fundação pública e fundação privada
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1002029-18.2015.5.02.0319)
... Agravante: FUNDAÇÃO" PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP ... \xC2" ... que é integrante da administração pública indireta, criada com a finalidade de fabricar e ... TRT da 2ª Região, mas sim fundação privada" - (fl. 289) ... \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001278-03.2016.5.02.0317) 20-11-2018
... SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP. NATUREZA ... equivocada de que ela é fundação pública, mas que ela seria, na verdade, pessoa jurídica ... , até porque a lei não pode criar pessoa privada" (Regime constitucional dos servidores públicos ...
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Acórdão nº 50294401120118210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Previdência privada ... ... IRUZUN OLIVEIRA (AUTOR) APELADO: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL (RÉU) ... ... pelo Regime Geral de Previdência Pública não devem ser considerados nos planos de ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... evitar, no âmbito da Administração Pública, que uma pessoa obtenha vantagem em razão da ... Para que a entidade privada enseje aplicação da LIA é necessário ... Efetuar obras de reparação na fundação de um prédio, como forma de evitar que ele rua, ...
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Acórdão Nº 0088403-33.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-07-2018
... : Fundação Educacional Jayme de Altavilla - FEJAL/Centro de ... natureza jurídica de fundação pública, sendo uma entidade ... eminentemente privada, ...
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Acórdão nº 1.0024.13.204481-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA INSTITUIDORA - VALE S/A - MÉRITO - PLANO DE SUPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PARIDADE COM O REAJUSTAMENTO PAGO PELA PREVIDÊNCIA OFICIAL - EXCLUSÃO EXPRESSA DOS AUMENTOS REAIS - ANÁLISE DA CLÁUSULA CONTRATUAL - 'REAJUSTES' INDEVIDOS - PARADIGMA DO STJ - RECURSO...
... recebe suplementao de penso/aposentadoria privada paga pela entidade de previdncia r, prevendo o ... -
Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... para a sua participação na vida pública, porquanto este era o real exercício da ... , configura-se uma verdadeira autoridade privada simbolizada no âmbito de organização e ... Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2016, p. 145-146. (31) ...
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Acórdão Nº 0020432-49.2015.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-12-2017
... RECORRIDO: FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA DE NOVO HAMBURGO - FSNH, MUNICIPIO DE NOVO ... RECURSO ORDINÁRIO DA FUNDAÇÃO" DE SAÚDE PUBLICA DE NOVO HAMBURGO - FSNH. I SEN\xC3" ... entre entidade pública e a instituição privada não afasta a responsabilidade subsidiária do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000381-60.2016.5.02.0321) 15-08-2018
... - NATUREZA JURÍDICA - FUNDAÇÃO PÚBLICA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ... - ... não ser fundação pública, mas, sim, privada. Sustentou que uma fundação de direito privado ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1782546-88.2007.5.00.0000)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. RE 716.378/SP. TEMA 545 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DECISÃO DA SBDI-2 EM DESARMONIA COM O ENTEDIMENTO FIXADO PELO PLENO DO STF . 1 . Segundo tese fixada no...
... AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA ... ESTABILIDADE ... reclamada como fundação pública, deferir os pedidos. Interposto Recurso de ... ções não perdem a sua personalidade privada ... nem se estatizam a ponto de serem ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... de servidores de uma mesma repartição pública ou empresa privada ... Art. 21. Os eleitores ... o Fundo Partidário, indireta ou fundação instituída em virtude de lei ou mantida com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000676220174058308), 19-10-2021
PJE 0800067-62.2017.4.05.8308 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO EM PREGÃO ELETRÔNICO. NULIDADE. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA AUTORIDADE COATORA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que confirmou a decisão liminar e homologou o reconhecimento, pelo impetrado, da procedência do pedido,...
... consta que a impetrada, ora recorrida, Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco, ... ções idênticas, a Administração Pública, representada pelo pregoeiro, adotou tratamentos ... que a empresa INTELIGENCIA SEGURANÇA PRIVADA LTDA - EPP foi expressamente cientificada, ... -
Licitações
... das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à ... 11.079/04, que trata da parceria público privada", espécie de contrato de concessão de serviço p\xC3" ... órcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma ...
