função social do contrato
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Acórdão nº 2014/0199240-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. UNIDADE HABITACIONAL JÁ QUITADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308/STJ. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 573. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO...
...E À FUNÇÃO" SOCIAL DO CONTRATO. INEFICÁCIA DA\xC2"... -
Acórdão nº 2012/0063084-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIVERSAS TESES. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE VONTADE. LEGITIMIDADE PARA O ATO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA. INVALIDADE DAS COBERTURAS QUE GERARAM INDENIZAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... reserva dos créditos controvertidos em função das habilitações retardatárias de créditos ... econômico-financeira e proveito social para os agentes econômicos envolvidos;. ...a) os previstos em lei ou em contrato; e. ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... os valores praticados pelo mercado, os limites previstos no contrato de gestão firmado com o Ministério da Saúde e o teto remuneratório ... necessário para o exercício das atribuições de cada função. § 1º São requisitos para inscrição no processo seletivo de que trata ...
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O Princípio da Função Social do Contrato Enunciado no Artigo 421 do Código Civil Brasileiro
Este artigo tem por objetivo pesquisar, analisar e descrever o entendimento doutrinário predominante acerca da possibilidade da revisão judicial dos contratos, ante a aplicação do princípio da função social do contrato no direito civil brasileiro. Partindo-se dos aspectos conceituais de contrato e função social, fez-se uma análise do artigo 421 do Código Civil brasileiro para, finalmente,...
@1. Introdução O direito está em constante evolução e, para que a manifestação de seus aspectos formais acompanhe estas mudanças, exigem-se constantes pesquisas que sintetizem, em alguns momentos, a situação dos pressupostos de revisão judic... -
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
...ção, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº ... obrigação não prevista previamente em contrato. § 6º Além do disposto no § 2º deste artigo, ... Presidente da República e investido na função por 5 (cinco) anos, vedada a recondução, ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;. ... até sete dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, ..., a indicação do seu cargo ou função e o número de sua matrícula;. g) a designação ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República:. I - banner na ... ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluídos os auxílios, as ... a partir da celebração do convênio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e ...ão especial, devendo ser estabelecida em função do custo de cada unidade do produto e montante de ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade. § 2º Entende-se ... da terra, condicionada pela sua função social, na forma prevista nesta Lei. § 1° A ...c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ...
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Acórdão nº 2014/0116431-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TERCEIRO CONDUTOR (PREPOSTO). AGRAVAMENTO DO RISCO. EFEITOS DO ÁLCOOL NO ORGANISMO HUMANO. CAUSA DIRETA OU INDIRETA DO SINISTRO. PERDA DA GARANTIA SECURITÁRIA. CULPA GRAVE DA EMPRESA SEGURADA. CULPA IN ELIGENDO E CULPA IN VIGILANDO. PRINCÍPIO DO ABSENTEÍSMO. BOA-FÉ OBJETIVA...
...ÍSMO. BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO . CONTRATO DE SEGURO. ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e ...ão especial, devendo ser estabelecida em função do custo de cada unidade do produto e do montante ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ...
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Em vigor
Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
... na Carteira de Trabalho e Previdência Social" o nome da emissora na qual será prestado o servi\xC3"... obrigações decorrentes desta Lei ou do contrato de trabalho. ARTIGO 12. Nos contratos de trabalho ...I - 40% (quarenta por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... de suporte para o exercício de sua competência e que atuará na função de Secretaria Executiva do colegiado, não permitido ao Presidente do ... relativos às obrigações perante o FGTS, referentes a todo o contrato de trabalho de cada trabalhador, devem ser mantidos à disposição da ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... de saúde - pessoa investida em cargo ou função pública que exerça atividades relacionadas com ... do Ministério do Desenvolvimento Social;. VII - um representante do Ministério da ... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art. ...
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Sistema de Justiça, Função Social do Contrato e a Indenização do Dano Reflexo ou por Ricochete
O artigo tem como objetivo inicial fixar a modelagem jurídica triangular típica dos danos reflexos ou por ricochete, visando diminuir a falta de clareza conceitual que o instituto apresenta. Em um segundo momento, o artigo analisa os desenvolvimentos doutrinários e jurisprudenciais relacionados com a norma contida no artigo 948 do Código Civil, pois o seu suporte fático consubstancia o chamado “ca
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
...V - gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política ... poder público delegante no edital e no contrato administrativo e incluirão a transferência de ..., feriados e períodos de férias, em função do aporte de turistas, conforme critérios a ...
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Função social do contrato e direito de empresa
@1. Introdução "Contratos" - diz Eve Truillé-Maren-go1 - são, ao lado da moeda, a outra força que impulsiona as economias; instrumento fundamental para dar segurança nas trocas económicas e, no que tange ao comércio, indispensáveis....
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
..., contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... rural em situação de vulnerabilidade social que não se enquadre nas hipóteses previstas ... I - for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada;. II - tiver sido ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... em que o resultado é incerto em função do conhecimento técnico-científico insuficiente ... a participar minoritariamente do capital social de empresas, com o propósito de desenvolver ...II - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... regional, urbana e rural, ambiental, social", cultural e econômica do País;. II – habitaç\xC3"...III – estímulo ao cumprimento da função social da propriedade e do direito à moradia, ..., mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ...
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Acórdão nº 2015/0016209-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL POR ALEGADA DIMINUIÇÃO DA RENDA FAMILIAR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO, INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. Correta aplicação das súmulas 5 e 7 do STJ. A alteração da conclusão adotada pelo acórd
...REVISIONAL . DE . CONTRATO . DE . FINANCIAMENTO . ...e da função... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...ítica de comunicação e de divulgação social do Governo federal;. V - organizar e desenvolver ... meio do Serviço Florestal Brasileiro, a função de órgão gestor prevista no art. 53 da Lei nº ... pelo Poder Executivo federal por meio de contrato de gestão. Parágrafo único. A cessão de que ...
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Acórdão nº 2016/0281861-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES. ATRASO. CLÁUSULA PENAL. INADIMPLEMENTO DE PEQUENA MONTA. PAGAMENTO PARCIAL. REDUÇÃO OBRIGATÓRIA. PACTA SUNT SERVANDA. ART. 413 DO CC/02. AVALIAÇÃO EQUITATIVA. CRITÉ
...ção dos princípios da função social do . ... -
Acórdão nº 2015/0118448-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL A QUO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N°S 211 E 216 DO STJ E 283 do...
...ÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DO CONTRATO E DAS . CIRCUNSTÂNCIAS . DO . CASO . ... ofensa ao princípio da função social do . ...