foro de eleição conceito
-
Acordao N° 1255195 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Agravo de instrumento. Relação de consumo. Inexistência. Competência relativa. Súmula 33 do superior tribunal de justiça. Foro de eleição. Artigo 53, inciso iii, alínea "d" do código de processo civil. Recurso conhecido e não provido. 1. A lei federal 8. 078/90 prevê a figura do consumidor no caput do art. 2º, definindo-o como ?toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou...
... FORO ... DE ELEIÇÃO. ARTIGO 53, INCISO III, ALÍNEA ... ção do consumidor, ampliando o conceito jurídico para alcançar todas as ... pessoas ... -
Acordao N° 1695435 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Liquidação de sentença. Competência relativa. Banco do brasil. Impossibilidade de escolha do foro. Situação de abusividade. Recurso desprovido. 1. A hipótese consiste em examinar a competência do juízo singular para processar a demanda originária. 1. 1. Trata-se de liquidação provisória de sentença proferida em desfavor da sociedade anônima banco do brasil
... IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO ... FORO. SITUAÇÃO DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO ... caso em exame convém atentar-se para o conceito" de “abuso” e para a correlata noção de ... \xE2" ... da definição consensual do foro de eleição, a Justiça do Distrito Federal e dos ... -
Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC
... A cada eleição, o TSE expede uma resolução que dispõe sobre o ... Conceito de Quitação Eleitoral ... Nos termos do ... @@10.5.2 Foro por Prerrogativa de Função ... Não se ...
-
Acordao N° 1780609 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Teoria finalista mitigada. Consumidor no polo passivo. Cláusula de eleição de foro em domicílio diverso ao do consumidor. Reconhecimento de ofício da incompetência territorial. Possibilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2
... CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM DOMICÍLIO ... DIVERSO AO DO ... da Teoria Finalista, para abarcar no conceito de ... consumidor a pessoa física ou jurídica ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015218-74.2014.8.19.0066 (Criminal), 20-02-2018
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE COBRANÇA. JULGAMENTO CONJUNTO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AFASTAMENTO. CONTRATOS DE ADESÃO. SEDE DA AUTORA DISTANTE DO FORO ELEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ESTADO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.
... TRABALHO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ... AFASTAMENTO. CONTRATOS DE ADESÃO ... ção do foro da Comarca da Capital; b) o conceito de servidor público civil engloba ... tanto ... -
Baianópolis - Vara cível
... momento, declaro-me suspeito por motivo de foro íntimo (art. 145, §1°, do CPC). Nesse sentido, ... , a parte requerente afirmou que foro de eleição deve ser afastado, eis que tal disposição busca ... Ademais, as partes não se adequam ao conceito de fornecedor e consumidor, restando evidenciada ...
-
Acórdão nº 2008/0058457-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL- PESSOA JURÍDICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - DESTINATÁRIO FINAL E VULNERABILIDADE - CARACTERIZAÇÃO - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME NESTA INSTÂNCIA ESPECIAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - ENTENDIMENTO EM HARMONIA...
... ELEIÇÃO DO FORO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - ENTENDIMENTO ... pessoa jurídica poder ser incluída no conceito de consumidor, colhe-se dos precedentes desta ... -
DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... b) - integra o conceito de período de carência o pagamento sucessivo ... comunicar à SUSEP os atos relativos à eleição ou designação de diretores, bem como a ... anterior, não poderão ausentar-se do foro da intervenção ou da liquidação ...
-
Acordao N° 1707026 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Liquidação de sentença. Competência relativa. Banco do brasil. Impossibilidade de escolha do foro. Situação de abusividade. Recurso conhecido e desprovido. 1. A presente hipótese consiste em examinar a competência do juízo singular para processar a demanda originária. 1. 1. Trata-se de liquidação provisória de sentença proferida em desfavor da sociedade anô
... IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO ... FORO. SITUAÇÃO DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E ... , no entanto, convém atentar-se para o conceito" de “abuso” e para a correlata ... noção de \xE2" ... da definição consensual do foro de eleição, a Justiça do Distrito Federal e dos ... -
Índice alfabético e remissivo
... 529 e 912 Foro competente: art. 53, II Prisão do devedor: art ... 62 Em razão do incapaz: 50 Foro de eleição: art. 63 Incidente de assunção: art. 947 ... Agravo de instrumento: art. 1.015 Conceito: art. 203, § 2º ... Tutela de urgência: art ...
