Frações não computáveis da pena
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... 12x36 horas previsto em norma coletiva, sob pena" de ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF. Nesse caso, n\xC3"... que as horas in itinere são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a ... Devem ser desconsideradas as frações não excedentes de cinco minutos, observado o ...
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RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022
... nota ou de média final, desprezadas as frações além do centésimo, nas avaliações de cada ... a inscrição preliminar ao concurso, sob pena de preclusão. § 5º A Comissão de Concurso ...; contagem de prazo; frações não computáveis na pena; aplicação da parte geral do Código ...
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Chorrochó - Editais
...ção dos acusados ou que lhe seja plicada pena em patamar mínimo - Rejeição - CONDENAÇÃO. ... quatro) dias-multa, desprezando-se as frações não .;omputáveis (art. 11, segunda parte, ... desprezando-se as frações nã o computáveis (art. 11, segunda parte, Código Penal). . . ...
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EDITAL DE 16 DE MAIO DE 2022 CONCURSO PARA MAGISTRATURA FEDERAL
...; lugar do crime; extraterritorialidade; pena cumprida no estrangeiro; eficácia de sentença strangeira; contagem de prazo; frações não computáveis na pena; aplicação da parte ...
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Das férias anuais
... a tal período de férias, uma das frações do referido período deverá corresponder pelo ...134, caput , da CLT. A pena" pecuniária prevista no art. 137 da CLT, pela aus\xC3"...Se elas fossem computáveis à razão de 1/12 ou 1/6 na remuneração das ...
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Consolidação das leis do trabalho
...Pena — detenção, de um mês a um ano, e multa, ... que as horas in itinere são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a ...@@@@Art. 242. As frações de meia hora superiores a 10 (dez) minutos serão ...
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Introdução
...É uma pena que nossos legisladores não tenham, até hoje, ... houver exercido atividade, inclusive as frações de meses. Conforme o art. 58, § 3º, da CLT, com ... que as horas “in itinere” são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a ...
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Tira dúvidas
...Vale a pena consultar. . - Qual o limite de jornada que ... que as horas “in itinere” são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a ...ão, é aconselhável converter antes as frações de hora (minutos) em centésimos de hora, o que ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... de tempo dos repousos diário e semanal, sob pena de ter o empregador de conceder descanso ... tempo de uma hora, divisível em duas frações". Essa norma é complementação da normativa ... horas assim compensadas não são computáveis para efeito do máximo autorizado por lei. E ...
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Decreto-Lei nº 728 de 06/08/1969. INSTITUI O CODIGO DE VENCIMENTOS DOS MILITARES, DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÕES, PROVENTOS, OUTROS DIREITOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...6º dêste Código;. 2 - no cumprimento de pena igual ou menor de 2 (dois) anos, decorrente de ... quantos forem os anos de serviço, computáveis para a inatividade, até o máximo de 30 (trinta) ...Para fins dêste artigo, as frações iguais ou superiores a cinco décimos serão ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
...Não poderão os sindicatos, sob pena das sanções previstas neste Capítulo cobrar ... que as horas “in itinere” são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a ... a tal período de férias , uma das frações do referido período deverá corresponder pelo ...
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DECRETO LEI Nº 1004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo Penal.
... há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. (Princípio de ...-se, na pena privativa de liberdade, as frações de dia e, na multa, as frações de NCr$0,10. ações não computáveis). Art. 55. Na sentença devem ser ...
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Horas extras
...ção de horas por escrito é indispensável, pena de serem as horas suplementares consideradas como ... que as horas in itinere são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a ..., como o próprio nome diz, trabalha com frações de 100. Assim, temos a seguinte equivalência:. 1 ...
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
...É. uma pena isso, porque os senhores poderiam trabalhar em ... efeito de cálculo das áreas não computáveis pre-. vistas no inciso I do “caput” deste ... cionamento de veículos, desprezadas as frações, desde que. observada a cota de garagem máxima ...
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Horas extraordinárias
...ão natalina, do aviso-prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem . . @@@@8.2. ...ção fornecida pelo empregador e computáveis na jornada de trabalho, desde que preenchidos ... O gozo de intervalo intrajornada em frações inferiores ao mínimo legal enseja ao empregado o ...
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Das férias anuais - (arts. 129 a 153)
... a tal período de férias, uma das frações do referido período deverá corresponder pelo ...134, caput , da CLT. A pena" pecuniária prevista no art. 137 da CLT, pela aus\xC3"...Se elas fossem computáveis à razão de 1/12 ou 1/6 na remuneração das ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
...É uma pena que nossos legisladores não tenham, até hoje, ... houver exercido atividade, inclusive as frações de meses. Conforme o art. 58, § 3º, da CLT, com ... que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 117400-52.2009.5.17.0121) 18-04-2018
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ANTERIOR À LEI N.º 13.015/2014, À IN 40/TST E À LEI N.º 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Segundo o TRT, o pedido foi de equiparação salarial com o paradigma Marcelo Calmon Soares, que foi provado pelo laudo pericial que constatou que o autor e o paradigma exerceram idêntica função, para o mesmo empregador, com a...
.... HORA EXTRA. FRAÇÕES DE HORA. ART. 242 DA CLT. . O TRT determinou o ... por cento sob o período suprimido, sob pena de . bis in idem . Afirma que a natureza da ... que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a ... -
Acórdão Nº 0020005-09.2016.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-11-2017
ADICIONAL NOTURNO. HORAS IN ITINERE . O adicional noturno previsto no art. 73 da CLT é exigível quando ocorre prestação laboral de fato, não se inscrevendo em frações de tempo em que o trabalhador, estando longe do trabalho, permanece à disposição do empregador, como sucede com as horas in itinere , ou de sobreaviso, por exemplo. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento, no item.
... laboral de fato, não se inscrevendo em frações de tempo em que o trabalhador, estando longe do ... que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a ... análise em sede de recurso ordinário, sob pena de supressão de instância. Não desconheço o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 274-31.2013.5.04.0661) 29-08-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. habitualidade na prestação de horas extras. ULTRAPASSADO LIMITE DE 44 horas semanais previsto em norma coletiva. O Regional reputou inválido o acordo de compensação, feito sob o regime de banco de horas, pois, após análise dos cartões de ponto, verificou-se habitualidade na prestação de horas extras, que em várias
..., que a jornada extra não ultrapassava frações de horas e que houve folgas compensatórias, ... da jornada, o que deve ser respeitado, sob pena" de afronta ao art. 7º, inc. XXVI, da Constituiç\xC3"... que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a ... -
Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
... respeito, isto não pode prosperar sob pena do grupo econômico registrar seus empregados na ... que as horas “in itinere” são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a ... a tal período de férias , uma das frações do referido período deverá corresponder pelo ...
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Decisao Nº 0000491-91.2018.8.05.0056 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 02-06-2022
...INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES ... e três) dias-multa , desprezando-se as frações não computáveis (art. 11, segunda parte, ...
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Duração do trabalho
...ção apenas em razão do sexo, sob pena de se estimular discriminação no trabalho entre ... que as horas in itinere são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a ...238 da CLT). Ademais, as frações superiores a dez minutos devem ser computadas ...
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Acórdão, Processo nº 5023488-73.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 23-09-2022
... de Atividade Externa – GAE com quatro frações de quintos de Executante de Mandados FC5 desde ... de benefício por tempo indeterminado, sob pena de criar-se obstáculo não previsto em lei ao ... de tempos de serviço/contribuição computáveis no processo do órgão onde o servidor está se ...