fundação pública e fundação privada
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Sentença nº 1001094-53.2022.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-01-2023
... S. P ... RECLAMADO: FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV ... êntico tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à ... jurídica desta entidade, se pública ou privada. Nesse sentido, a Fundação Padre Anchieta, ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... , assim como o tema floresce na iniciativa privada a partir da disciplina dos deveres e das ... Público e pelo Grupo Público da Fundação Getúlio Vargas, em São Paulo, a partir de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1002029-18.2015.5.02.0319)
... Agravante: FUNDAÇÃO" PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP ... \xC2" ... que é integrante da administração pública indireta, criada com a finalidade de fabricar e ... TRT da 2ª Região, mas sim fundação privada" - (fl. 289) ... \xC2" ...
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Acórdão Nº 0020550-88.2015.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 21-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO-X MÓVEL. Não é devido o adicional de periculosidade ao trabalhador que, sem operar o equipamento móvel de raio-X, permaneça de forma habitual, intermitente ou eventual nas áreas de seu uso. Ainda de acordo com a tese vencedora, os efeitos da Portaria 595/2015 alcançam as situações anteriores à data de sua publicação. Aplicaçã
... GOMEZ, RAFAEL ALVES, FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA SAO CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE RECORRIDO: ADRIANA ... judiciária gratuita, por se tratar de fundação pública, prestando serviço de saúde pública a ... de direito público e uma fundação privada ser submetida ao regime jurídico de direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08230685020194058100), 21-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0823068-50.2019.4.05.8100 APELANTE: DENNYS ROGER MACEDO VASCONCELOS ADVOGADO: DENNYS ROGER MACEDO VASCONCELOS APELADA: FUNDACAO EDSON QUEIROZ ADVOGADO: GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JÚNIOR SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL KARLA DE ALMEIDA MIRANDA MAIA REL.: DES. FEDERAL ROGÉRIO FIALHO...
... exerce os poderes típicos de autoridade pública, investido por meio de delegação federal: poder ... INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. ATO QUE NÃO SE INSERE NO ÂMBITO DA ATIVIDADE ... -
Processo nº 0217414-68.2013.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, ORA APELANTE, QUANTO À REPACTUAÇÃO DO REGULAMENTO DO PLANO DE APOSENTADORIA E À SEPARAÇÃO DA MASSA QUE COMPÕE O PLANO DE...
... APELADA 3: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ... PREVIDÊNCIA PRIVADA FIRMADO ENTRE ELES, NÃO ... que as questões de ordem pública podem ser arguidas em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08134339520194050000), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0813433-95.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: LAIZE DA COSTA DIAS ADVOGADO: Leonardo Sales Xavier e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801847-18.2018.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus...
... Agravo de Instrumento interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA contra decisão da ... de relação de emprego na iniciativa privada" e/ou de atividade empresarial, na condição de s\xC3" ... avaliados pela Administração Pública ... A nova interpretação dada à matéria pela ... -
Sentença nº 1001579-27.2021.5.02.0461 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-03-2023
... passivoTendo em vista a criação da Fundação do ABC – Complexo Hospitalar Municipal de São ... violou os princípios da administração pública.Requer a nulidade da dispensa e imediata ... por um particular, se trata de fundação privada". Quando instituída por ente público, essa funda\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036321520184058400), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0803632-15.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUND COORD DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUP APELADO: HELANIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Fábio Holanda Gadelha De Paiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gisele Sampaio JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... da CAPES, de outra agência de fomento pública, nacional ou internacional, ou empresa pública u privada. As exceções, previstas pelo artigo 9º, XI, da ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... legitimam a ação estatal na propriedade privada, possui as suas limitações, que devem ser ... Menezes Cordeiro. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2002, p. 77-78 ... 89 ... ção por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e ...
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Lei nº 9.650 de 27/05/1998. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... das reservas internacionais, da dívida pública interna e externa, da política monetária, da ... à condição de patrocinador da Fundação Banco Central de Previdência Privada - CENTRUS ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001434-68.2014.5.02.0314) 11-04-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. DEVIDA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à natureza jurídica de direito
... FUNDAÇÃO" PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP ... NATUREZA JUR\xC3" ... POR LEI, A AGRAVANTE NÃO É FUNDAÇÃO PÚBLICA, COMO CONSIDERADO PELO E. TST, MAS SIM FUNDAÇÃO PRIVADA". Afirma tratar-se de "uma Entidade Civil, criada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048134420194058100), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0804813-44.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Tiago Vieira Andrade e outros APELADO: ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DO ENSINO SUPERIOR DO CEARÁ - APESC ADVOGADO: Antonio José De Sousa Gomes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11234-14.2015.5.03.0173)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, no caso de suscitar preliminar de nulidade do julgado por negativa de...
