Frações não computáveis da pena
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SECRETARIAS - FAZENDA
... COMPUTÁVEIS COMO ÁREA CONSTRUÍDA PARA BASE DE ... CÁLCULO ... ÇÃO DO CONDOMÍNIO, ALTERADA AS FRAÇÕES ... IDEAIS DOS LOTES DO CONDOMÍNIO, SOMANDO-SE A ... ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena ... de inscrição do crédito tributário na ...
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... XII - as áreas consideradas não computáveis nos termos do ... § 2º do art. 67 da Lei nº ... cionamento de veículos, desprezadas as frações, desde que ... observada a cota de garagem ... pena de, nos termos estabelecidos na Lei nº 16.050, ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... ão das medidas que entenderem cabíveis, sob pena de arquivamento. Prazo de 90 (noventa) dias ... correta as verbas que não são computáveis para o teto constitucional, além de ter efetuado ... , para efeito de cálculo do imposto, as frações" de metro quadrado ... § 3º Quando a edifica\xC3" ...
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GABINETE DO PREFEITO - LEIS
... XII - as áreas consideradas não computáveis nos termos do ... § 2º do art. 67 da Lei nº ... cionamento de veículos, desprezadas as frações, desde que ... observada a cota de garagem ... pena de, nos termos estabelecidos na Lei nº 16.050, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6016, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973. Altera Dispositivos do Decreto-lei 1.004, de 21 de Outubro de 1969, que Institui o Codigo Penal.
... de outubro de 1969, que instituiu o Código Pena ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço ... Frações não computáveis ... Art. 54 ...
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Acordão nº 0000658-31.2010.5.04.0521 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Diciembre de 2011
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS “IN ITINERE” E REFLEXOS. Para a caracterização de horas “in itinere” é necessário o preenchimento simultâneo de dois requisitos, quais sejam, local de difícil acesso e inexistência de transporte público, situações não evidenciadas no caso dos autos. Recurso provido.
... que as horas 'in itinere' são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a ... ão natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'” ... cômputo da jornada extraordinária as frações de até cinco minutos por registro do cartão ... -
Acordão nº 0000189-82.2011.5.04.0251 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Junio de 2013
... " estes devem ser devolvidos a ela "sob pena de locupletamento ilícito da reclamada" - fl ... é não mais passou a permitir o gozo em frações diversas de 20 e 10 dias, respectivamente, o que ... 15 minutos, destinado ao "lanche" e computáveis na jornada de trabalho, teria sido entabulado, ...
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Acordão nº 0084400-20.2009.5.04.0381 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Julio de 2012
... gozado, o que, no caso, corresponde a frações de minutos. Tal interpretação também decorre ... da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de ofensa ao artigo 5º, caput, incisos V, X e ... que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29400-06.2007.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1.HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTEVALO INTERJORNADA. A egrégia Corte Regional, com base nas provas produzidas nos autos, concluiu inválidos os controles de jornadas intitulados "realizados", já que eles só teriam validade quando apresentados conjuntamente com as cadernetas especiais, consoante o artigo 239, § 4º, da CLT, ou, ainda, a partir de 01/11/2003, com os registros de frequên
... DA 6ª DIÁRIA E HORAS EXTRAS FRAÇÕES ... Insurge-se a Reclamada contra a r. decisão ... , a reclamada pugna pelo afastamento da pena confissão imposta. Sustenta que a Portaria ... que as horas in itinere são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a ... -
Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... invasões, sob pena de responsabilidade funcional do Prefeito ... serão considerados não computáveis"; (ii) a per- ... missão de implantação de sali\xC3" ... ção de alíquotas progressivas, em frações iguais, ... para o Imposto Predial e Territorial ...
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Chorrochó - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Na dosimetria da pena, aplicada circunstância atenuante da confissão ... e seis) dias-multa , desprezando-se as frações não computáveis (art. 11, segunda parte, ...
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... nosso mandato. Tudo vale a pena quando estamos aqui representando a população ... XII - as áreas consideradas não computáveis nos termos do § 2º do art. 67 da Lei nº ... de veículos, desprezadas as frações, desde que observada a cota ... de garagem ...
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Acordao N° 1343844 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Apelações cíveis. Ação de revisão de benefício previdenciário. Previ. Legislação aplicável. Cpc/1973. Agravo retido. Prejudicado. Prejudicial de prescrição. Prestações de trato sucessivo. Rejeição. Pedido revisional de aposentadoria complementar. Horas extras reconhecidas na justiça trabalhista. Integralização do salário de benefício. Procedência. Julgamento do resp 1. 312. 736/rs. Procedimento...
... foram condenadas ao pagamento, em frações iguais, das ... custas e dos honorários, estes ... pena de violação ao princípio da justa ... ção (excluídos os valores não computáveis no SP, como o 13° salário) ... • 136% de (VP ...