fundação pública e fundação privada
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042111-62.2021.8.19.0000 (Cível), 15-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Autora que requer transferência para uma Unidade de Terapia Intensiva. Decisão que defere a tutela de urgência para determinar que o réu realize a transferência, em transporte adequado, e a internação da autora em Hospital com Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Agravante...
... 2. Eventual pedido de inclusão da Fundação ... Municipal de Saúde, ou mesmo a ... prestação de política pública de saúde ... Processo nº ... privada, com o custeio dos réus, que somente ocorrerá ... -
Acórdão nº 0502210-50.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... Roberto Maynard Frank ... Apelante : Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros ... APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA ... FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ... ESTÁVEL MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA ... COMPANHEIRA RECONHECIDA PELO INSS COMO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00024640220134058201), 14-12-2021
PJE 0002464-02.2013.4.05.8201 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FATOS DESCRITOS RELACIONADOS A LICITAÇÃO E OBRAS NO MUNICÍPIO DE GURJÃO/PB. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. FATOS QUE NÃO PODEM SER CARACTERIZADOS COMO ÍMPROBOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA (na condição...
... pública de improbidade administrativa ... Sustenta o ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... aplicáveis à Administração Pública e não se incompatibilizam com a ... ão de conflitos que decorram da autonomia privada, desde que o objeto seja lícito e as partes ... IV – a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0030990-36.2018.8.19.0002 (Fazendária), 05-04-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0030990-36.2018.8.19.0002 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICÍPIO DE NITERÓI e FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI RECORRIDA: VALMO JACINTHO CRUZ EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTO IMUNOGLOBULINA HUMANA (PRIVIGEN). PARECER TÉCNICO PELA INADEQUAÇÃO DO FÁRMACO À PATOLOGIA DO...
... RECORRENTE ... : FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI ... RECORRENTE ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... do sistema de Administração Pública que cada uma das esferas independentes de governo ... serem denominados os criadores de uma fundação. Os fundadores e instituidores podem ser, na ... dispõe sobre o regime de previdência privada complementar no país, constitui exceção à ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0240710-17.2016.8.19.0001 (Criminal), 09-02-2021
REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EDITAL DE CONCORRÊNCIA CEL/PRÓPRIOS Nº 03/2016 - CONCESSÃO PARA GESTÃO E EXPLORAÇÃO INTEGRADAS DO JARDIM ZOOLÓGICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO CONSISTENTES NA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 8.666/93 E DIRECIONAMENTO DO RESULTADO À EMPRESA PREVIAMENTE...
... Juízo de Origem: 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital ... Relatora: ... MUNICIPAL A SER CEDIDO À INICIATIVA PRIVADA, ... EM EVIDENTE LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ... INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DA FUNDAÇÃO ... RIOZOO, ONDE FUNCIONA O JARDIM ZOOLÓGICO ... -
Acordao N° 1421885 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Fundação universitária de cardiologia. Instituição privada. Saúde. Verba pública. Impenhorabilidade. Recursos públicos. Maior recebimento. Bloqueio de valores. Impossibilidade. 1. A ausência de previsão de ônus de sucumbência no agravo de instrumento e de debate sobre a gratuidade de justiça na decisão agravada inviabilizam a análise do...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. FUNDAÇÃO ... UNIVERSITÁRIA DE CARDIOLOGIA. INSTITUIÇÃO PRIVADA. SAÚDE. VERBA ... PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE ... -
A previdência social brasileira - noções básicas
... é um dos regimes da previdência social pública, com ela não se confundindo ... Para uma ... úde podem ser prestados pela iniciativa privada, que deverá observar, quanto às condições de ... benefícios previdenciários (INPS); a Fundação Legião Brasileira de Assistência – ...
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Acórdão nº 0002480-28.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONCURSO VESTIBULAR. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ. SISTEMA DE COTAS. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS AOS ESTUDANTES QUE CURSARAM INTEGRALMENTE O ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA. MATRÍCULA INDEFERIDA EM VISTA DA IMPETRANTE NÃO PREENCHER CONDIÇÃO DO EDITAL DE INSCRIÇÃO. 1. O próprio impetrante informa que cursou o ensino fundamental e médio...
... APTE.: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI - FUFPI ... PROC.: ... superior desde que oriundos da rede pública de ensino, não sendo o caso do impetrante que ... em estabelecimento educacional da rede privada ... 3. Recurso de apelação não provido" (AMS ... -
Acórdão nº 0002480-28.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONCURSO VESTIBULAR. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ. SISTEMA DE COTAS. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS AOS ESTUDANTES QUE CURSARAM INTEGRALMENTE O ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA. MATRÍCULA INDEFERIDA EM VISTA DA IMPETRANTE NÃO PREENCHER CONDIÇÃO DO EDITAL DE INSCRIÇÃO. 1. O próprio impetrante informa que cursou o ensino fundamental e médio...
... APTE.: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI - FUFPI ... PROC.: ... superior desde que oriundos da rede pública de ensino, não sendo o caso do impetrante que ... em estabelecimento educacional da rede privada ... 3. Recurso de apelação não provido" (AMS ... -
Acórdão nº 0002480-28.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONCURSO VESTIBULAR. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ. SISTEMA DE COTAS. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS AOS ESTUDANTES QUE CURSARAM INTEGRALMENTE O ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA. MATRÍCULA INDEFERIDA EM VISTA DA IMPETRANTE NÃO PREENCHER CONDIÇÃO DO EDITAL DE INSCRIÇÃO. 1. O próprio impetrante informa que cursou o ensino fundamental e médio...
... APTE.: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI - FUFPI ... PROC.: ... superior desde que oriundos da rede pública de ensino, não sendo o caso do impetrante que ... em estabelecimento educacional da rede privada ... 3. Recurso de apelação não provido” ... -
Acórdão nº 0002480-28.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONCURSO VESTIBULAR. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ. SISTEMA DE COTAS. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS AOS ESTUDANTES QUE CURSARAM INTEGRALMENTE O ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA. MATRÍCULA INDEFERIDA EM VISTA DA IMPETRANTE NÃO PREENCHER CONDIÇÃO DO EDITAL DE INSCRIÇÃO. 1. O próprio impetrante informa que cursou o ensino fundamental e médio...
... APTE.: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI - FUFPI ... PROC.: ... superior desde que oriundos da rede pública de ensino, não sendo o caso do impetrante que ... em estabelecimento educacional da rede privada ... 3. Recurso de apelação não provido” ... -
Acórdão nº 0002480-28.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONCURSO VESTIBULAR. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ. SISTEMA DE COTAS. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS AOS ESTUDANTES QUE CURSARAM INTEGRALMENTE O ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA. MATRÍCULA INDEFERIDA EM VISTA DA IMPETRANTE NÃO PREENCHER CONDIÇÃO DO EDITAL DE INSCRIÇÃO. 1. O próprio impetrante informa que cursou o ensino fundamental e médio...
... APTE.: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI - FUFPI ... PROC.: ... superior desde que oriundos da rede pública de ensino, não sendo o caso do impetrante que ... em estabelecimento educacional da rede privada ... 3. Recurso de apelação não provido” ... -
Acórdão nº 0002480-28.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONCURSO VESTIBULAR. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ. SISTEMA DE COTAS. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS AOS ESTUDANTES QUE CURSARAM INTEGRALMENTE O ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA. MATRÍCULA INDEFERIDA EM VISTA DA IMPETRANTE NÃO PREENCHER CONDIÇÃO DO EDITAL DE INSCRIÇÃO. 1. O próprio impetrante informa que cursou o ensino fundamental e médio...
... APTE.: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI - FUFPI ... PROC.: ... superior desde que oriundos da rede pública de ensino, não sendo o caso do impetrante que ... em estabelecimento educacional da rede privada ... 3. Recurso de apelação não provido” ... -
Acórdão nº 0002480-28.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONCURSO VESTIBULAR. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ. SISTEMA DE COTAS. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS AOS ESTUDANTES QUE CURSARAM INTEGRALMENTE O ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA. MATRÍCULA INDEFERIDA EM VISTA DA IMPETRANTE NÃO PREENCHER CONDIÇÃO DO EDITAL DE INSCRIÇÃO. 1. O próprio impetrante informa que cursou o ensino fundamental e médio...
... APTE.: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI - FUFPI ... PROC.: ... superior desde que oriundos da rede pública de ensino, não sendo o caso do impetrante que ... em estabelecimento educacional da rede privada ... 3. Recurso de apelação não provido” ... -
Acórdão nº 0002480-28.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONCURSO VESTIBULAR. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ. SISTEMA DE COTAS. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS AOS ESTUDANTES QUE CURSARAM INTEGRALMENTE O ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA. MATRÍCULA INDEFERIDA EM VISTA DA IMPETRANTE NÃO PREENCHER CONDIÇÃO DO EDITAL DE INSCRIÇÃO. 1. O próprio impetrante informa que cursou o ensino fundamental e médio...
... APTE.: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI - FUFPI ... PROC.: ... superior desde que oriundos da rede pública de ensino, não sendo o caso do impetrante que ... em estabelecimento educacional da rede privada ... 3. Recurso de apelação não provido” ... -
Acórdão nº 0002480-28.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 0002480-28.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 0002480-28.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 0002480-28.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Marzo de 2013
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... APTE.: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI - FUFPI ... PROC.: ... superior desde que oriundos da rede pública de ensino, não sendo o caso do impetrante que ... em estabelecimento educacional da rede privada ... 3. Recurso de apelação não provido" (AMS ... -
Acórdão nº 0002480-28.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Marzo de 2013
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... APTE.: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI - FUFPI ... PROC.: ... superior desde que oriundos da rede pública de ensino, não sendo o caso do impetrante que ... em estabelecimento educacional da rede privada ... 3. Recurso de apelação não provido" (AMS ... -
Acórdão nº 0002480-28.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 0002480-28.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Marzo de 2013
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... APTE.: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI - FUFPI ... PROC.: ... superior desde que oriundos da rede pública de ensino, não sendo o caso do impetrante que ... em estabelecimento educacional da rede privada ... 3. Recurso de apelação não provido" (AMS ... -
Acórdão nº 0002480-28.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Marzo de 2013
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... APTE.: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI - FUFPI ... PROC.: ... superior desde que oriundos da rede pública de ensino, não sendo o caso do impetrante que ... em estabelecimento educacional da rede privada ... 3. Recurso de apelação não provido" (AMS ...