Frações não computáveis da pena
270 resultados para Frações não computáveis da pena
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
...ônica de Compras SP, onde consta anotada a pena imposta à empresa. Por todo o exposto, conheço ... serem incorporadas às áreas não computáveis admitidas por esta lei, serão passíveis de ...ção de alíquotas progressivas, em frações iguais, para o Imposto Predial e Territorial ...
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Acordão nº 0137500-80.2008.5.04.0232 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Marzo de 2011
DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL. CABIMENTO. Havendo prova da ocorrência do dano alegado, bem assim do nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho, excluída a hipótese de culpa exclusiva do empregado, ao empregador incumbe a obrigação de indenizar, prevista no art. 927 do CC, por danos causados ao empregado.
...ção, dos valores alusivos às horas extras, pena de enriquecimento sem causa. Dou parcial ... alimentação das maquinas não são computáveis do ponto de vista de Norma Regulamentadora, ... a exposição ao perigo potencial por frações de segundo para que esteja o empregado sujeito à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1761/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. MARCO INICIAL. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que "A prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato". Aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial de nº 204 da Eg.SDI do TST. Recurso conhecido e provido. DAS HORAS EXTRAS -...
...I.3 - DAS HORAS EXTRAS - FRAÇÕES DE MINUTOS. Insurge-se a recorrente, em suas ...ônica no sentido de que " Não são computáveis no cálculo de horas extras os períodos não ... contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato ... -
Resolução nº 107, de 16 de outubro de 2019
... de médias, devendo ser desprezadas as frações abaixo de centésimos. SEÇÃO V DOS LOCAIS DE ...75 desta Resolução, sob pena de indeferimento da inscrição às vagas ... de 10 (dez) pontos; §1º Não são computáveis como títulos, entre outros: I - desempenho de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12195/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Decisão regional em harmonia com a Súmula 360/TST e com a OJ 275/SDI-I desta Corte. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. DIVISOR 180. A questão relativa à adoção do divisor 180 não afronta o artigo 468 da CLT. Arestos paradigmas inespecíficos, à luz da Súmula 296/TST. HORAS EXTRAS. MINUTOS...
... por hora, não há falar em divisor, sob pena de haver acréscimo salarial que não foi ... mecânico não são, em regra, computáveis, como horas extras, nas empresa de grande porte, ... de exposição do obreiro porque, em frações de minutos, pode ele ser atingido por algum ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8118/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Marzo de 2003
HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. PROVIDO. Computam-se todos os minutos registrados nos cartões de ponto quando as diferenças ultrapassarem as frações de cinco minutos em cada marcação. DESCONTOS FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIDO. É entendimento pacífico nesta Corte Superior que a Justiça do Trabalho detém competência para apreciar o pedido de descontos fiscais, conforme...
... quando as diferenças ultrapassarem as frações de cinco minutos em cada marcação. DESCONTOS. ... trabalho e como tal deve ser remunerado, sob pena de se estar descontando minutos que representam ...169 adota tese de que não são computáveis no cálculo de horas extras os pequenos desvios ... -
SECRETARIAS - FAZENDA
...com áreas computáveis nos termos da Lei de Zoneamento (Lei. 16402) e da ... a decisão de primeira instância, sob pena de. violação ao artigo 66, V, do Decreto ...frações ideais, nos termos da legislação tributária, ...