Frações não computáveis da pena
-
Acordão nº (RO)0168800-57.2007.5.06.0291 (01688.2007.291.06.00.5) de 1º Turma, 14 de Julio de 2009
... que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a ... ``A justa causa por se constituir na pena mais gravosa imposta ao empregado, por puni-lo ... ção as parcelas de aviso prévio, frações de férias e de 13º mês, FGTS e multa de 40%m, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1958-61.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Consoante os termos dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos dos empregados nem os seus contratos de trabalho. Havendo contrato de transferência da titularidade da unidade produtiva, operou-se a...
... e alimentação, possa recompor-se em frações de 30 minutos, ainda que, somadas, representem o ... acordo coletivo firmado entre as partes, sob pena de afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição ... que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a ... -
Chorrochó - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Na dosimetria da pena não reconhecimento da confissão qualificada ... (nove) dias-multa , desprezando-se as frações não computáveis (art. 11, segunda parte, ...
-
Acordão nº 0000634-42.2010.5.04.0411 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Julio de 2012
... , ser julgada por primeira vez a questão, pena de afronta ao contraditório e ao devido processo ... a exposição ao perigo potencial por frações de segundo para que esteja o empregado sujeito à ... que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a ...