Frações não computáveis da pena
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DECRETO Nº 55866, DE 25 DE MARÇO DE 1965. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda.
....000 (um mil cruzeiros), desprezadas as frações de rendimentos inferiores a esta quantia, sem se .... § 2º Não são computáveis como parcelas integrantes do custo do imóvel e ... a 12 (doze) meses, ficará sujeita à pena compensatória prevista no art. 359, letra "i", ...
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Acórdão Nº 0022330-81.2017.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CARTÕES-PONTO. VALIDADE. Os registros de horário constituem prova por excelência da jornada cumprida pelo trabalhador, nos termos do art. 74, §2º, da CLT e, uma vez impugnados, a prova para desconstituí-los deve ser consistente. No caso, a prova do processo revela que a jornada efetivamente trabalhada encontra-se corretamente registrada nos...
...úvidas, é motivo suficiente para aplicar a pena de confissão à empresa ré. Defende que "é ... jornada alegada na inicial em pequenas frações intercaladas do período contratual, sob pena de ... que as horas 'in itinere' são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a ... -
Acórdão Nº 0021310-25.2016.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 30-11-2017
EMENTA DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. A teor do preceituado no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, é assegurado o direito à indenização por dano moral quando violadas a intimidade, a vida privada e a imagem da pessoa. Inexistindo prova consistente capa de demonstrar a existência de ato ilícito praticado pela reclamada, indevida a indenização postulada.
... que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a ... adstrita ao monopólio sindical, sob pena de configurar-se afronta ao princípio ... podem ser considerados como uma das frações do lixo urbano mais contaminadas por ... -
Acórdão Nº 0020403-18.2015.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 01-12-2017
EMENTA HORAS IN ITINERE . ESTIPULAÇÃO DE NÃO CONCESSÃO EM NORMA COLETIVA. NULIDADE . Ainda que haja disposição em norma coletiva prevendo que o fornecimento de transporte pelo empregador não gera direito às horas in itinere , tal ajuste é nulo por contrariar preceito de lei insculpido no § 2º do art. 58 da CLT.
... como jornada suplementar pequenas frações de tempo, conforme decorre do §1º do artigo 58 ... passe exatamente em frente à empresa, sob pena de violação ao item III da Súmula 90 do TST. ... que as horas 'in itinere' são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a ... -
DECRETO Nº 41096, DE 07 DE MARÇO DE 1957. Aprova o Regulamento do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
...ão disciplinar, será aplicada somente a pena relativa ao crime. Art. 30. Os militares da ativa ...ção, sendo contados por um (1) mês as frações maiores de quinze (15) dias. Art. 53. Os cabos e ... reforma, deduzidos os períodos não computáveis e desprezados os acréscimos de arredondamento;. ...
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Acórdão Nº 0020234-25.2017.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 24-05-2018
EMENTA RECURSO DA RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. OFENSAS FÍSICAS. Demonstrada a ocorrência de ofensas físicas e verbais cometidas pela parte autora, nos termos do disposto do art. 482, alínea "J", da CLT, a justificar a rescisão contratual motivada. Sentença mantida, no aspecto. RECURSO DA RECLAMADA. REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. ATIVIDADE INSALUBRE. É inválido o regime de compensação horária em...
... que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a ... e robustamente comprovada nos autos, sob pena" de ser descaracterizada, na medida em que a adoç\xC3"... prestação de horas extras, mas apenas frações de horas trabalhadas em alguns dias, o que, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011166-05.2014.5.06.0371), 02-05-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE MONTANTE ABSTRATAMENTE ESTIMADO. Este E. Tribunal, em sua composição Plenária, decidiu, por maioria, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 0000220-83.2015.5.06.0000, pela invalidade das normas coletivas que transacionam a "supressão total" do pagamento das horas de...
...Pugna a exclusão sob pena de bis in idem . Sustenta a validade do ... que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a ... das 6h, seja pontualmente ou mesmo com frações de minutos. Apenas para citar, aponto o dia ... -
Acórdão Nº 0021517-21.2016.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HONORÁRIOS PERICIAIS TÉCNICOS. Mantida a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, e permanecendo esta sucumbente quanto ao objeto da perícia realizada, conforme disposição do art. 790-B da CLT, deverá arcar com os honorários periciais técnicos. O valor arbitrado à verba, observe-se (R$ 1.500,00 - hum mil...
