Fundações Previdenciárias
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Acórdão Nº 0020215-82.2015.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-05-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 195, §7º, DA CF/88. COTA PATRONAL. A Seção Especializada em Execução deste Regional, alterando seu entendimento a respeito da matéria, em atenção aos julgamentos realizados pelo Supremo Tribunal Federal nos RE 566.622 e 942.287, passa a reconhecer que a executada FASE goza
... quanto à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias reconhecida à fundação executada ... Com contraminuta da executada no ... quanto a essa matéria, passa a considerar que a FASE e a FPE, Fundações Públicas, gozam da imunidade quanto às contribuições previdenciárias ... -
Acórdão Nº 0020664-06.2016.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-05-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 195, §7º, DA CF/88. COTA PATRONAL. A Seção Especializada em Execução deste Regional, alterando seu entendimento a respeito da matéria, em atenção aos julgamentos realizados pelo Supremo Tribunal Federal nos RE 566.622 e 942.287, passa a reconhecer que a executada FPE goza da...
... previdenciárias a cargo da executada ... Com contraminuta no ID. fa0de68, são os autos ... quanto a essa matéria, passa a considerar que a FASE e a FPE, Fundações Públicas, gozam da imunidade quanto às contribuições previdenciárias ... -
Acórdão Nº 0020031-29.2015.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 195, §7º, DA CF/88. COTA PATRONAL. A Seção Especializada em Execução deste Regional, alterando seu entendimento a respeito da matéria, em atenção aos julgamentos realizados pelo Supremo Tribunal Federal nos RE 566.622 e 942.287, passa a reconhecer que a executada FASE goza...
... a imunidade tributária quanto às contribuições previdenciárias, cota patronal ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... quanto a essa matéria, passa a considerar que a FASE e a FPE, Fundações Públicas, gozam da imunidade quanto às contribuições previdenciárias ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... avaliação e controle do desempenho das diferentes empresas, fundações e autarquias ... Reforma orçamentária e financeira ... O reordenamento ... de pessoal e da administração geral das autarquias previdenciárias" além de cobrir eventuais insuficiências financeiras verificadas na execu\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000522-83.2013.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-10-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL - FPE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 195, §7º, DA CF/88. COTA PATRONAL. A Seção Especializada em Execução deste Regional, alterando seu entendimento a respeito da matéria, em atenção aos julgamentos realizados pelo Supremo Tribunal Federal nos RE 566.622 e 942.287, passa a reconhecer que a executada FPE goza...
... a imunidade tributária quanto às contribuições previdenciárias, cota patronal ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... em razão da matéria, passa a considerar que a FASE e a FPE, Fundações Públicas, gozam da imunidade quanto às contribuições previdenciárias ... -
Acórdão Nº 0001370-83.2012.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-03-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL - FPE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 195, §7º, DA CF/88. COTA PATRONAL. A Seção Especializada em Execução deste Regional, alterando seu entendimento a respeito da matéria, em atenção aos julgamentos realizados pelo Supremo Tribunal Federal nos RE 566.622 e 942.287, passa a reconhecer que a executada FPE goza...
... a imunidade tributária quanto às contribuições previdenciárias, cota patronal ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... em razão da matéria, passa a considerar que a FASE e a FPE, Fundações Públicas, gozam da imunidade quanto às contribuições previdenciárias ... -
Acórdão Nº 0000995-69.2013.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-11-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL - FPE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 195, §7º, DA CF/88. COTA PATRONAL . A Seção Especializada em Execução deste Regional, alterando seu entendimento a respeito da matéria, em atenção aos julgamentos realizados pelo Supremo Tribunal Federal nos RE 566.622 e 942.287, passa a reconhecer que a executada FPE goza
... a imunidade tributária quanto às contribuições previdenciárias, cota patronal ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... em razão da matéria, passa a considerar que a FASE e a FPE, Fundações Públicas, gozam da imunidade quanto às contribuições previdenciárias ... -
Acórdão Nº 0021482-89.2015.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 195, §7º, DA CF/88. COTA PATRONAL. A Seção Especializada em Execução deste Regional, alterando seu entendimento a respeito da matéria, em atenção aos julgamentos realizados pelo Supremo Tribunal Federal nos RE 566.622 e 942.287, passa a reconhecer que a executada FPE goza da...
... que gozam do privilégio de isenção das contribuições previdenciárias na forma prevista no art. 195, § 7º, da CF. Afirma que os entes ... quanto a essa matéria, passa a considerar que a FASE e a FPE, Fundações Públicas, gozam da imunidade quanto às contribuições previdenciárias ... -
Acórdão Nº 0000120-67.2011.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-03-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL - FPE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 195, §7º, DA CF/88. COTA PATRONAL . A Seção Especializada em Execução deste Regional, alterando seu entendimento a respeito da matéria, em atenção aos julgamentos realizados pelo Supremo Tribunal Federal nos RE 566.622 e 942.287, passa a reconhecer que a executada FPE goza
... a imunidade tributária quanto às contribuições previdenciárias, cota patronal ... AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CORREÇÃO ... em razão da matéria, passa a considerar que a FASE e a FPE, Fundações Públicas, gozam da imunidade quanto às contribuições previdenciárias ... -
Acórdão Nº 0108100-85.2007.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-06-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 195, §7º, DA CF/88. COTA PATRONAL. A Seção Especializada em Execução deste Regional, alterando seu entendimento a respeito da matéria, em atenção aos julgamentos realizados pelo Supremo Tribunal Federal nos RE 566.622 e 942.287, passa a reconhecer que a...
