fraudes financeiras
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Acordão do Quarta Turma, 02-10-2018
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. SÚMULA 479/STJ. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. 1. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito
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Pix: Bancos poderão bloquear recursos de usuários por 72 horas em caso de suspeita de fraude
... Banco Central (BC) divulgou nesta tera-feira que as instituies financeiras que suspeitarem de fraudes podero bloquear os recursos, por at 72 horas, ...
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Acordao N° 1407470 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato bancário. Fraude. Golpe do motoboy. Transação via pix. Falha na prestação do serviço. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória em indenização por danos materiais e morais, em virtude de fraude praticada no âmbito de operações bancárias. Recurso do réu visa
... de Jurisprudência das turmas recursais: “As instituições financeiras" ... respondem pelos danos decorrentes de fato do serviço nas fraudes banc\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.11.102277-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SEQUESTRO RELÂMPAGO - SAQUES E CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS REALIZADOS MEDIANTE COAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO EXTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA - SEGURANÇA PÚBLICA - DEVER DO ESTADO. 1- Nos termos do enunciado na Súmula 479 do colendo Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras...
... a posse de vrios cartes bancrios, levaram-na a agncias financeiras, onde indevidamente realizaram saques e contraram emprstimos. Aduz que, ... objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no mbito de operaes bancrias (Smula 479 ... -
Acórdão nº 1.0024.11.102277-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SEQUESTRO RELÂMPAGO - SAQUES E CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS REALIZADOS MEDIANTE COAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO EXTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA - SEGURANÇA PÚBLICA - DEVER DO ESTADO. 1- Nos termos do enunciado na Súmula 479 do colendo Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras...
... a posse de vrios cartes bancrios, levaram-na a agncias financeiras, onde indevidamente realizaram saques e contraram emprstimos. Aduz que, ... objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no mbito de operaes bancrias (Smula 479 ... -
ACÓRDÃO Nº 3565/2018 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 17-04-2018
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FRAUDES EM OPERAÇÕES FINANCEIRAS. RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPREGADOS E TERCEIROS BENEFICIADOS PELAS FRAUDES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONTAS IRREGULARES E IMPUTAÇÃO DE DÉBITO A PARTE DOS EMPREGADOS E DOS TERCEIROS BENEFICIADOS. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DA NULIDADE...
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Acórdão nº 1.0000.23.005054-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITERIOS DE FIXAÇÃO. I - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito...
... No se olvida que a responsabilidade das instituies financeiras objetiva no tocante aos danos gerados por fortuito interno relativo a ... objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no mbito de operaes bancrias ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0220509-62.2020.8.19.0001 (Cível), 31-08-2021
PROCESSO: 0220509-62.2020.8.19.0001 RECORRENTE/ RÉU: ITAÚ UNIBANCO S.A RECORRIDO/ AUTOR: MARLON PINTO JOSELLI DE LIMA Magistrado: Dra. Flavia Santos Capanema de Souza VOTO Adoto o relatório da sentença: "A parte autora alega ter sofrido danos em razão do encerramento de sua conta corrente, sem prévio aviso ou solicitação. Relata que tentou solução administrativa, sem êxito. Aduz que foi...
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Acordao N° 1337081 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Tutela de urgência. Embargos de terceiro. Arresto cautelar de veículo automotor e inclusão de restrição de penhora via renajud. Presunção de boa-fé do adquirente. Não caracterizada. Documento único de transferência - dut preenchido pelo comprador após a inserção do gravame. Fraude financeira. Pirâmide. Transferência de bens a terceiros. Ocultação...
... 3. A análise de questões envolvendo fraudes financeiras merece tratamento distinto quando se sabe ser ... prática ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805967-60.2021.8.19.0031 (Cível), 17-10-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível VOTO: A responsabilidade do réu, no caso dos autos é objetiva, tendo em vista a relação de consumo. Observa-se que os casos de fraudes bancárias, em que os fraudadores possuem dados básicos e sigilosos...
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Acordao N° 1307632 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Apelaçao cível e recurso adesivo. Direito do consumidor. Má prestação de serviços. Fraude bancária. Cartão de crédito. Preliminar de não conhecimento. Ofensa à dialeticidade. Rejeitada. Fortuito interno. Culpa concorrente. Danos morais. Cabimento. 1. Apelações interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos formulados pela requerente, para: a) declarar inexistente...
... de terceiro, a jurisprudência é uníssona ao registrar que as fraudes financeiras ... constituem espécie de fortuito interno – evento que ... -
Acórdão nº 1008880-78.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 05-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1008880-78.2023.8.11.0000EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – POSSIBILIDADE (art.921, III, §1º do CPC) - UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS ´SNIPER´ (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS) E
... MECANISMO VOLTADO AO COMBATE ÁS FRAUDES FINANCEIRAS, ... CORRUPCAO E LAVAGEM DE DINHEIRO - OBSERVÁNCIA ... -
Acórdão nº 1.0000.23.012992-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2023
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ONLINE - BIOMETRIA FACIAL COLHIDA EM MOMENTO ANTERIOR À ADESÃO - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14 do CDC e da súmula 479 do STJ, a instituição financeira responde pelos danos causados ao consumidor em razão de fortuito interno, independentemente de culpa. As instituições...
