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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA PARA COMPELIR O MUNICÍPIO À CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PARACENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS DOMUNICÍPIO DE JOINVILLE/SC. ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRECEITOCONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EMPOLÍTICAS PÚBLICAS DO EXECUTIVO, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NÃORECONHECIDAS,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. BOLSA-ESTÁGIO. FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FDRH. PRESCRIÇÃO DECENAL - RESP Nº 1.458.073/RS. DIFERENÇAS DE REAJUSTES INCIDENTES SOBRE O VALOR-HORA. DECRETOS ESTADUAIS N°S 43.812/2005 E 44.495/2006. I - EVIDENCIADA A PRECLUSÃO DA QUESTÃO ATINENTE AO PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE NA PRESENTE DEMANDA, COM BASE NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.458.073/RS, NO C....

EMENTA CARGA HORÁRIA. FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE SAPUCAIA DO SUL. SÚMULA Nº 109 DO TRT4. LEIS MUNICIPAIS Nº 2.488/2002 E 3.484/2013 . Os funcionários pertencentes à Fundação de Saúde Sapucaia do Sul são regidos exclusivamente pelas normas previstas pela própria entidade, não se confundindo com o quadro de servidores públicos, efetivos ou celetistas, admitidos pelo Município de Sapucaia do Sul,...

PROCESSO Nº: 0800879-45.2019.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lianne Pereira Da Motta Pires Oliveira EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LEI 11.171/2005....

PENAL. PROCESSO PENAL. ARTS. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL; 312,CAPUT, C/C O ART. 327, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR 382 VEZES,C/C OS ARTS. 29 E 69. TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL; 299, PARÁGRAFO ÚNICO,DO CÓDIGO PENAL, POR 4 VEZES. C/C OS ARTS. 29 E 69 DO CÓDIGO PENAL;1", INCISOS V E VII, C/C § 2° E § 4º, TODOS DA LEI N. 9.613/1998 (6VEZES), RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ULTRAPASSA A ADMISSIBILIDADE. NÃOCONHE

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃOINDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. ACÓRDÃOALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto peloMunicípio de São José do Rio Preto contra a decisão que reconheceu alegitimidade ativa da autora no cumprimento individual de sentençacoletiva, na qual o município foi condenado

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO ESPECIAL. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança contra ato atribuído ao Secretário de Estado da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos, sob a alegação de que o Secretário indeferiu o pedido de...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 10.05.2023. REVISÃO GERAL ANUAL. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. LEIS MUNICIPAIS. SÚMULA 280 DO STF. INAPLICÁVEIS, AO CASO, OS TEMAS 624 E 864 DA REPERCUSSÃO GERAL E A SÚMULA VINCULANTE 37. HIPÓTESES DIVERSAS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AUTORIZAÇÃO. ART. 21, § 1º, DO RISTF. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DEFAZER. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. INVESTIDURA DAS AUTORAS NOCARGO DE PSICÓLOGO, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,PASSANDO A EXERCER SUAS ATIVIDADES JUNTO À FUNLAR (FUNDAÇÃOMUNICIPAL LAR ESCOLA SÃO FRANCISCO DE PAULA), QUE, POSTERIORMENTE,VEIO A INTEGRAR...

PROCESSO Nº: 0806802-89.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JERONIMO BATISTA DAVI FILHO ADVOGADO: Paloma Ferreira Lima APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.

EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não se verifica a ocorrência das hipóteses relacionadas nos artigos 897-A da CLT e 371 do CPC para oposição de embargos de declaração, não cabendo seu manejo apenas para rediscussão da matéria ou para viabilizar a interposição de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho.