fundação pública e fundação privada
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Sentença nº 1001549-97.2023.5.02.0468 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-12-2023
... reclamação trabalhista em face de FUNDAÇÃO DO ABC e MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ... possui natureza jurídica de fundação privada, tal como previsão em seus estatutos sociais. O ... ostenta natureza jurídica de fundação pública". Trata-se de organização dotada de natureza jur\xC3" ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... privada, esta será rejeitada por ilegitimidade de parte, ... às espécies de ação penal: a ação pública e de iniciativa privada; a ação penal no crime ... ública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público ... Título ...
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Acórdão Nº 5009740-67.2019.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-12-2022
... fundacional consolida-se como instituio privada e a percepo de subveno pblica no consiste em seu ...
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Acordao N° 1725033 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-07-2023
Processual civil. Conflito negativo de competência. 1º juizado especial da fazenda pública do distrito federal e 8ª vara de fazenda pública do distrito federal. Ação de cobrança e obrigação de fazer. Pretensão de reconhecimento da responsabilidade tributária. Iptu. Possibilidade de aplicação da lei dos juizados especiais da fazenda pública. Não observância das exceções previstas no artigo 2º da...
... DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DO ... DISTRITO FEDERAL ... SUSCITADO(S) ... 2. Ainda que o processo envolva fundação pública (Fundação Zoobotânica do Distrito ... não a natureza jurídica pública ou privada" do bem ... 3. A Lei n.º 12.153/2009 tornou poss\xC3" ... -
Direito processual civil
... a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ... Etapa 3. Ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército. Etapa 4. Execuções ... Contratos de planos de previdência privada firmados com a REFER ... @@@1ª ETAPA: Interesse ...
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Acórdão Nº 0021978-80.2017.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-04-2020
... ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA (FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANOAS) NO QUE TANGE AO ... por entes integrantes da administração pública indireta, com fundamento no chamado princípio da ... ública Indireta para tornar-se Fundação Privada ou Empresa Privada ... Além disso, o art. 5º ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... dos indivíduos, além da liberdade pública, através do cumprimento das leis estabelecidas ... social e do poder é a propriedade privada" dos meios de produção – capitais, terras, mat\xC3" ... Sociologia ... 6. ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2008, p. 12. (32) MARX, ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... ser simplesmente expressão da autonomia privada; 2) passa a ser uma estrutura de conteúdo ... REVISTA DO MUNICÍPIO DE ERECHIM E DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE ERECHIM. ANÁLISE ...
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Sentença nº 1000762-68.2023.5.02.0468 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-07-2023
... reclamação trabalhista em face de FUNDAÇÃO DO ABC alegando os fatos e direitos com base nos ... possui natureza jurídica de fundação privada, tal como previsão em seus estatutos sociais. O ... ostenta natureza jurídica de fundação pública". Trata-se de organização dotada de natureza jur\xC3" ...
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Acórdão nº 0000825-26.2008.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 29 de Septiembre de 2011
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL. SISTEMA DE COTAS. MATRÍCULA. EXIGÊNCIA DE ENSINO BÁSICO NA REDE PÚBLICA. ESTUDANTE QUE O CURSOU EM ESTABELECIMENTO EQUIPARADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Ilegítimo o ato administrativo que nega matrícula de estudante em universidade federal pelo sistema de cotas, por não ter ele concluído o ensino básico em estabelecimento público, uma vez que,...
... DEFENSOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO ... APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE ... o ensino fundamental e médio na Fundação Nossa Senhora Rainha da Paz - cujo ... ública, ainda que mantida por fundação privada ... 2. Apelação da Universidade e remessa ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 911-42.2013.5.02.0077) 05-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E SEXTA-PARTE. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. O acórdão regional foi prolatado em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual a sexta-parte e o adicional por tempo de serviço (quinquênio) são devidos aos...
... ou estatutários, da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações ... -42.2013.5.02.0077, em que é Agravante FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV ... jurídica, se Fundação Pública ou Privada", não foi examinada pelo v. Acórdão ... \xC2" ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Art. 202 - O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma ... , no nível da administração pública federal ... É necessário, ainda, o ... vinculadas ao Ministério da Saúde, a Fundação Nacional de Saúde 150 , a Fundação Oswaldo ...
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Acórdão nº 1.0394.13.009331-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.- O acolhimento dos embargos de declaração, em observância ao art. 1.022 do CPC/15, pressupõe a caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, não se prestando essa via recursal para o reexame de matéria já decidida.- Os embargos de...
... , quando na verdade se trata de fundao privada. Segundo o embargante, esse erro ftico ocasionou ... -
Acórdão nº 1.0394.13.009331-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.- O acolhimento dos embargos de declaração, em observância ao art. 1.022 do CPC/15, pressupõe a caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, não se prestando essa via recursal para o reexame de matéria já decidida.- Os embargos de...
... , quando na verdade se trata de fundao privada. Segundo o embargante, esse erro ftico ocasionou ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1002126-39.2015.5.02.0312) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUINQUÊNIOS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS. Considerando a natureza jurídica de direito público da reclamada, a qual integra a Administração Pública Indireta do Estado de São Paulo, a decisão recorrida, ao condenar a FURP ao pagamento do quinquênio, solucionou a controvérsia em perfeita harmonia com a atual...
... , a qual integra a Administração Pública Indireta do Estado de São Paulo, a decisão ... 2015.5.02.0312 , em que é Agravante FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP e Agravada DALVA ... por lei, não é fundação pública, mas privada". Afirma estar prevista na lei que criou a Fundaç\xC3" ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... artigo 210, §1º, autorizando à rede pública o oferecimento, em igualdade de condições ... espaço público e confiná- la à vida privada." Eu, de fato, distribuí meu voto, mas ... mapa das religiões, elaborado pela Fundação Getúlio Vargas com base em dados do IBGE, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0020537-79.2018.8.19.0002 (Fazendária), 25-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0020537-79.2018.8.19.0001 Recorrentes: Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo e outros Recorridos: Alexandre Shumacker Mendes e outro RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. INTERNAÇÃO. TRANSFERÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE MÚLTIPLAS BIÓPSIAS. SOLIDARIEDADE. FILA DE ESPERA. URGÊ
... : FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO ... -
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... -nalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluí-das aqui as ... — cujo conteúdo já é de natureza pública ou pode ser divulgado, mais facilmente, com a ... Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas, 2019, p. 43-70 ... BERNAL, ... -
Acórdão Nº 0000511-43.2013.8.24.0084 do Quarta Câmara Criminal, 13-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, CAPUT, DO CP). RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DEFENSIVOS. PRELIMINAR. ALEGADA PROVA ILÍCITA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. VÍCIO NÃO VERIFICADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. AGENTES QUE, NA QUALIDADE DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM, ENFERMEIRO E DIRETOR DO NOSOCÔMIO, SOLICITAM...
... ADEMAIS, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BENESSE INDEVIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA ... 327, § 2º, DO CP. INAPLICABILIDADE. FUNDAÇÃO MÉDICA ASSISTENCIAL PRIVADA CONVENIADA AO ... -
Acórdão Nº 4020085-32.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
... PREVIDNCIA PRIVADA (PETROS). IMPLEMENTAO DO PLANO DE EQUACIONAMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026782820164058500), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0802678-28.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELANTE: LIGIA MARA DOLCE DE LEMOS ADVOGADO: Gabrielle Lobo Santiago APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO E...
... ício de outra atividade remunerada, pública ou privada, com as exceções previstas naquela ... -
Acórdão nº 0031470-67.2014.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 08-05-2023
... RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DE SERVIDORA PÚBLICA SUPOSTA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ... CITAÇÃO SOLIDÁRIA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL E DE SEU DIRIGENTE. NÃO INCIDÊNCIA, ... SE TRATAR DE FUNDAÇÃO PÚBLICA E NÃO PRIVADA. EXCLUSÃO DA FUNDAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000595-71.2013.5.02.0316)
... Agravante: FUNDAÇÃO" PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP ... \xC2" ... que é integrante da administração pública indireta, criada com a finalidade de fabricar e ... ção é a pessoa que a institui, sendo privada, se criada por particular, e pública, se criada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... 5.3 - Constatou-se que os elementos de fundação, sapatas e embasamentos, existentes não foram ... demandantes, cobertos por apólice pública, garantido pelo FCVS. Assim, o juízo estadual ... vinculado: - Ramo 66 (PÚBLICA); Ramo 68 (Privada - Livre mercado). Sendo detectado que determinado ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2002, p. 42 ... 3. GOHIN, ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL • José Luiz de Moura FaLeiros Júnior ... tendo em vista sua utilidade pública (e privada) ... 1.2.5 Os paradoxos da transição ...