... preponderante da "FAEPU, por ser uma fundação privada, sem fins lucrativos e de ... Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092016920214050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0809201-69.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805729-58.2017.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0805729-58.2017.4.05.8000 ( deferiu ... ão afeta à esfera de autonomia da vida privada, que é o princípio fundamental do sistema de ... -
Direitos individuais e coletivos
... injunção, ação popular, ação civil pública, as normas jusfundamentais processuais , como o ... 10. SZTAJN, Rachel. Autonomia privada e direito de morrer: eutanásia e suicídio ... monarcas, o que, pelo menos, desde a fundação da República se mostrara impossível, mas que, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053202120204050000), 03-05-2022
(Ementa) Tributário. Agravo da Fazenda Nacional contra decisão que indeferiu petição para que os exequentes devolvam depósitos judiciais levantados por meio de alvarás, autorizados por acórdão desta Quarta Turma, sob fundamento de que tais valores se incorporaram ao patrimônio dos exequentes de boa-fé, não sendo o caso de devolução. Agravo desprovido. 1. Conforme relatado, trata-se de agravo...
... de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu petição fazendária para intimação ... privada no período de 01.01.89 a 31.12.95, valores estes ... ção, em 29 de setembro de 2015, da Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social ... -
Acórdão nº 0031470-67.2014.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 08-05-2023
... RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DE SERVIDORA PÚBLICA SUPOSTA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ... CITAÇÃO SOLIDÁRIA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL E DE SEU DIRIGENTE. NÃO INCIDÊNCIA, ... SE TRATAR DE FUNDAÇÃO PÚBLICA E NÃO PRIVADA. EXCLUSÃO DA FUNDAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL ...
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Acórdão nº 1.0105.13.031175-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA INSTITUIDORA - VALE S/A - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO - NULIDADE DO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - PLANO DE SUPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PARIDADE COM O REAJUSTAMENTO PAGO PELA PREVIDÊN
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Acórdão Nº 0020432-49.2015.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 . Evidenciada a inadimplência do empregador, o tomador de serviços, inclusive quando ente público, possui responsabilidade subsidiária pelo cumprimento das obrigações trabalhistas, nos termos das Súmulas 331, V, do TST e 11 deste Tribunal....
... RECORRIDO: FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA DE NOVO HAMBURGO - FSNH, MUNICIPIO DE NOVO ... RECURSO ORDINÁRIO DA FUNDAÇÃO" DE SAÚDE PUBLICA DE NOVO HAMBURGO - FSNH. I SEN\xC3" ... entre entidade pública e a instituição privada não afasta a responsabilidade subsidiária do ... -
Sentença nº 1000549-64.2023.5.02.0435 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-07-2023
... que a 1ª ré ostenta a natureza de fundação" pública e que seus servidores regidos pela CLT s\xC3" ... ção com natureza jurídica de fundação privada. Em virtude disso, no que tange à dispensa de ...
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Acórdão nº 0520292-43.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2018
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PETROS. COMPANHEIRA NÃO INSCRITA NO ROL DE BENEFICIÁRIOS. DIREITO À PENSÃO POR MORTE DO SEGURADO FALECIDO. POSSIBILIDADE. CONCEITO DE BENEFICIÁRIA...
... Apelante : Fundação Petrobras de Seguridade Social- Petros ... DANOS MORAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA ... PENSÃO POR MORTE. SUPLEMENTAÇÃO ... DE ... foi reconhecida através de Escritura Pública de ... Declaração de Convivência ... Com ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... evitar, no âmbito da Administração Pública, que uma pessoa obtenha vantagem em razão da ... Para que a entidade privada enseje aplicação da LIA é necessário ... Efetuar obras de reparação na fundação de um prédio, como forma de evitar que ele rua, ...
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Acórdão Nº 0500112-17.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 19-09-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA. FUNDAÇÃO INSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. RECURSOS FINANCEIROS DE ORIGEM PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL.
... : Fundação Educacional Jayme de Altavila ... : Antonio ... RECURSOS ... FINANCEIROS DE ORIGEM PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE ... MUNICIPAL ... COMPETÊNCIA ... 14ª Vara Cível da Capital – Fazenda Pública ... Municipal , e como suscitado o Juízo da 10ª ... -
Acórdão Nº 0037558-92.2013.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÕES DE INTEMPESTIVIDADE E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE FOI JUNTADO AOS AUTOS DENTRO DO PRAZO RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE DIALOGAM COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PREFACIAIS AFASTADAS.MÉRITO. ALEGADO...
... Catarina, perante a 2ª Vara daFazenda Pública desta comarca, propôs ação civil pública ... , emsíntese, que os dirigentes da fundação estão dispondo do patrimôniocoletivo para ... , a intervenção judicial em fundação privada, para comprovar que seus dirigentes estão ...