-
Acórdão nº 0001380-53.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 18 de Diciembre de 2017
... Foro de Origem : Salvador ... Órgão : Seções ... conceito clássico do consumidor protegido pela ... ELEIÇÃO. EXCEÇÃO DE ... INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. - A ...
-
Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... a redação proposta para o § 2 o , o conceito de “contratação a distância” passa a ... negócio jurídico realizado e qual será o foro competente para dirimir eventuais litígios ... , a validade de cláusula de eleição de foro, que figura com frequência em contratos ...
-
Acordao N° 1728639 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Liquidação de sentença. Competência relativa. Banco do brasil. Impossibilidade de escolha do foro. Situação de abusividade. Recurso conhecido e desprovido. 1. A presente hipótese consiste em examinar a competência do juízo singular para processar a demanda originária. 1. 1. Trata-se de liquidação provisória de sentença proferida em desfavor da sociedade anô
... IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO ... FORO. SITUAÇÃO DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E ... , no entanto, convém atentar-se para o conceito" de “abuso” e para a correlata ... noção de \xE2" ... da definição consensual do foro de eleição, a Justiça do Distrito Federal e dos ... -
Acordao N° 1663595 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Liquidação de sentença. Competência relativa. Banco do brasil. Impossibilidade de escolha do foro. Situação de abusividade. Recurso desprovido. 1. A hipótese consiste em examinar se o juízo singular é o competente para processar a demanda originária. 1. 1. Trata-se de liquidação provisória de sentença proferida em desfavor da sociedade anônima banco do...
... IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO ... FORO. SITUAÇÃO DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO ... , no entanto, convém atentar para o conceito" de “abuso” e para a correlata noção ... de \xE2" ... da definição consensual do foro de eleição, a Justiça do Distrito Federal e dos ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, ... ão que fizer, quanto a isso, poderá ser de foro subjetivo. É claro que se o valor do pedido for ... embargos, qual será, então? Menos por eleição ...
-
Acórdão Nº 0010626-59.2018.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 26-09-2023
... CLIENTES – PLEITO PELA INCOMPETÊNCIA DO FORO E ... INAPLICABILIDADE DO CDC E, NO MÉRITO, PELA ... RELATIVIZAÇÃO DO CONCEITO DE CONSUMIDOR CAPAZ DE ABARCAR O ... AUTOR MESMO ... CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE É ABUSIVA E DIFICULTA O ACESSO ...
-
Jurisdição e competência
... eleição de foro, conexão e continência). Ela ainda pode ... De acordo com o conceito clássico de Clóvis Beviláqua, o domicílio ...
-
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... @@4.1. Conceito ... As comissões de conciliação prévia ... do TST), a arbitragem perdeu sua natureza de foro de eleição. Portanto, a revista, no particular, ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0837724-31.2022.8.19.0001 (Cível), 12-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0837724-31.2022.8.19.0001 Recorrente: CLÁUDIO LUÍS SILVA DE ALMEIDA Recorrido: 99PAY S.A. Origem: 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
-
Acórdão nº 2008/0190321-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PESSOA JURÍDICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - VULNERABILIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME NESTA INSTÂNCIA ESPECIAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO - CONTRATO DE ADESÃO - LICITUDE, EM...
... ELEIÇÃO DO FORO - CONTRATO DE ADESÃO - LICITUDE, EM ... pessoa jurídica poder ser incluída no conceito de consumidor, colhe-se dos precedentes desta ... - Processo nº 0024688-27.2017.8.19.0066 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Mayo de 2018
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ção de conflitos de interesses, cuja conceito é imaterial; em segundo lugar, causa-nos uma ... O STF, por isso, não pode exercer, em foro de ação direta, o controle da ... e § 1º), sendo certo que o foro de eleição obriga os herdeiros e sucessores das partes ( ...
-
Acórdão nº 2007/0173251-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. FORO DE ELEIÇÃO. A cláusula de eleição de foro é ... também que a hipossuficiência é conceito não somente fático, mas igualmente jurídico e, ...
- Acórdão Nº 0823474-45.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2023
-
Acórdão nº 1008160-14.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 16-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – ART. 1.015 DO CPC – MITIGAÇÃO – REJEITADA – DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – AQUISIÇÃO DE LICENÇA DE USO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE) – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE...
... RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – AQUISIÇÃO DE LICENÇA DE USO DE ... produtos, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedora, responde solidariamente com a ...