULA 335 STF. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO.- Deve ser respeitado o foro livremente eleito como competente para conhecer de conflitos decorrentes de negócio jurídico firmado entre as partes.- Súmula 335 STF: "É válida a cláusula de eleição de foro para os processos...
-
Acórdão nº 1.0625.15.004119-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. Em ação envolvendo relação de consumo, deve o foro do domicílio do consumidor prevalecer sobre o foro de eleição estipulado em favor da parte adversa e também sobre o foro de domicílio desta.
-
Acórdão nº 1.0625.15.004119-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. Em ação envolvendo relação de consumo, deve o foro do domicílio do consumidor prevalecer sobre o foro de eleição estipulado em favor da parte adversa e também sobre o foro de domicílio desta.
-
Acórdão nº 1.0000.21.191964-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC - FORO DE ELEIÇÃO - ABUSIVIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO. A contratação de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar sua atividade negocial, não se configura como...
-
Acórdão nº 1.0000.21.191964-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC - FORO DE ELEIÇÃO - ABUSIVIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO. A contratação de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar sua atividade negocial, não se configura como...
-
Decisão Monocrática nº 52578835420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 18-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - COMPRA E VENDA. IMÓVEL PARA INVESTIMENTO. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROTEGE A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA QUE CONTRATE BENS OU SERVIÇOS PARA CONSUMO FINAL. NÃO ESTÁ SOB SUA ÉGIDE A AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL COM A FINALIDADE DA...
... BEM IMÓVEL. NATUREZA PESSOAL. cláusula de eleição de FORO . A ação que versa sobre rescisão de contrato envolvendo bem ... -
Decisão Monocrática nº 51944472420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 04-11-2022
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES ESCOLARES. FORO DE ELEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.019162-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA - FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - FORO DE ELEIÇÃO - INAPLICABILIDADE. 1. A cláusula de eleição de foro não pode configurar obstáculo à defesa dos direitos do consumidor. 2. As regras sobre competência territorial devem ser compreendidas à luz do interesse do consumidor. 3. É sabido que o consumidor tem foro privilegiado, sendo preconizado...
-
Acórdão nº 1.0000.19.019162-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA - FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - FORO DE ELEIÇÃO - INAPLICABILIDADE. 1. A cláusula de eleição de foro não pode configurar obstáculo à defesa dos direitos do consumidor. 2. As regras sobre competência territorial devem ser compreendidas à luz do interesse do consumidor. 3. É sabido que o consumidor tem foro privilegiado, sendo preconizado...
-
Acórdão nº 1.0000.19.019162-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA - FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - FORO DE ELEIÇÃO - INAPLICABILIDADE. 1. A cláusula de eleição de foro não pode configurar obstáculo à defesa dos direitos do consumidor. 2. As regras sobre competência territorial devem ser compreendidas à luz do interesse do consumidor. 3. É sabido que o consumidor tem foro privilegiado, sendo preconizado...
-
Acórdão nº 1.0000.19.019162-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA - FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - FORO DE ELEIÇÃO - INAPLICABILIDADE. 1. A cláusula de eleição de foro não pode configurar obstáculo à defesa dos direitos do consumidor. 2. As regras sobre competência territorial devem ser compreendidas à luz do interesse do consumidor. 3. É sabido que o consumidor tem foro privilegiado, sendo preconizado...
-
Acórdão nº 1.0000.20.067561-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE FRANQUIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE. A cláusula de eleição de foro é válida, salvo se ficar demonstrado que a sua prevalência inviabiliza ou dificulta excessivamente o acesso ao Judiciário.
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1776-96.2016.5.08.0011) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE TRABALHO COM ELEIÇÃO DE FORO. OBSERVÂNCIA DO FORO ELEITO PELO AUTOR. ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR EM DESOBEDIÊNCIA AO PACTUADO NO CONTRATO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. As garantias constitucionais do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CR), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CR) devem ser exercitadas de acordo...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... CONTRATO DE TRABALHO COM ELEIÇÃO DE FORO. OBSERVÂNCIA DO FORO ELEITO PELO AUTOR. ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.23.044973-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - FORO DE ELEIÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE. A compra de produto, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar sua atividade negocial, não se configura como relação de consumo, na...
-
Acórdão nº 0015753-26.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
... Classe : Agravo de Instrumento nº 0015753-26.2016.8.05.0000 ... Foro" de Origem : Foro de comarca Santo Antônio De Jesus ... Órgão : Quarta C\xC3" ... CAPITAL DE GIRO. EXECUÇÃO. FORO DE ... ELEIÇÃO. CONTRATANTE. DOMICÍLIO ... MODIFICAÇÃO POSTERIOR. COMUNICAÇÃO ...
-
Acórdão nº 1.0231.13.013954-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO CONTRATO - NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE - EXISTÊNCIA DE FORO DE ELEIÇÃO - CONTRATO DE ADESÃO - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA OU DE DIFICULDADE ESPECIAL DE ACESSO AO JUDICIÁRIO - VALIDADE DA CLÁUSULA -...
-
Acórdão nº 5175834 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 18-05-2021
... CONTRATO INTERNACIONAL. EXPRESSA PREVISÃO DE ELEIÇÃO DE FORO ESTRANGEIRO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ARGUIÇÃO DE ...
-
Acórdão nº 51284555320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DECISÃO QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO FIRMADA EM
... de exceção de incompetência para declinar da competência para o foro da Comarca de Joinville/SC. Em suas razões, defende a reforma da decisão ... ência ao Foro da Comarca de Joinville/SC, com fundamento na eleição de Foro, eis que trata-se de Contrato de Adesão à Franquia, bem como ... -
Acórdão Nº 0007843-71.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... , tendo o Autor a possibilidade de ajuizar a presente ação no foro do seu domicílio, prevalecendo a regra do art. 101, inciso I, do CDC, ... eleição é importante destacar que segundo entendimento da Súmula 335, do Supremo ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.183544-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. FIRMADA EM CONTRATO. SÚMULA 335 STF. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ELEITO PELAS PARTES. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO.- Deve ser respeitado o foro livremente eleito como competente para conhecer de conflitos decorrentes de negócio jurídico firmado entre as partes.- Súmula 335 STF: "É válida a cláusula de eleição de...