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Acórdãos nº 0002508-22.2015.8.26.0024 de 31ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, FUNDAÇÃO CESP e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO ... COUTINHO VOTO Nº: 27.244 PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPETÊNCIA Alegação, pelos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001434-68.2014.5.02.0314) 11-04-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. DEVIDA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à natureza jurídica de direito
... FUNDAÇÃO" PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP ... NATUREZA JUR\xC3" ... POR LEI, A AGRAVANTE NÃO É FUNDAÇÃO PÚBLICA, COMO CONSIDERADO PELO E. TST, MAS SIM FUNDAÇÃO PRIVADA". Afirma tratar-se de "uma Entidade Civil, criada ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008052-78.2017.8.19.0003 (Cível), 28-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. PRETENSAO DE INTERRUPÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DESTINADOS À TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E QUE OS RÉUS SEJAM CONDENADOS A ADOTAR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA SUPRIR A CARÊNCIA DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, ESPECIALMENTE MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, DE...
... Apelado: Fundação Hospital Geral de Japuíba ... Relatora: Des ... serviços de saúde pública promovida pela ... Administração Pública ... iniciativa privada na prestação do serviço público de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011800-21.2017.8.19.0003 (Cível), 28-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. PRETENSAO DE INTERRUPÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DESTINADOS À TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E QUE OS RÉUS SEJAM CONDENADOS A ADOTAR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA SUPRIR A CARÊNCIA DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, ESPECIALMENTE MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, DE...
... Apelado: Fundação Hospital Geral de Japuíba ... Relatora: Des ... serviços de saúde pública promovida pela ... Administração Pública ... iniciativa privada na prestação do serviço público de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002174720154058200), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800217-47.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRE YWJI WATANABE ADVOGADO: Ivana Ludmilla Villar Maia e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO....
... por parte da própria Administração Pública, em março/2015. a.2) Majorar a verba ... ocupante do cargo de médico, junto à Fundação Nacional de Saúde na Paraíba, e prestava, desde ... , por serem, em suma, de natureza civil e privada, o que não se coaduna com o caso dos autos, o ... -
Governança pública
... A Governança corporativa privada encontra amparo na “teoria da agência”, ... ), o modelo burocrático orientou a fundação da moderna administração pública ... No ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1003-60.2011.5.15.0131) 21-02-2018
... ANÁLISE CONJUNTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. Não há ... 5.15.0131 , em que são Recorrentes FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP - FUNCAMP ... e ... de que a 1ª reclamada é fundação privada e poderia, sim, admitir os seus empregados ...
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Sentença nº 1000549-64.2023.5.02.0435 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-07-2023
... que a 1ª ré ostenta a natureza de fundação" pública e que seus servidores regidos pela CLT s\xC3" ... ção com natureza jurídica de fundação privada. Em virtude disso, no que tange à dispensa de ...
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Sentença nº 1001595-31.2022.5.02.0433 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-04-2023
... Quando a Fazenda Pública é parte na demanda, incabível a adoção do ... ré afirma em defesa tratar-se de uma fundação" pública. A reclamada foi criada como pessoa jur\xC3" ... privada"\", não lhe retira a natureza jurídica de fundaç\xC3" ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... 3.4.2.4.3 Participação em empresa privada. 3.4.2.4.4 Natureza federativa. 3.4.2.4.5 ... ábil: sua significação nas atividades pública e privada”. Revista Trimestral de Direito ... de Sousa. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2006, p. 268 ... ESTATUTO ...
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Decisão da Presidência nº 488149 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2009
... que servidor público admitido em fundação privada, regido pela CLT, não faz jus à ... se fazer a distinção entre fundação pública e fundação privada, o que só seria possível ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011850-47.2017.8.19.0003 (Criminal), 02-04-2019
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADA ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA EM FACE DE MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E FUNDAÇÃO HOSPITAL GERAL DA JAPUÍBA VISANDO À REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E A IMPEDIR TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO NA ATIVIDADE FIM DA SAÚDE. 1) MAGISTRADA CASADA COM VEREADOR QUE OCUPA A PRESIDÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. 2)
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA EM FACE DE MUNICÍPIO DE ... ANGRA DOS EIS E FUNDAÇÃO" HOSPITAL GERAL DA JAPUÍBA ... VISANDO À REALIZA\xC3" ... PRIVADA DO SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE. TERCEIRIZAÇÃO ...