fundamentação das decisões judiciais
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Acórdão Nº 1461272 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... INTEMPESTIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1614/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A fundamentação das decisões judiciais decorre de imperativo legal, consubstanciado no art. 93, IX, da Carta Magna e, para o âmbito da Justiça do Trabalho, no art. 832 da CLT. A decisão proferida em ação trabalhista que desatende ao cânone legal mencionado padece de nulidade, determinando ao Órgão dela prolator nova apreciação...
... JURISDICIONAL. A fund a mentação das decisões judiciais decorre de imperativo l e gal, ... A fundamentação das decisões judiciais decorre de imperativo ... -
Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUS. OPERAÇÃO LAVA-JATO. LAVAGEM DE DINHEIRO. MEDIDACAUTELAR DE RETENÇÃO DE PASSAPORTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.DESNECESSIDADE DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.RECURSO DESPROVIDO.1. Sabe-se que, nos termos do art. 93, inciso IX, da ConstituiçãoFederal - CF, a fundamentação das decisões judiciais...
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Acórdão Nº 1120878 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... fundamentação das decisões judiciais (AI 791.292 QO-RG, Rel ...
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Acórdão Nº 1281813 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... ção à abrangência do dever de fundamentação das decisões ... judiciais (art. 93, IX, CF). AI ...
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Acórdão Nº 1274641 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ção à abrangência do dever de fundamentação das decisões ... judiciais (art. 93, IX, CF). AI ...
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSODE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A fundamentação das decisões judiciais, a teor do inciso IX doartigo 93 da Constituição Federal, é condição absoluta de suavalidade e, portanto, pressuposto de sua eficácia, substanciando-sena definição...
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Cosmopolitismo Judicial: Uma Avaliação das Objeções de Posner ao Reconhecimento de Decisões Judiciais Estrangeiras Como 'Should-Sources Of Law
Este artigo tem como objetivo geral avaliar as objeções de Posner à postura de cosmopolitismo judicial assumida por alguns membros da Suprema Corte estadunidense. Trata-se de pesquisa teórica, qualitativa, que utiliza o procedimento metodológico da análise de conteúdo bibliográfico e que assume como componentes de seu referencial teórico: 1) a distinção, popularizada por Reichenbach, entre...
... um impulso irracional por justiça e a necessidade de sua tradução ("re-entry”) para o jogo de linguagem do sistema jurídico na fundamentação das decisões judiciais; 3) a distinção entre "must-sources”, “should-sources” e “may-sources", categorias assumidas por Peczenik ao ... -
Acórdão Nº 213393 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais, o ... afastamento do ...
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Acórdão nº 2015/0143331-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... O EXAME DA ADEQUAÇÃO DE SUAS DECISÕES À ... ORIENTAÇÃO ... MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRINCÍPIO ... INAFASTABILIDADE ... DIÇÃO. ... FUNDAMENTAÇÃO ...
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Acórdão Nº 1323520 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ...
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Da razão institucional ao voto : aplicação da teoria de Alexy No Re 845.779
A pretensão de correção é o pano de fundo que permite decidir os problemas jurídicos (mediante juízos de subsunção e ponderação) e apresentar a justificativa racional que ateste a legitimidade da decisão judicial. Esta hipótese de pesquisa é desenvolvida numa abordagem hipotéticodedutiva, pelo método fenomenológico-argumentativo e com base na revisão bibliográfica, objetivando apresentar a...
... pela exigência constitucional de fundamentação das decisões ... 1 Doutor em Direito ... judiciais (artigo 93, IX da CRFB) quanto pela necessidade ... -
COERÊNCIA E INTEGRIDADE NA FORMAÇÃO DOS PRECEDENTES JUDICIAIS: A INFLUÊNCIA DE RONALD DWORKIN NO MODELO BRASILEIRO.
O trabalho examina o sistema de precedentes obrigatórios Civil de 2015 e os novos parâmetros decisórios criados neste mesmo diploma legal. Na esteira dessas relevantes mudanças na estrutura da fundamentação das decisões judiciais, a averigua a partir da conjunção entre os arts. 4 hermenêutica do conteúdo da coerência e da integridade em nosso Direito a fim de funcionalizar a aplicação do sistema...
... nças na estrutura da fundamentação das decisõe junção entre os arts. 489, 926 e 927 do diploma pr do da ... fundamentação das decisões judiciais passa o sistema processual, reclamando para a formação ais ... - Acórdão nº 2015/0041530-0 de CE - CORTE ESPECIAL
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A Constituição, as normas fundamentais do processo civil e o processo do trabalho
O artigo trata das normas fundamentais do Processo Civil, procurando estabelecer os seus pontos de contato e as suas principais influências sobre o Processo do Trabalho. Fala, em síntese, dos seguintes itens: a) devido processo legal; b) inafastabilidade da jurisdição e sistema multiportas de resolução de conflitos; c) razoável duração do processo e celeridade processual; d) boa-fé e colaboração;
... dos atos processuais e fundamentação" das decisões judiciais ... Abstract: ... \xEF\x82" ... -
Acórdão nº 2011/0127271-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. UTILIZAÇÃO DE MESMA FUNDAMENTAÇÃO PARA OS CORRÉUS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta...
... FUNDAMENTAÇÃO PARA OS CORRÉUS. VIOLAÇÃO AOS ... MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. INEXISTÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2013/0187621-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... MOTIVAÇÃO ... JUDICIAIS". ... FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. \xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0233964-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... DECISÕES JUDICIAIS. ... FUNDAMENTAÇÃO. ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, ... pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos ... , será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível ...
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Acórdão nº 2014/0065329-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE NOVA DECISÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. 1. Não são admissíveis os segundos embargos de declaração opostos contra o mesmo ato decisório, tendo em vista o princípio...
... unirrecorribilidade das decisões ... Há deficiência de fundamentação no recurso que deixa de ... - Acórdão nº 2013/0393048-0 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2013/0416991-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... MOTIVAÇÃO ... JUDICIAIS". ... FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. \xC2" ...
- Acórdão nº 2014/0083799-4 de CE - CORTE ESPECIAL
- Acórdão nº 2013/0362487-8 de CE - CORTE ESPECIAL
- Acórdão nº 2013/0263235-5 de CE - CORTE ESPECIAL