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DECRETO Nº 3591, DE 06 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... VI - avaliar, no seu âmbito, o desempenho dos dirigentes e acompanhar a conduta funcional dos servidores da carreira Finanças e Controle; ... VII - verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, conforme ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... emprêsas públicas, federais, estaduais ou municipais, que vendam, ainda que apenas a compradores de determinada categoria profissional ou funcional, mercadorias que, para êsse fim, adquirirem ou produzirem ... § 2º Os Estados poderão considerar como contribuinte autônomo cada ...
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Lei nº 10.855 de 01/04/2004. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PREVIDENCIARIA, DE QUE TRATA A LEI 10.355, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, INSTITUINDO A CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 7º O desenvolvimento dos servidores nos cargos da Carreira do Seguro Social dar-se-á mediante progressão funcional e promoção ... § 1º A progressão funcional é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte, dentro de uma mesma ...
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Versão original
Decreto nº 10.835 de 14/10/2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
... Conceito de cessão ... Art. 3º A cessão é o ato pelo qual o agente público, sem suspensão ou interrupção do vínculo funcional com o órgão ou a entidade de origem, passa a ter exercício em outro órgão ou outra entidade ... § 1º Exceto se houver disposição legal em ...
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Acórdão nº 2014/0005615-5 de T6 - SEXTA TURMA
... INTERESSE ... RECURSAL. ... DIVERGÊNCIA ... JURÍDICA EM FASES PROCESSAIS DISTINTAS. POSSIBILIDADE. ... AUTONOMIA FUNCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. ... 1. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo com fundamento na ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 386900 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ESCOLARIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVAS INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE ...
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Seap divulga nova carteira de identidade funcional dos inspetores de Polícia Penal do Estado do Rio
Agência O Globo -A Secretaria estadual de Administração Penitenciária (Seap) divugou o modelo da nova carteira de identidade funcional dos inspetores de Polícia Penal do Estado do Rio. O documento — emitido nos formatos físico e digital — traz autent...
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Acórdão nº 2016/0000708-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. MORTE. POLICIAL MILITAR. FORA DO HORÁRIO DE TRABALHO. DEVER FUNCIONAL. REAÇÃO À ASSALTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, quando demonstrado que o óbito do policial segurado ocorreu em situação em
... MORTE. POLICIAL MILITAR. FORA DO HORÁRIO DE TRABALHO. ... FUNCIONAL. ... ESTABELECIMENTO COMERCIAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ... RECURSO NÃO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2016/0017276-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS QUE ASSUMIRAM NOVOS CARGOS. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO COM BASE EM AVALIAÇÃO FUNCIONAL REALIZADA EM CARGO ANTERIOR. APROVEITAMENTO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
... NOVOS CARGOS. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO COM BASE EM ... AVALIAÇÃO ... FUNCIONAL ... REALIZADA ... ANTERIOR. ... APROVEITAMENTO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. REVISÃO DE FATOS E ... -
Acórdão nº 2013/0362160-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INDEPENDÊNCIA ... RECONHECE ... INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO E A QUE AFIRMA A OCORRÊNCIA DE ... FALTA FUNCIONAL. CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXAME DA REGULARIDADE DO ...
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Acórdão nº 2011/0036078-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ATACADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EXECUÇÃO DE ... SENTENÇA. ... COMPENSAÇÃO. ... FUNCIONAL". ... IMPOSSIBILIDADE. ... LIMITAÇÃO ... TEMPORAL. ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS ... I – Consoante o decidido pelo \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DO CALENDÁRIO DE REALIZAÇÃO DO TESTE DE CAPACITAÇÃO FÍSICA E DO EXAME MÉDICO FUNCIONAL. CANDIDATO ACIDENTADO ANTES DO EXAME MÉDICO, MAS JÁ APROVADO NO TESTE DE CAPACITAÇÃO FÍSICA. PREVISÃO EDITALÍCIA. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULAS 5 E 7
... DO TESTE DE CAPACITAÇÃO FÍSICA E DO EXAME MÉDICO ... FUNCIONAL". CANDIDATO ACIDENTADO ANTES DO EXAME ... MÉDICO, MAS JÁ APROVADO NO TESTE DE CAPACITAÇÃO ... EDITALÍCIA.\xC2" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... abusiva a cobertura securitária de Invalidez Funcional Permanente ... Total por Doença (IFPD) condicionada à constatação de incapacidade ...
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Acórdão nº 2016/0054585-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. SÚMULA 568
... : EDUARDO MACHADO DIAS ... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. NÃO ... OCORRÊNCIA ... PRESCRIÇÃO ... INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2014/0086802-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FUNCIONAL. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não cabe indenização por perdas e danos com base em eventual recebimento de...
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FUNCIONAL. ... INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ... SÚMULA 83/STJ. ... -
Acórdão nº 2014/0196431-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO EM NÃO ... PROGRESSÃO ... FUNCIONAL ... PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... substituir outro, dentro da mesma função, sem causar disparidade. Já a ... autonomia funcional abriga a liberdade intelectual de cada agente, ... conferindo-lhe soberania de convicções. ...
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Acórdão nº 2013/0389675-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÍNDICES REMUNERATÓRIOS DIVERSOS DO TÍTULO EXECUTIVO E ... DECORRENTES DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL. SÚMULA N. 7/STJ. ... HONORÁRIA ... IRRISÓRIA ... CARACTERIZADA. ...
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Acórdão nº 2016/0185792-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO ... FUNCIONAL". NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE ... INEXISTÊNCIA ... ADMINISTRAÇÃO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0075284-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ... ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. REVISÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO ... OCORRÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO, NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIO ...
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Acórdão nº 2015/0313502-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... funcional da servidora. Observe-se que este Tribunal de Justiça ...
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Acórdão nº 2015/0235463-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. NEGATIVA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DIREITO VINDICADO NA INICIAL. 1. As premissas jungidas aos autos pelo Tribunal local dão conta de que houve a negativa do direito da servidora à progressão funcional vindicada, tornando inafastável a conclusão pela ocorrência da prescrição de fundo. 2....
... FUNCIONAL. NEGATIVA PELA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DIREITO VINDICADO NA INICIAL ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 353/2006. TÍTULO DE MESTRADO. USO ANTERIOR PARA O ALCANCE DE PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. 1. Pretende o impetrante, auditor fiscal da receita estadual, utilizar a titulação de mestre alcançada após a conclusão do curso de ciências contábeis...
... funcional ... 2. Por força do art. 37 da CF/1988, a Administração Pública deve ... -
Acórdão nº 2012/0219358-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/06/2011 ... VIII. No caso, a sentença – que determinou a revisão do enquadramento funcional" da ... autora, observada a Súmula 85/STJ – foi mantida, pelo Tribunal a quo, em sede de ... Apelação do Estado do Paraná\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0194310-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DA SÚMULA 85/STJ. ALEGAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO A MENOR EM RAZÃO ... DE ILEGAL COMPENSAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR FORÇA ... DA PORTARIA MARE 2.179/98. COBRANÇA DAS DIFERENÇAS. ...