Fundações Educacionais
- Decisão Monocrática Nº 5002971-58.2022.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 18-02-2022
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Acórdão nº 25475 de 2ª Turma, 19 de Octubre de 2007
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança preventivo. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a Medida Provisória nº 213/2004 é ato normativo com aptidão para atuar, no plano do direito positivo, como norma geral, impessoal, abstrata e revestida de eficácia subordinante. Precedente: MS 25.473/DF, Relator Cezar Peluso, DJ 29.6.2007. 3. Não cabimento do mandado...
... Fundações Educacionais - Acafe e Outro(a/S) ... adv.(a/S): Sérgio Roberto Back ... - Decisão Monocrática Nº 5002367-97.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-02-2022
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Acórdão Nº 0330763-08.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 27-06-2019
RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE DELEGADO SUBSTITUTO DA POLÍCIA CIVIL/SC.INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO XX DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJSC, COM PUBLICAÇÃO POSTERIOR A REMESSA DESTES AUTOS A ESTA TURMA DE RECURSOS. RESTITUIÇÃO, PORTANTO, AO EXMO. DESEMBARGADOR RELATOR PARA QUE HAJA OU NÃO RATIFICAÇÃO DA DECISÃO QUANTO À COMPETÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... BITTENCOURT DA SILVA,e Recorrido ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DAS FUNDAÇÕES EDUCACIONAIS ¿ ACAFE e Estado de Santa Catarina: ... A Oitava ... - Decisão Monocrática Nº 5035572-20.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-07-2022
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Decisão Monocrática Nº 5022617-25.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-08-2020
... Damian Batschauer AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DAS FUNDAÇÕES EDUCACIONAIS - ACAFE AGRAVADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ ...
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Decisão da Presidência nº 23 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2005
... reqte.(S): Acafe - Associação Catarinense das Fundações ... reqte.(S): Acafe - Associação Catarinense das Fundações Educacionais ...
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Decisão da Presidência nº 456213 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2005
... reqte.(S): Acafe - Associação Catarinense das Fundações ...
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Decisão da Presidência nº 86214 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2005
... reqte.(S): Acafe - Associação Catarinense das Fundações Educacionais e Outro(a/S) ... adv.(a/S): Sérgio Roberto Back ...
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Acórdão Nº 0002693-26.2013.8.24.0076 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 06-11-2018
RECURSO INOMINADO. PROCESSO SELETIVO PARA PROFESSOR ACT. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA QUE A NOTA DE 200 PONTOS SEJA COMPUTADA NA DISCIPLINA DE HISTÓRIA, TORNANDO DEFINITIVA (EM PARTE) A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA (FLS. 469, DOS AUTOS DIGITALIZADOS). INICIAL QUE NÃO OBTEVE APRECIAÇÃO INTEGRAL. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS DO ITEM D.1 A FOLHAS 53 DOS AUTOS DIGITALIZADOS QUE NÃO...
... Recorrido Associação Catarinense das Fundações Educacionais - Acafe e Estado de Santa Catarina: ... A Quarta Turma de ... -
Decisão da Presidência nº 86219 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2005
... reqte.(S): Acafe - Associação Catarinense das Fundações Educacionais e Outro(a/S) ... adv.(a/S): Sérgio Roberto Back ...
- Decisão Monocrática Nº 5002822-62.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-02-2022
- Decisão Monocrática Nº 0310757-72.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-10-2020
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Decisão da Presidência nº 2732 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2005
... reqte.(S): Acafe - Associação Catarinense das Fundações Educacionais e Outro(a/S) ...
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Decisão da Presidência nº 25426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2005
... reqte.(S): Acafe - Associação Catarinense das Fundações(S): Acafe - Associação Catarinense das Fundações Educacionais ...
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Decisão da Presidência nº 3410 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2005
... reqte.(S): Acafe - Associação Catarinense das Fundações ... reqte.(S): Acafe - Associação Catarinense das Fundações Educacionais ...
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Acórdão nº 1.0183.19.000058-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EDUCAÇÃO - DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR - EXISTÊNCIA DE LISTA DE ESPERA COMPROVADA - PRETERIÇÃO DE CRIANÇAS EM MELHOR CLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE. I - O c. STJ determina que, independentemente do valor atribuído à causa, seja submetida ao reexame toda sentença ilíquida desfavorável aos
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Acórdão nº 1.0183.19.000058-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EDUCAÇÃO - DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR - EXISTÊNCIA DE LISTA DE ESPERA COMPROVADA - PRETERIÇÃO DE CRIANÇAS EM MELHOR CLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE. I - O c. STJ determina que, independentemente do valor atribuído à causa, seja submetida ao reexame toda sentença ilíquida desfavorável aos
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Acórdão nº 1.0479.06.114078-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRAMINUTA - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU -SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIA IMPASSÍVEL DE ANÁLISE EM AGRAVO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE PASSOS - LEGITIMIDADE ATIVA - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... avaliação e controle do desempenho das diferentes empresas, fundações e autarquias ... Reforma orçamentária e financeira ... O reordenamento ... nas escolas, modificando portanto o perfil das necessidades educacionais. analogamente, altera-se a demanda por serviços de saúde: alivia-se a ...
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DECRETO Nº 59676, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1966. Regulamenta a Lei 4.881-a, de 09 de Dezembro de 1965 e da Outras Providencias.
... a) nas autarquias educacionais", da competência do Reitor e do Diretor do estabelecimento isolado; ... \xC2" ... superior, ainda integrantes da administração federal e nas fundações mantidas pela União, com relação aos Quadros Extraordinários, da ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0210959-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... autarquias e fundações de direito públicos não se submetem ao duplo grau obrigatório quando ... Portanto, não se pode permitir a exoneração das entidades educacionais, e consequentemente que recursos da Seguridade Social sejam desviados para ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.039248-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Septiembre de 2019
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE PASSOS - FESP. ABSORÇÃO PELA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UEMG. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FUNDACIONAL. COMPETÊNCIA RESIDUAL.
... ao Estado de Minas Gerais a assumir o passivo financeiro das fundações de ensino superior associadas à Universidade do Estado de Minas Gerais - ... do Estado de Minas Gerais - UEMG das demais Fundações Educacionais de Ensino Superior que fizessem esta opção ... A absorção da ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.038904-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Diciembre de 2019
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE PASSOS - FESP. ABSORÇÃO PELA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UEMG. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FUNDACIONAL. COMPETÊNCIA RESIDUAL.
... ao Estado de Minas Gerais a assumir o passivo financeiro das fundações de ensino superior associadas à Universidade do Estado de Minas Gerais - ... do Estado de Minas Gerais - UEMG das demais Fundações Educacionais de Ensino Superior que fizessem esta opção ... A absorção da ...