funcionarios publicos rs
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Acórdãos nº 1000254-90.2014.8.26.0510 de 5ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2019
APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE RIO CLARO. PROMOÇÃO. Pretensão às promoções horizontal e vertical previstas na Lei Complementar Municipal n. 1/01. Inviabilidade. Servidor que ingressou no serviço público já na vigência do novo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Rio Claro (Lei Complementar Municipal n. 17/07), não podendo se beneficiar de ascensão funcional prevista em...
... Funcionários Públicos do Município de Rio Claro (Lei Complementar ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012512-41.2022.8.19.0001 (Criminal), 02-08-2022
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. DEMANDA OBJETIVANDO A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO, EM FAVOR DA AUTORA, DE INDENIZAÇÃO RELATIVA À LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA, REFERENTE AO SALDO DE 03 MESES, TOMANDO COMO PARÂM
... PEQUENO REPARO ... 1. O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ... PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... CLT – Art. 2 o ... funcionários são de Direito Público e de natureza estatutária e não contratual: o ... -se a sucessão de empresa nos casos de concessão de serviços públicos ... Embora não tão comum, a possibilidade é perfeitamente viável. O ...
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Decisão monocrática Nº 180985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... no âmbito da Petrobras S/A, mas espraiada a outros órgãos públicos, sociedades de economia mista e empresas públicas, em detrimento dos ... , para si e para outrem, inclusive por intermédio de tais funcionários públicos, vantagens indevidas, as quais foram de outro lado e de modo ...
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Agentes públicos
... Pra todos os efeitos, os agentes delegados são considerados funcionários públicos para fins penais (art. 327 do CP) respondem de forma objetiva pelos danos que causarem (art. 37, § 6º da CF) e são considerados ...
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Acórdão Nº 0005445-19.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-09-2023
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - FAZENDA PÚBLICA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA- DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO - AUXILIAR DE ENFERMAGEM QUE EXERCIA ATIVIDADES PRÓPRIAS DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS- INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA - PLEITO DE COBRANÇA DAS DIFERENÇAS SALARIAIS...
... ARTIGO 82, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ... MUNICIPAIS DE CURITIBA (LEI Nº 1656/58) - PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão Nº 0035844-65.2019.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-11-2023
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - FAZENDA PÚBLICA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR - AUXILIAR DE ENFERMAGEM- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA- DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO - AUXILIAR DE ENFERMAGEM QUE EXERCIA ATIVIDADES PRÓPRIAS DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS- INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA - PLEITO DE COBRANÇA DAS DIFERENÇAS SALARIAIS...
... DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CURITIBA (LEI ... Nº 1656/58) - PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão Nº 0020965-81.2015.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Estando desatendido o requisito da credencial sindical, indevida a condenação do reclamado ao pagamento de honorários advocatícios assistenciais, nos moldes da Súmula 219, I, do TST. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Hipótese em que a prestação habitual de horas extras acarreta a irregularidade do regime...
... 0019 (RO) RECORRENTE: LORECI DO CARMO MARTINS, ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... RECORRIDO: LORECI DO CARMO ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... comprovação de que os bens da apelante foram furtados por funcionários da apelada. Inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso ...
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Da improbidade e suas congêneres
... são distintos daqueles aplicáveis aos demais agentes públicos ... A improbidade decorrente do exercício de atos ... do Ministério Público e aos serventuários ou funcionários da Justiça que, de alguma forma, retardassem o andamento desses processos ...
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Acórdão nº 70083866707 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 06-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE POR ELETROPLESSÃO. DESCARGA ELÉTRICA EM PARADA DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO E DA EPTC. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO CONSÓRCIO CONTRATADO POR MEIO DE LICITAÇÃO. ARTIGO 70 DA LEI 8.666/93. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE...
... esta versa apenas sobre a ilegitimidade passiva de agentes públicos, isto é, dos indivíduos que prestam serviços para os entes da ... de montagem das luminárias que recaía sobre os funcionários do consórcio. 4.3. Luminária, poste e parada que não detinham sistema ... -
Acórdão Nº 0020104-44.2015.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-06-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATEIO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. OMISSÃO. Cabe à primeira consignatária, FESISMERS, promover o repasse de eventuais cotas-partes a terceiros, como sindicato e/ou confederação, porventura embutidas no valor da contribuição sindical objeto da demanda. Parcialmente acolhidos os embargos para acrescer fundamentos.
... DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CONFEDERACAO DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS FUNDACOES,AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS, FEDERACAO DOS ... -
Acórdão nº 0013755-16.2018.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 21-03-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA, DESACATO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – EMBRIAGUEZ – EXAME CLÍNICO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES – JULGADOS DO TJMT - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESACATO - ADJETIVOS DESRESPEITOSOS E DEPRECIATIVOS – DESPRESTÍGIO – ARESTO DO TJDFT – DEPOIMENTOS DOS
... que são adjetivos desrespeitosos e depreciativos a agentes públicos em cumprimento de deveres funcionais (TJDFT, AP N.U ... agente, com o dolo específico de menosprezar e ofender os funcionários públicos no exercício do ofício.” (TJMT, Ap nº ... -
Acórdão Nº 0000878-32.2013.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 01-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. Embargos de declaração que, sob alegação de omissões, renova o debate sobre a matéria recursal devidamente enfrentada na decisão embargada.
... RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - HOSPITAL ERNESTO DORNELLES ... -
Acórdãos nº 2241483-02.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS DE ACORDO COM AS HIPÓTESES LEGAIS. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão de recebimento da denúncia dispensa fundamentação, diferentemente da decisão que a rejeita. Inclusive, isso decorre do fato de que da decisão que recebe a denúncia não cabe recurso....
... das vezes pelo Órgão Especial) e aos servidores públicos (art. 147, da Lei n. 8.112/90), mas não havia essa ... paralelos dos mandados de prisão, os funcionários públicos, assim como também comunicação à Secretaria da ... -
Acórdão Nº 0020011-63.2019.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 26-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DISCUSSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE PARA SUA COBRANÇA. FESISMERS X FEMERGS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. A existência de duas federações regularmente habilitadas a representar uma mesma categoria profissional, dos servidores públicos municipais, na mesma base territorial, é...
... RECORRIDO: MUNICIPIO DE TUPANCIRETA, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS NO ESTADO DO RS, CONFEDERACAO IONAL DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS FUNDACOES, AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS - CSPM ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0224552-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... - os agentes nesta condição passaram a ser equiparados a funcionários públicos" (Resp nº 1067744/RS, Relator o Ministro FELIX FISCHER, DJe de ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0131984-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... - os agentes nesta condição passaram a ser equiparados a funcionários públicos" (Resp nº 1067744/RS, Relator o Ministro FELIX FISCHER, DJe de ...
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Acórdão Nº 0020095-03.2019.5.04.0017 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-08-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DIVERSA. QUITAÇÃO. COISA JULGADA. No caso, a reclamatória individual na qual a agravante outorgou quitação da ação e da totalidade do contrato de trabalho dizia respeito à mesma relação jurídica de emprego objeto da ação coletiva, razão pela qual deve-se considerar...
... AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... -
Das penas
... á na atribuição de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação ambiental. Quando se tratar de dano ao ... decisório ser lido ao liberado por uma das autoridades ou funcionários indicados no inciso I do art. 137 desta Lei, observado o disposto nos ...
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Acórdão nº 666567 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. TRIBUTAÇÃO PRIVILEGIADA NA FORMA DO ARTIGO 9º, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 406/68 E LC Nº 116/ MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 279/STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE...
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Notas sobre compliance no âmbito das relações de consumo
... com qualquer tipo de infração ou ilícito praticados pelos funcionários ou representantes da sociedade. Cuida-se da adoção de sistemas para ... ônio público e no incremento de transparência dos órgãos públicos, auxiliando o poder executivo na prevenção e combate à fraude e ...
- Decisão Monocrática nº 5000692-53.2010.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 26 de Noviembre de 2012
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Acórdão Nº 0007332-38.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-11-2023
RECURSO 1 (RÉU): RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR – DESVIO DE FUNÇÃO – AUXILIAR DE ENFERMAGEM QUE EXERCEU ATIVIDADE DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO – INSURGÊNCIA DA RÉ – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ALEGADO PELA AUTORA – AFASTAMENTO – RECURSO QUE...
... DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CURITIBA (LEI ... Nº 1656/58) - PRINCÍPIO DA ...