fraude no comércio
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior; ... #Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021 ... III - ... - tiver sido constituída, segundo evidências, para a prática de fraude fiscal estruturada, inclusive em proveito de terceiras empresas; ou ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... Até que os Estados Partes não aprovem a norma comunitária relativa ao canal de seleção vinculado aos indícios de fraude, se aplicará a legislação vigente em cada Estado Parte, à data de aprovação da presente Decisão, independentemente do canal de seleção ...
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Acórdãos nº 0070409-44.2008.8.26.0576 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Septiembre de 2013
... Desclassificação para o delito de fraude no comércio. Inadmissibilidade. Conduta do réu que não ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 1.0000.06.440970-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Septiembre de 2006
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA INERENTE A CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (FRAUDE NO COMÉRCIO - CPB, ART. 175, § 1º) - COMPETÊNCIA - UNIDADE FRANCISCO SALES - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 106, II, ""h"" c/c ART. 108, II (REDAÇÃO ANTERIOR À CONFERIDA PELO ART. 1º DA EC 63/04) - RESOLUÇÃO Nº 463/2005. Em se tratando de...
... ÇA PENAL CONDENATÓRIA INERENTE A CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (FRAUDE NO COMÉRCIO - CPB, ART. 175, § 1º) - COMPETÊNCIA - UNIDADE FRANCISCO ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... liberação por parte do perito responsável, sendo tipificada como fraude processual a sua realização ... Art. 158-D. O recipiente para ... III – o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da Lei nº 10.826, de 22 de ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Das Disposições Finais ... Art. 84. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação, a base de cálculo dos tributos ou ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de que trata este artigo quando necessário para apuração de fraude ... § 5º O segurado com síndrome da imunodeficiência adquirida (aids) ... ério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que se dedique ao comércio de sementes e mudas no País ... § 12. O produtor rural pessoa física ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... § 4.O Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, por intermédio das Juntas Comerciais bem como os Cartórios de ... no âmbito do CARF, quando proceder comprovadamente com dolo ou fraude no exercício de suas funções; e ... #Incluído pela Lei nº ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , do Abastecimento e da Reforma Agrária, se dedique ao comércio" de sementes e mudas no país; ... c) o produto animal destinado á reprodu\xC3" ... II – agido com dolo, fraude ou má fé; ... III – desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008467320144058302), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0000846-73.2014.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILVANDO SILVA DE SANTANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. AUTUAÇÃO POR INSERIR INFORMAÇÕES FALSAS NO SICAF-DOF. AUSÊNCIA DE...
... com a venda de frutas, consta no SIFAF o cadastro equivocado de comércio de materiais de construção e subprodutos florestais, até cem metros ... ível a quebra de sigilo de dados, para apuração de ocorrência de fraude no seu cadastro. Sustenta que nunca residiu em João Pessoa/PB e que ... -
Estelionato e Outras Fraudes
... o estelionato, a extorsão e o furto qualificado pelo emprego de fraude. Tanto no estelionato como na extorsão (esta quando exaurida) a vítima ... 51/405) ... "Atos regulares de comércio que não chegam a constituir burla, embora equívocos, não constituem ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de estabelecimentos de produtos de origem animal que realizem o comércio" interestadual ou internacional, de que trata este Decreto, são de compet\xC3" ... III - alteração ou fraude de qualquer matéria-prima, ingrediente ou produto de origem animal; ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; ... o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde ... ARTIGO 13 ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... II – com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; ... No furto mediante fraude o agente utiliza ... 2 • DoS CrIMES CoNtrA o PAtrIMÔNIo ... 2.19 FRAUDE NO COMÉRCIO (ART. 175 CP) ... 2.19.1 Tipo objetivo ... Considera-se como crime a ...
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Decisão monocrática Nº 210085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2021
... Crimes de dano qualificado, apropriação indébita, estelionato, fraude no comércio, associação criminosa, falsidade ideológica e uso de ...
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Decisão monocrática Nº 221350 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... Habeas corpus. Crimes de apropriação indébita, estelionato, fraude no comércio, associação criminosa e falsidade ideológica. Prisão ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... Não poderão ingressar no quadro das cooperativas os agentes de comércio e empresários que operem no mesmo campo econômico da sociedade ... as deliberações da Assembléia Geral viciadas de erro, dolo, fraude ou simulação, ou tomadas com violação da lei ou do estatuto, contado o ...
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Acórdão nº 2014/0186566-7 de T5 - QUINTA TURMA
... EQUIFARMA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES Ltda, ... aferido pelos atos preparatórios e executórios da fraude" licitatória ... descrita, com a combinação com fins \xC2" ...
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Benefícios secundários do crime
... atividades comerciais diárias (veja-se Babbage) se não houvesse fraude no comércio? A química prática não deve tanto à falsificação de ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... - da mulher casada que, sem autorização do marido, exerce o comércio, por mais de seis meses, fora do lar conjugal; ... IV - dos que, embora ... , antes do requerimento da falência, as tiver revendido, sem fraude, à vista das faturas e conhecimentos de transporte, entregues ou ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... IX – comércio estadual de sementes ou de mudas - comércio de sementes ou de mudas ... sementes com índice de sementes puras que caracterize fraude; ... IX – produzir ou comercializar lote de mudas que apresente ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... Nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulao, fraude, erro essencial, ou de documentos ignorados na poca do julgamento dos ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... II – com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; ... No furto mediante fraude o agente utiliza ... 2 • DoS CrIMES ContrA o PAtrIMÔnIo ... 2.19 FRAUDE NO COMÉRCIO (ART. 175 CP) ... 2.19.1 Tipo objetivo ... Considera-se como crime a ...