Fundações de Direito Privado
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... em estabelecimento público ou privado de saúde para recepção e remessa de dados, ... íficas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-54-05.2011.5.04.0305 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA. As fundações públicas de direito privado não gozam das prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública, uma vez que, embora integrantes da Administração Pública indireta, possuem estrutura de pessoa jurídica de direito privado. Assim, a exemplo do que ocorre com as sociedades de economia mista
... FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS ... As fundações públicas de direito privado não gozam das ... -
Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, ... § 3º Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de ... privado; ... #Incluído pela Lei nº 14.463, de 2022 ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1260881 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO ... ípios, Distrito Federal, autarquias e fundações públicas), excluindo-se, portanto, as pessoas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... II - às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, ... direito público e as pessoas de direito privado beneficiadas com a isenção de tributos ficam ...
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Acórdão Nº 0020006-26.2019.5.04.0131 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-08-2021
SANTA CASA DE CARIDADE DE JAGUARÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO . Inviável exigir a garantia do juízo para a oposição de embargos à execução das fundações de saúde que, embora com personalidade jurídica de direito privado, prestam serviços sem fins lucrativos. Tais entidades e fundações gozam das prerrogativas processuais da Fazenda Pública
... ção de embargos à execução das fundações de saúde que, embora com personalidade jurídica de direito privado, prestam serviços sem fins lucrativos ... -
Acórdão Nº 4197 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... : CAROLINE DANTAS DA GAMA ... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE ... FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO ... SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE ... 1. Ação ... autorizam a criação de fundações" públicas de direito privado para ... atuarem na \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999. Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, quando ... 7º.-A. As pessoas jurídicas de direito privado, mantenedoras de instituições de ensino ... e, quando constituídas como fundações, serão regidas pelo disposto no art. 24 do ...
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Acordão do Quarta Turma, 10-03-2020
RECURSO ESPECIAL. FUNDAÇÕES. FUNDAÇÕES PRIVADAS. INSTITUIÇÃO PORPARTICULAR. FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE NATUREZA PÚBLICA. LEI CRIADORA.FUNDAÇÕES AUTÁRQUICAS. FUNDAÇÕES DE NATUREZA PRIVADA. LEIAUTORIZADORA DA CRIAÇÃO. SUPERVISÃO A CARGO DO MINISTRO DE ESTADO.1. Convivem no ordenamento jurídico brasileiro três tipos defundação: fundação de direito privado, instituída por particulares;fundações públicas...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , a pessoa natural ou jurdica de direito pblico ou privado, da Administrao Pblica direta, ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... III - participar, sem direito a voto, das reuniões dos conselhos deliberativos ... e instituições de ensino superior privado, integrantes do sistema federal de educação; ... , a Fundação Joaquim Nabuco e as Fundações" Universitárias ... Subseção III ... Do Minist\xC3" ...
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Acórdão Nº 1386812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO ... PRIVADO. ART. 19 DO ADCT: NÃO APLICÁVEL ... dispositivo aos empregados das fundações ... públicas de direito privado ... 2. No mais, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece Diretrizes para a Consolidação e o Reescalonamento, pela União, de Dividas Internas das Administrações Direta e Indireta Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, e da Outras Providencias.
... ípios, bem como de suas autarquias, fundações públicas e empresas das quais detenham direta ou ... ou de refinanciamentos efetuados ao setor privado, ou ao setor público se contratados junto a ... ízo de outras garantias admitidas em Direito ... Parágrafo único. Em caso de ...
- Acórdão nº REsp 1306918 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 9715, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre as Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep, e da Outras Providencias.
... I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela ... pela legislação trabalhista e as fundações, com base na folha de salários; ... III - pelas ...
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Acórdão nº 2007/0017269-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... -se apenas às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações públicas), excluindo-se, portanto, as pessoas rídicas de direito privado da Administração Pública Indireta (sociedades ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas; ... 2. de vagas autônomas de ... de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em ... § 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário ...
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Lei nº 14.463 de 26/10/2022. Dispõe sobre a reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para adequá-las à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e estabelecer a natureza jurídica do benefício especial.
... pela União nem por suas autarquias e fundações públicas nenhuma contrapartida referente ao ... ção, com personalidade jurídica de direito privado; ... II – gozarão de autonomia ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... brasileiro, constituídas de fato ou de direito ... Art. 2º A apuração da responsabilidade ... ou jurídicas, de direito público ou privado", nacionais ou estrangeiras, ou a organizações p\xC3" ... Ativa da União ou das autarquias e fundações públicas federais ... § 3º Caso a entidade ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... com base na legislao de exceo, sem direito ao contraditrio e prpria defesa, e impedidos de ... sigilosos, sendo trabalhadores do setor privado ou dirigentes e representantes sindicais, nos ...
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Decreto-Lei nº 2.052 de 03/08/1983. DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS-PASEP, SUA COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE CONSULTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da administração indireta e fundações, observadas as disposições legais pertinentes e ... do PIS as pessoas jurídicas de direito privado, bem como as que lhes são equiparadas ...
- Acórdão nº REsp 1270671 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será ... ção direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades ... pessoas físicas ou jurídicas de direito privado obtidas pelo Banco Central do Brasil, pelas ...
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Acórdão nº 2008/0079732-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... -se apenas às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações públicas), excluindo-se, portanto, as pessoas rídicas de direito privado da Administração Pública Indireta (sociedades ...