fraude no comércio
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A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990
... , incluídas aí a oferta e a publicidade, práticas de comércio etc.), de caráter penal (ou seja, crimes contra as relações de ... , da década de 40 do século 20, na tipiicação do delito de fraude no comércio 2 , e já distinto de simples adquirente ou contratante ...
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Decisão monocrática Nº 1463945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... DA AUTORIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DO ESTELIONATO PARA O DELITO DE FRAUDE NO COMÉRCIO – AUSÊNCIA DE DOLO EM RELAÇÃO AO CRIME DE LAVAGEM DE ...
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Acórdão nº 2016/0117976-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO EM HABEAS CORPUS . FRAUDE À LICITAÇÃO, ... empresa - SYNCROPARTS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EMHABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ESTELIONATO, FRAUDE, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NOS DELITOS. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA NECESSIDADE DA MEDIDA MAIS GRAVOSA, AUSÊNCIA DE
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pessoas sem vínculo empregatício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria; ... IV - emolumentos e custas ... 1) ... § 2 Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de desvio de objeto, será aplicada, ao ...
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Acórdão nº 2013/0361185-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... comércio ou ... fraude ...
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Acórdão nº 2014/0119528-4 de T6 - SEXTA TURMA
... CORPUS . FRAUDE A LICITAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ... de sócia-administradora da empresa Sultractor Comércio" de Peças ... para Tratores, juntamente com seu irm\xC3" ...
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Os Delitos de Conduta
... ou sua prévia autorização, induz ao tipo penal assemelhado a fraude, tipificado no Código Penal em seu art. 175 (fraude no comércio) ...
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Outras experiências brasileiras de acesso à justiça
... e 173 (Crime de Estelionato e outras fraudes, Abuso de incapazes, Fraude no Comércio), arts. 267 a 285 (Crimes Contra a Saúde Pública), com ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... arquivados na Junta Comercial, quando elas praticarem atos de comércio, e no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, quando não envolver ... observado o disposto em lei ... § 7º Qualquer simulação ou fraude do proprietário nos contratos de arrendamento ou de parceria, em que o ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... , a quem ele o tenha transferido, de exercer no local o mesmo comércio ou indústria ... § 2° A sociedade ou associação, cuja sede é ... alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência ... Forma qualificada ... Art. 12 7 – ...
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Acórdão nº 2014/0262117-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : SÉRGIO JOSÉ ALVES ... : SMC COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ... : JOEL DE ARAÚJO E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FRAUDE ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO. FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEDICADA À FRAUDE NA EXPLORAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MADEIRA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS DELITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A conexão que justifica a modificação da competência demanda avaliação, caso a
... finalidade de acobertar o comércio ilegal de madeira, constituem ... -
Decisão monocrática Nº 232949 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2023
... ão criminosa majorada pelo concurso de funcionário público); 175 (fraude" no comércio), 297 (falsificação de documento público), 311 (adulteraç\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0153373-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : PONTE PISO COMÉRCIO E TRANPORTES LTDA ... : EVALDO VILELA MARTINS ... consubstanciado na fraude" praticada por eles em procedimento licitatório – \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0087570-2 de T6 - SEXTA TURMA
... CONDUTA PARA O CRIME DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ... realizava o comércio ...
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Acórdão nº 0815741-80.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 04-03-2024
... 168 (apropriação indébita), art. 171 (estelionato), art. 175 (fraude no comércio), art. 288 (associação criminosa) e art. 307 (falsa ...
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Acórdão nº 2008/0229771-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RENÚNCIA DE USUFRUTO ... 1. Pretende a recorrente o ... 3. O usufruto é um bem fora do comércio, excetuando a possibilidade de sua alienação unicamente para o ...
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Acordão da Sexta Turma, 27-04-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO HIPÓCRATES. CÁRCERE PRIVADOQUALIFICADO, MAUS TRATOS E FALSIDADE IDEOLÓGICA MAJORADA. BUSCA EAPREENSÃO. PRONTUÁRIOS MÉDICOS OBTIDOS EM ENDEREÇO AUSENTE DOMANDADO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA. INEXISTÊNCIA DECONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. PARECER ACOLHIDO.1. O consentimento por escrito do proprietário e diretor da empresa,voluntário e livre de...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... , a quem êle o tenha transferido, de exercer no local o mesmo comércio ou indústria ... § 2º A sociedade ou associação cuja sede é ... ou deficiente mental, ou se o seu consentimento é obtido mediante fraude ou coação: (Ausência ou invalidade do consentimento da gestante) ...
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Decisao Nº 8024431-49.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 11-03-2022
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUANTIA MILIONÁRIA. SUPOSTA FRAUDE NO COMÉRCIO DE 'TÍTULOS PODRES' PARA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ...
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O desempenho dos mais votados na Câmara dos Deputados
Leonardo Castro: O desempenho dos mais votados na Câmara
... ), a fim de aplicar a pena em triplo se os crimes de estelionato e fraude no comércio forem praticados contra idoso ou pessoa que, por enfermidade ... -
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude"; ... II - instâncias internas responsáveis pela atualização e aplicaç\xC3" ... b) Ciências Atuariais; ... c) Ciências Econômicas; ... d) Comércio Internacional; ... e) Contabilidade ou Auditoria; ... f) Direito; ... g) ...
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Dos Crimes contra a Saúde Pública
... 175 do Código Penal ( Fraude no comércio ). Resposta. O Promotor de Justiça errou, o crime ... é ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes ... § 1º ... Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude" ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responder\xC3" ...