fraudes financeiras

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. A responsabilidade contratual das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - BANCO - GOLPE DO FALSO MOTOBOY - FALHA DE SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES - COMPRAS SUSPEITAS - INÉRCIA - SERVIÇO DEFEITUOSO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO. - A responsabilidade civil decorrente da falha na prestação do serviço está prevista...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS POR TERCEIROS FRAUDADORES. 1.Responsabilidade civil objetiva. Art. 14, CDC. 2. O E. Superior Tribunal de Justiça, sob o regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento segundo o qual as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros -...

Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória C/c Obrigação de Fazer. Conta Corrente. Saques e Despesas Com Cartão de Crédito Não Reconhecidos. Autor que Comprova Ter Comunicado Ao Banco Réu a Ocorrência de Furto. Réu Que, por Sua Vez, Não Provou a Regularidade Das Transações. Ao Consumidor que Contesta Transações Bancárias, Não Se Pode Exigir a Prova Diabólica de que Não Foi Ele Quem As Realizou....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - TARIFA ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES AFASTADAS. INVALIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR ANALFABETO. NECESSIDADE DE ASSINATURA A ROGO ACOMPANHADA DE INSTRUMENTO SUBSCRITO POR DUAS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INVALIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR ANALFABETO. NECESSIDADE DE ASSINATURA A ROGO ACOMPANHADA DE INSTRUMENTO SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE. NULIDADE CONTRATUAL. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTATADA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO...

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EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, DO CDC. DETERMINADA A JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO O FEZ ASSUMINDO O ÔNUS DE SUA INOPERÂNCIA. DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL R$ 5.000,00. SENTENÇA MANTIDA. 1. Alegação de fraude. Determinaçã

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE A TERCEIRO. DESCABIMENTO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO UNITÁRIO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA.1. Conforme estabelece a norma do artigo 125, II, do CPC, é admissível a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE A TERCEIRO. DESCABIMENTO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO UNITÁRIO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA.1. Conforme estabelece a norma do artigo 125, II, do CPC, é admissível a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenização por Danos Morais. Autor que Teve Seus Documentos Extraviados e Posteriormente Foi Surpreendido Com Diversas Negativações de Seu Nome. Alegação de Cobrança Referente a Empréstimo Não Contratado. Inscrição Indevida. Sentença de Procedência. Indenização por Danos Morais Fixada Em R$ 5.000,00 (cinco Mil Reais). 1. Súmula N° 47

Processual civil e consumidor. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Tutela de urgência. Suspensão. Descontos. Conta bancária. ?golpe do motoboy?. Verossimilhança e urgência. 1. No ?golpe do motoboy?, apesar de haver entrega do cartão de crédito pela vítima, a atividade criminosa só é possível porque os fraudadores detêm evidentes informações armazenadas pelo banco réu acerca de...

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EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC.  CONTRATO APRESENTADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA. COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇAO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL...

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO APRESENTADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA. COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇAO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM...

Apelação cível. Processo civil. Consumidor. Restituição de valores. Fraude via chave pix. Terceiro. Instituição bancária. Operação atípica. Culpa concorrente não configurada. Súmula 479 do stj. 1. Nos termos da resolução do banco central do brasil nº1/2020, as instituições financeiras ?devem se responsabilizar por fraudes no âmbito do pix decorrentes de falhas nos seus mecanismos de gerenciamento

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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. USO DOS VALORES. DESCONTOS EM CONTA. 1) As instituições financeiras não respondem pelo fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados no âmbito das operações bancárias quando o consumidor se beneficia da operação. 2) O uso dos valores disponibilizados em conta bancária indica comportamento de anuência com o empréstimo, não sendo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. USO DOS VALORES. DESCONTOS EM CONTA. 1) As instituições financeiras não respondem pelo fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados no âmbito das operações bancárias quando o consumidor se beneficia da operação. 2) O uso dos valores disponibilizados em conta bancária indica comportamento de anuência com o empréstimo, não sendo...

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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. USO DOS VALORES. DESCONTOS EM CONTA. 1) As instituições financeiras não respondem pelo fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados no âmbito das operações bancárias quando o consumidor se beneficia da operação. 2) O uso dos valores disponibilizados em conta bancária indica comportamento de anuência com o empréstimo, não sendo...

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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. USO DOS VALORES. DESCONTOS EM CONTA. 1) As instituições financeiras não respondem pelo fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados no âmbito das operações bancárias quando o consumidor se beneficia da operação. 2) O uso dos valores disponibilizados em conta bancária indica comportamento de anuência com o empréstimo, não sendo...

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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. USO DOS VALORES. DESCONTOS EM CONTA. 1) As instituições financeiras não respondem pelo fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados no âmbito das operações bancárias quando o consumidor se beneficia da operação. 2) O uso dos valores disponibilizados em conta bancária indica comportamento de anuência com o empréstimo, não sendo...

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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. USO DOS VALORES. DESCONTOS EM CONTA. 1) As instituições financeiras não respondem pelo fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados no âmbito das operações bancárias quando o consumidor se beneficia da operação. 2) O uso dos valores disponibilizados em conta bancária indica comportamento de anuência com o empréstimo, não sendo...

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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. USO DOS VALORES. DESCONTOS EM CONTA. 1) As instituições financeiras não respondem pelo fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados no âmbito das operações bancárias quando o consumidor se beneficia da operação. 2) O uso dos valores disponibilizados em conta bancária indica comportamento de anuência com o empréstimo, não sendo...

Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Recursos Interpostos Com Fundamento No Cpc/2015. Depósito de Valor Na Conta Bancária Da Autora a Título de Contrato de Cartão de Crédito Bmg Card Mastercard. Sentença que Julgou Procedente O Pedido para Condenar O Réu À Restituição de Valores Comprovadamente Descontados a Título Do Contrato Não Reconhecido, Bem como a Uma Indenização por Danos Morais, Na...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - AUSÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - COMPROVAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. - As instituições financeiras respondem objetivamente...

Apelação cível. Direito do consumidor. Mútuo bancário. Portabilidade. Proposta fraudulenta. Transferência em favor de terceiro. Ato voluntário e exclusivo do consumidor. Instituição financeira. Nexo de causalidade. Ausência. Fortuito externo. 1. Por força do que dispõe o inciso ii do §3º do art. 14 do código de defesa do consumidor e do enunciado 479 do c. Superior tribunal de justiça, a...