fundamentação das decisões judiciais
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-144840-36.2002.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, inciso II, do CPC. Havendo, nos autos, decisão motivada quanto às matérias suscitadas, não há que se falar em omissão no julgado. Agravo de...
... tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos ... -
Acórdão Nº 1374868 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... OBSERVÂNCIA DO DEVER DE ... FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG ...
- Acórdão nº HC 179195 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0069978-8 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0089500-44.2004.5.06.0261), 29-09-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. Não viola o princípio da fundamentação das decisões judiciais a simples menção a regulamento de lei em que se baseou o magistrado para rejeitar os embargos à penhora opostos pelo agravante, desde que explicada a sua relação com a causa ou a questão decidida, exatamente como ocorrido no presente caso, não sendo necessário,...
... PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. Não viola o princípio ... -
Acórdão nº 2014/0146191-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ITBI. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEVER DE LANÇAR. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. A fundamentação per relationem cumpre a exigência de motivação das decisões judiciais e satisfaz o requisito do...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78600-77.2009.5.02.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DESFUNDAMENTADA. A fundamentação do recurso quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional deve estar calcada em dois requisitos, a saber: identificação dos trechos do recurso principal e dos competentes embargos de declaração que evidenciem o insurgimento da parte quanto às questões tidas por omissas; e...
... A fundamentação do recurso quanto à nulidade por negativa de ... ção relativa à fundamentação das decisões judiciais, a cargo do juiz, também deve deduzir ... -
Acórdão Nº 1354409 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... OBSERVÂNCIA ... FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG ...
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Acórdão Nº 1383486 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRETENDIDA ANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. OFENSA REFLEXA. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA AÇÃO PENAL RESULTANTE UNICAMENTE DE DENÚNCIA ANÔNIMA. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO N.
... OBSERVÂNCIA DO DEVER DE ... FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339 DA ... -
Acórdão nº 2013/0157384-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... ÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES" JUDICIAIS. AUSÊNCIA ... DE FUNDAMENTA\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1258188 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... que o acórdão recorrido contém fundamentação clara e suficiente para por fim à lide, ... a fundamentação obrigatória das decisões judiciais, na forma do art. 93, IX, da ...
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Acórdão nº 2007/0200263-6 de T5 - QUINTA TURMA
... determinação constitucional de fundamentação das decisões judiciais, é desnecessário que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68740-96.2000.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1383-50.2010.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais é princípio constitucional que não pode ser desconsiderado pelo julgador. O impedimento de alçar o tema a debate ao Tribunal Superior, porque não examinada matéria sobre a qual a parte buscou manifestação, denota a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, com a...
... A obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais é princípio ... -
Acórdão nº 2011/0281638-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... MOTIVAÇÃO ... JUDICIAIS". ... FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. \xC2" ...
- Acórdão nº HC 167650 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2012/0147227-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... MOTIVAÇÃO ... JUDICIAIS". ... FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0034994-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... MOTIVAÇÃO ... JUDICIAIS". ... FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. \xC2" ...
- Acórdão nº 2014/0232013-0 de CE - CORTE ESPECIAL
- Acórdão nº 2009/0131102-9 de CE - CORTE ESPECIAL
- Acórdão nº 2012/0138536-0 de CE - CORTE ESPECIAL
- Acórdão nº 2013/0336172-3 de CE - CORTE ESPECIAL
- Acórdão nº 2011/0125141-7 de CE - CORTE ESPECIAL
- Acórdão nº 2011/0217346-6 de CE - CORTE ESPECIAL
- Acórdão nº HC 152571 / RJ de T5 - QUINTA TURMA