... a imunidade tributária quanto às contribuições previdenciárias, cota patronal ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... quanto a essa matéria, passa a considerar que a FASE e a FPE, Fundações Públicas, gozam da imunidade quanto às contribuições previdenciárias ... -
Acórdão Nº 0021519-19.2015.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-03-2020
EMENTA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL - FPE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. QUOTA PATRONAL. Tendo em vista o julgamento pelo STF do RE 942.287, a Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul - FPE goza da isenção prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal.
... petição (Id cbcb431), versando sobre as contribuições previdenciárias referentes à quota patronal. Com contraminuta da executada (Id 76a583b), ... fundações públicas de direito privado" gozam de imunidade quanto às ... -
Acórdão Nº 0001075-55.2012.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 195, §7º, DA CF/88. COTA PATRONAL. A Seção Especializada em Execução deste Regional, alterando seu entendimento a respeito da matéria, em atenção aos julgamentos realizados pelo Supremo Tribunal Federal nos RE 566.622 e 942.287, passa a reconhecer que a executada FASE goza...
... a imunidade tributária quanto às contribuições previdenciárias, cota patronal ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... em razão da matéria, passa a considerar que a FASE e a FPE, Fundações Públicas, gozam da imunidade quanto às contribuições previdenciárias ... -
Acórdão Nº 0020806-78.2014.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-12-2019
EMENTA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL - FPE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. QUOTA PATRONAL. Tendo em vista o julgamento pelo STF do RE 942.287, a Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul - FPE goza da isenção prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal.
... á-la do pagamento da quota patronal das contribuições previdenciárias ... Intime-se ... Porto Alegre, 12 de dezembro de 2019 (quinta-feira) ... fundações públicas de direito privado" gozam de imunidade quanto às ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0071452-33.2021.8.19.0001 (Cível), 01-02-2023
Recurso Inominado nº 0071452-33.2021.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrida: Denise Rodrigues de Abreu RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE ESTADUAL DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de...
... : Aposentadoria/Retorno aoTrabalho / Contribuições Previdenciárias / Contribuições / ... : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... : ... -
LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ão, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas ... de 2017, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2017, a variação ...
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Dos Pressupostos Recursais
... do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias das sentenças que proferir ... Na ocasião, alguns se mostraram ... Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas ...
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Acórdão Nº 0020118-53.2013.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-05-2020
EMENTA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL - FPE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. QUOTA PATRONAL. Tendo em vista o julgamento pelo STF do RE 942.287, a Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul - FPE goza da isenção prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal.
... fundações públicas de direito privado" gozam de imunidade quanto às s previdenciárias referentes à quota patronal, forte no § 7º do art.195 da Constituição ... -
Acórdão Nº 0000720-23.2013.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2020
EMENTA FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. QUOTA PATRONAL. Tendo em vista o julgamento proferido pelo STF no RE 942.287, a Fundação de Atendimento Socio-educativo do Rio Grande do Sul - FASE goza da isenção prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal.
... sua isenção do recolhimento das contribuições previdenciárias referentes à quota patronal. Por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO ... fundações públicas de direito privado" gozam de imunidade quanto às ... -
Acórdão nº 70084713684 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 12-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.302/2020, DO MUNICÍPIO DE ALEGRETE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). PRELIMINAR DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REJEITADA. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL E ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE. INICAITIVA LEGISLATIVA RESERVADA AO CHEFE DO EXECUTIVO. EMENDA PARLAMENTAR. AUMENTO DE DESPESA. AUSÊNCIA DE...
... Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações e das contribuições sociais obrigatórias dos segurados ativos, inativos ... Parágrafo único. As contribuições previdenciárias do Município, através dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de ... -
Acórdão Nº 0021394-51.2015.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2020
EMENTA FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. QUOTA PATRONAL. Tendo em vista o julgamento proferido pelo STF do RE 942.287, a Fundação de Atendimento Socio-educativo do Rio Grande do Sul - FASE goza da isenção prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal.
... , para declarar sua isenção quanto às contribuições previdenciárias" referentes à quota patronal ... \tIntime-se ... \tPorto Alegre, 19 de mar\xC3" ... fundações públicas de direito privado" gozam de imunidade quanto às ... - Acórdão, Processo nº 5005977-38.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 04-10-2022
- Acórdão, Processo nº 5120870-08.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 04-10-2022
- Acórdão, Processo nº 5034764-09.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-07-2022
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Acórdão Nº 0001165-41.2013.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2019
EMENTA FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. QUOTA PATRONAL. Tendo em vista o julgamento proferido pelo STF do RE 942.287, a Fundação de Atendimento Socio-educativo do Rio Grande do Sul - Fase goza da isenção prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal.
... sua isenção do recolhimento das contribuições previdenciárias referentes à quota patronal; para determinar, em relação à exequente ... fundações públicas de direito privado" gozam de imunidade quanto às ... -
Acórdão Nº 0000636-22.2013.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2019
EMENTA FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. QUOTA PATRONAL. Tendo em vista o julgamento proferido pelo STF no RE 942.287, a Fundação de Atendimento Socio-educativo do Rio Grande do Sul - Fase goza da isenção prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal.
... sua isenção do recolhimento das contribuições previdenciárias referentes à quota patronal ... Intime-se ... Porto Alegre, 14 de ... fundações públicas de direito privado" gozam de imunidade quanto às ...