... cômputo da jornada extraordinária as frações de até cinco minutos por registro do cartão ... que as horas 'in itinere' são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a ... sobre a matéria submetida a julgamento, sob pena... -
DECRETO Nº 41095, DE 07 DE MARÇO DE 1957. Aprova o Regulamento da Policia Militar do Distrito Federal.
...ão disciplinar, será aplicada sòmente a pena relativa ao crime. Art. 31. Os militares da ativa ...ção, sendo contado por um (1) mês as frações maiores de quinze (15) dias. Art. 54. Os cabos e ... reforma, deduzidos os períodos não computáveis e deseprezados os acréscimos de arredondamento;. ...
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Decisão Monocrática Nº 5018351-24.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 21-11-2022
... condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na ... do total das frações ideais computáveis na edificação:III - A permissão para ... as normas impostas pelo condomínio, sob pena de multa diária por descumprimento desde já ...
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Chorrochó - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... a causa especial de diminuição de pena (art. 33, §4º, da Lei de Drogas – tráfico ... e três) dias-multa , desprezando-se as frações não computáveis (art. 11, segunda parte, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-853-85.2010.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. 1. HORAS IN ITINERE. BASE DE CÁLCULO. 2. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. TRABALHADOR RURAL. LAVOURA CANAVIEIRA. PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E DO RESPECTIVO ADICIONAL. INAPLICABILIDADE DA OJ 235/SBDI-1, EM SUA ANTIGA REDAÇÃO, E DA SÚMULA 340, AMBAS DO TST. 3. HORAS IN ITINERE. HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL. 4. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO...
... Resta claro, dessarte, que as diminutas frações de hora foram anotadas de modo artificioso apenas ... que as horas in itinere são computáveis na jornada de trabalho e o tempo que extrapola a ...ém sua convivência social e familiar, sob pena de se expor todo o ordenamento protetivo ao ... -
Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
...mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. § 2º A concorrência a que ...Acréscimo de mais de 5% das áreas computáveis ou não. computáveis, todas as alterações que ...ção de alíquotas progressivas, em frações iguais,. para o Imposto Predial e Territorial ...
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Contagem de prazo
...– O réu começou a cumprir sua pena no dia 02, às 23 horas. Resta uma hora apenas, ...Frações não computadas na pena. Art. 11 – CP:. ...Frações não computáveis...
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PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 991, DE 28 DE MARÇO DE 2022
... fuga, livramento condicional, cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, este será ...CAPÍTULO II DOS PERÍODOS COMPUTÁVEIS Art. 89. Considera-se para efeito de carência: I ...171 serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e ...
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Chorrochó - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... . Na dosimetria da pena, reconhecida circunstância atenuante da ... quatro) dias-multa , desprezando-se as frações não computáveis (art. 11, segunda parte, ...
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Acordão nº 0000514-88.2011.5.04.0661 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Abril de 2013
... prestação de horas extras, mas apenas frações de horas trabalhadas em alguns dias, o que afasta ... ínfimos que pagou por tudo isso, sob pena de tratamento diferenciado dos demais empregados ... que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a ...
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Concursos - Desenvolvimento Econômico
... ser considerados duas casas decimais e frações maiores. ou iguais a 0,5 (cinco décimos) devem ...PENA - Indeferido. Redução - 13615 - AMANDA MARIA DA ...problema. Algoritmo: problemas computáveis e não computáveis,. Complexidade dos algoritmos ...
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Chorrochó - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... a causa especial de diminuição de pena (art. 33, §4º, da Lei de Drogas – tráfico ... e três) dias-multa , desprezando-se as frações não computáveis (art. 11, segunda parte, ...
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SECRETARIAS - FAZENDA
...COMPUTÁVEIS COMO ÁREA CONSTRUÍDA PARA BASE DE. CÁLCULO DO ...ÇÃO DO CONDOMÍNIO, ALTERADA AS FRAÇÕES. IDEAIS DOS LOTES DO CONDOMÍNIO, SOMANDO-SE A ... ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena. de inscrição do crédito tributário na ...