... Certo que as instituies financeiras devem responder pelas fraudes perpetradas em razo da falta de segurana na ... -
Acórdão nº 1.0000.23.012992-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2023
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ONLINE - BIOMETRIA FACIAL COLHIDA EM MOMENTO ANTERIOR À ADESÃO - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14 do CDC e da súmula 479 do STJ, a instituição financeira responde pelos danos causados ao consumidor em razão de fortuito interno, independentemente de culpa. As instituições...
... Certo que as instituies financeiras devem responder pelas fraudes perpetradas em razo da falta de segurana na ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0030572-85.2020.8.19.0210 (Cível), 18-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0030572-85.2020.8.19.0210 Recorrente: BV FINANCEIRA S.A., CRED. FIN. E INVESTIMENTO Recorridos: FRANCESCO CARDONE e RAFAEL TOLEDO NETTO Origem: 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LEOPOLDINA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª...
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Acordao N° 1392466 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Civil, processo civil e consumidor. Empréstimos bancários. Fraude. Inexistência de relação jurídica. Descontos indevidos. Falha na prestação dos serviços. Erro justificável. Não verificado. Repetição do indébito. Forma dobrada. Dano moral. Configurado. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial. Evento danoso. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os...
... jurisprudência é uníssona ao registrar que as fraudes financeiras constituem espécie de fortuito interno ... – evento ... -
Processo Nº 01/2011 da Comissão de Valores Mobiliários, 27-02-2018
FRAUDES CONTÁBEIS NAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DA COMPANHIA – RECEBIMENTO, EM RAZÃO DOS CARGOS OCUPADOS NA COMPANHIA, DE VANTAGEM PESSOAL PECUNIÁRIA – DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DE DILIGÊNCIA E DE LE...
... F RAUDES CONTÁBEIS NAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DA COMPANHIA – ... RECEBIMENTO, EM RAZÃO DOS CARGOS OCUPADOS NA ... por perpetrar fraudes contábeis consistentes na cessão de ... créditos em duplicidade, ... -
Acordao N° 1270445 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Consumidor e processo civil. Apelação. Contratos de cessão de crédito. Negócios jurídicos fraudulentos. Preliminares de suspensão do feito e de ilegitimidade passiva. Rejeitadas. Cobrança indevida. Responsabilidade civil objetiva. Fortuito interno. Dano moral configurado. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedentes os pleitos para declarar a inexistência do débito
... jurisprudência é uníssona ao registrar que as fraudes financeiras constituem espécie de fortuito interno ... – evento ... -
Acordao N° 1660174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação. Consumidor e processo civil. Fraude bancária. Empréstimos. Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira. Fortuito interno. Repetição do indébito. Forma simples. Erro justificável. Dano moral. Configurado. Quantum. Razoabilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação. Majoração. Cabível. Fixação em valor da causa. Impossibilidade. 1. Trata-se de...
... jurisprudência é uníssona ao registrar que as fraudes financeiras constituem espécie de fortuito interno ... – evento ... -
Acórdão nº 1.0000.21.122140-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMNISTRATIVA - DESNECESSIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - DESCONTOS INDEVIDOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. "O esgotamento da instância administrativa não é condição
... Nesse sentido, a Smula 479 do STJ enuncia:"As instituies financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no mbito de operaes bancrias" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.122140-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMNISTRATIVA - DESNECESSIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - DESCONTOS INDEVIDOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. "O esgotamento da instância administrativa não é condição
... Nesse sentido, a Smula 479 do STJ enuncia:"As instituies financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no mbito de operaes bancrias" ... -
Acordão da , 16-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não há como afastar o óbice da Súmula 7/STJ no caso em apreço.O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu, com base na análise do...
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Acórdão nº 2005.01.00.063208-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Octubre de 2005
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FRAUDE ELETRÔNICA VIA INTERNET. 1. Havendo indícios (gravações telefônicas) de participação do paciente em quadrilha especializada em fraudes financeiras pela internet, cenário criminoso de alta potencialidade ofensiva aos correntistas e às instituições financeiras, a tornar altamente vulnerável a sociedade, é de manter-se-lhe, si et in quantum,
... , pois, segundo se afirma, integra quadrilha especializada em fraudes pela internet, mediante utilização do programa TROJAN, que permite aos ... de valores em prejuízo dos correntistas das instituições financeiras, entre elas a Caixa Econômica Federal - CEF ... Afirma-se que não ... -
Acórdão nº 1.0261.17.003776-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS - DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS- RESPONSABILIDADE OBJETIVA - BOLETO BANCÁRIO FALSO - FORTUITO INTERNO - RISCO DA ATIVIDADE - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO.- "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros...
... boleto falso em seu sistema eletrnico, a fim de inviabilizar que fraudes como a que ora se discute continuem a acontecer. Assim, configurada a ... -
Acórdão nº 1.0701.15.033132-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EMPRESA INDIVIDUAL. PROCURADORA DA EMPRESÁRIA. FATO DO SERVIÇO. FRAUDE. TROCA DE CARTÕES MAGNÉTICOS NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA. TRANSAÇÕES EFETUADAS COM O CARTÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. - A legitimidade da parte deve ser aferida diante do
... Sumula n 479 do STJ, que dispe:Smula 479 - STJ: As instituies financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no mbito de operaes bancrias. No ...