Funcional
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Lei nº 6.859 de 24/11/1980. INSTITUI, NO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, QUADRO ESPECIAL INTEGRADO POR DIPLOMATAS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
... Art. 1º Os ocupantes de cargos de Ministro de Primeira Classe e Ministro de Segunda Classe, da Categoria Funcional de Diplomata, Carreira de Diplomata, Código, D-301, do Grupo-Diplomacia, poderão ser transferidos para cargos integrantes de Quadro Especial do ...
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Lei nº 10.355 de 26/12/2001. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PREVIDENCIARIA NO AMBITO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2º O desenvolvimento do servidor na Carreira Previdenciária ocorrerá mediante progressão funcional e promoção ... § 1º Para os efeitos desta Lei, progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... EFETIVO AFASTAMENTO DO MAGISTRADO DA SUA SEDE ... FUNCIONAL ... ADMINISTRAÇÃO ... RECURSO ESPECIAL PROVIDO ...
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Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... processo, bem como a má compreensão do alcance de uma decisão proferida em um processo de tomada de contas, podem constituir infração funcional, não tendo a dimensão gravosa que a Lei de Improbidade Administrativa se propôs punir, não havendo no fato qualificação jurídica suficiente ...
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Acórdão nº 2015/0220112-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNCIONAL AUTOMÁTICA NA CARREIRA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO ...
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1º e 55 desta Medida Provisória ocorrerá mediante progressão funcional e promoção ... § 1o Para fins desta Medida Provisória, progressão é a passagem do servidor para o padrão de vencimento ...
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Decreto nº 7.203 de 04/06/2010. DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO NEPOTISMO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL.
... II - de pessoa, ainda que sem vinculação funcional com a administração pública, para a ocupação de cargo em comissão de nível hierárquico mais alto que o do agente público referido no art ...
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Decreto nº 9.989 de 26/08/2019. Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... a) nome completo; ... b) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas; ... c) número de matrícula funcional; ... d) endereço eletrônico institucional; ... e) cópia do ato de designação; ... f) perfil de acesso; e ... g) unidade de acesso; ... II - ...
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Acórdão nº 2016/0178585-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA. EMBARGOS INFRINGENTES PENDENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE NÃO LOCALIZADO PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ENDEREÇO FUNCIONAL. EVASÃO NÃO CARACTERIZADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Hipótese em que, julgada a apelação,...
... PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE NÃO LOCALIZADO PARA ... CONSTITUIR ... DEFENSOR. ... FUNCIONÁRIO ... ENDEREÇO FUNCIONAL. EVASÃO NÃO CARACTERIZADA. ... ORDEM CONCEDIDA. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. OCORRÊNCIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) E INVALIDEZ LABORATIVA PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (ILPD). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. APOSENTADORIA. ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA. NECESSIDADE. 1. Consoante a ...
... FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA ... (IFPD) E INVALIDEZ LABORATIVA PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (ILPD). ... -
Acórdão nº 2015/0001284-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. Trata-se de uma regra de competência territorial ... funcional, estabelecida pelo legislador, a par da excepcionalidade do direito ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ... PROGRESSÃO ... FUNCIONAL. ... GOVERNADOR ... SECRETÁRIO ... ENCAMPAÇÃO. ... LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE ...
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Acórdão nº 2008/0159595-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM ERRO DE FATO (ART. 485, IX, CPC/1973). PEDIDO DE REVERSÃO DE PENSÃO ESTATUTÁRIA FORMULADO POR FILHA MAIOR SOLTEIRA, APÓS A MORTE DA PRIMEIRA PENSIONISTA (SUA MÃE). ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO TOCANTE À EXISTÊNCIA, OU N
... CONTROVÉRSIA, NO PROCESSO QUE GEROU O ... ACÓRDÃO RESCINDENDO, EM RELAÇÃO À SITUAÇÃO ... FUNCIONAL" DA REQUERENTE DA PENSÃO NO ... MOMENTO DO FALECIMENTO DE SEU PAI. ALEGAÇÃO ... DE OBSCURIDADE EM INTERPRETAÇÃO\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0186061-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PECULATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXASPERAÇÃO PELOS MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DECOTADA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "g", DO
... funcional, praticado por funcionários públicos em sentido lato, deve ser ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FUNCIONAL. ... IMPOSSIBILIDADE. ... INAPLICABILIDADE. ... ARGUMENTOS ... INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ...
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Acórdão nº 2016/0104732-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ENUNCIADO ... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. ... PROGRESSÃO FUNCIONAL". AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA ... LEI Nº 10.855/2004. APLICAÇÃO DAS REGRAS RELATIVAS AOS ... SERVIDORES \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0097172-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CPC. INEXISTÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PROGRESSÃO ... FUNCIONAL". RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. PRESCRIÇÃO. ... ACÓRDÃO QUE ENTENDEU PELA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, ... EM\xC2" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS ... FINANCEIROS. LEI 9.266/1966 E DECRETO 2.565/1998. ACÓRDÃO QUE ... FUNDAMENTO ... CONSTITUCIONAL ...
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União responde por dívidas de inquilinos em imóvel funcional
União responde por dívidas de inquilinos em imóvel funcional
As taxas e contribuições devidas ao condomínio residencial são de obrigação do proprietário do imóvel. Sendo assim, nos casos de imóveis funcionais, a União é a responsável por dívida de condomínio deixada por inquilino. Ela pode, no ent... -
Plenário do CNMP avoca inquérito que apura falta funcional de promotor
CNMP avoca inquérito que apura falta funcional de promotor
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público decidiu, por unanimidade, converter uma revisão de decisão monocrática em novo pedido de avocação de inquérito administrativo disciplinar que apura falta funcional do promotor de Justiça do MP-... -
CNJ investigará Siro Darlan e mais quatros juízes por desvio funcional
CNJ investigará Siro Darlan e mais 4 juízes por desvio funcional
O Conselho Nacional de Justiça vai investigar cinco juízes suspeitos de violarem deveres funcionais da carreira. Em todos os casos, o relator é o corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha. Um dos processos analisados ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... I - não exista imóvel funcional disponível para uso pelo agente público; ... II - o cônjuge ou o companheiro, ou qualquer outra pessoa que resida com o agente público, não ...
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Acórdão nº 2014/0197273-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PROCESSO SELETIVO ... DE ASCENSÃO FUNCIONAL. ARQUIVOLOGISTA. LEI 6.546/1978. ... DIPLOMADOS ... SUPERIOR. ... HABILITAÇÃO ... EQUIVALENTE. ...
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Da competência funcional para julgar pedido declaratório de reconhecimento da existência de relação jurídica de união estável: uma análise do ordenamento jurídico brasileiro concluindo pela competência funcional dos Juízes de Direito.
@1. Colocação do problema Trata-se, na origem, de Demanda submetida a apreciação e julgamento de Juízo Federal de Juizado Especial Federal Cível na qual uma Senhora, afirmando que manteve relação jurídica de União Estável com Segurado falecido, ...
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STJ é favorável a progressão funcional do servidor público; julgamento sob o rito de recurso repetitivo é suspenso
Agência O Globo -A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por unanimidade, que "é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados o...