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Apelação nº 0000747-72.2013.8.19.0071 Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Porto Real - Quatis Apelante: SIMONE CRISTINA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 331, do Código Penal. Recurso Defensivo. Requer absolvição, por falta de provas. Fixação da pena base no mínimo legal....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA- RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E DEMAIS REFLEXOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ATÉ A DATA EM QUE CESSOU O DESVIO - FAZENDA PÚBLICA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - DESVIO DE FUNÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - FAZENDA PÚBLICA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR - AUXILIAR DE ENFERMAGEM- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA- DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO - AUXILIAR DE ENFERMAGEM QUE EXERCIA ATIVIDADES PRÓPRIAS DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS- INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA – AFASTADA A PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO...

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM

• Direito administrativo

• Estatuto, Regulamento Geral e Código de Ética da OAB

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO 1 (RÉU): RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR – DESVIO DE FUNÇÃO – AUXILIAR DE ENFERMAGEM QUE EXERCEU ATIVIDADE DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO – INSURGÊNCIA DA RÉ – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ALEGADO PELA AUTORA – AFASTAMENTO – RECURSO QUE...

INTERESSE PROCESSUAL. COISA JULGADA. Desnecessária a discussão sobre eventual trânsito em julgado da decisão proferida no processo nº 0000477-88.2014.5.04.0812, na medida em que naquele se discutia a contribuição sindical do ano de 2014 enquanto neste se discute a contribuição sindical do ano de 2015. A par disso, quando do ajuizamento da presente demanda, não havia ainda transcorrido o trânsito...

• Direito Bancário

• Direito Sumular STF

• Manual completo de direito civil

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. DIREITO A FÉRIAS. DOCENTE DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS. LEIS ORDINÁRIAS ESTADUAIS Nº 13.842/2001 E Nº 20.756/2020. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 26/1998. LACUNA LEGISLATIVA A SER PREENCHIDA PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA POR ANTINOMIA ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR.

RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. DIREITO A FÉRIAS. DOCENTE DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS. LEIS ORDINÁRIAS ESTADUAIS Nº 13.842/2001 E Nº 20.756/2020. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 26/1998. LACUNA LEGISLATIVA A SER PREENCHIDA PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA POR ANTINOMIA ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR.

Agravo regimental no agravo de instrumento. Discussão sobre reajuste de funcionalismo público. Controvérsia resolvida com base no disposto na Lei nº 1.378/99 do Município de Gravataí/RS. Ofensa a direito local. Súmula nº 280/STF. Precedentes. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. 2. Discussão

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. VÍCIO INOCORRENTE. QUESTÃO DEVIDAMENTE SOLVIDA NO PRIMEIRO GRAU E QUE NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL. DEFERIDA A GRATUIDADE NA ORIGEM, ESTA

• Direito constitucional sistematizado

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. HORA EXTRAORDINÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. INCABÍVEL. 1 ? Ressoa dos autos em epígrafe que a parte autora, ora recorrida, pleiteou em juízo o pagamento de horas extras e adicional noturno. A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando o reclamado a

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina