fundamentação das decisões judiciais

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto a essa alegação de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, é de se esclarecer que a efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a suficiente fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832

NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência. Recurso...

RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do...

PREFACIAL DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à arguição de nulidade do acórdão do Regional, convém acrescentar que a efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, inciso II, do CPC, pelo que, havendo, nos autos,...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, inciso II, do CPC. Havendo, nos autos, decisão motivada quanto à matéria suscitada, não há falar em omissão no julgado. Recurso de revista não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem, como premissa basilar, a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT. Diante disso, havendo, nos autos, explicitação das razões...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT. Diante disso, havendo nos autos explicitação das razões de...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo a quo não

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA OU PER RELATIONEM. VALIDADE. A manutenção da decisão denegatória do recurso de revista, por seus próprios fundamentos, não viola os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, obedecendo a exigência de fundamentação das decisões judiciais, em especial quando as razões adotadas se encontram...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA OU PER RELATIONEM. VALIDADE. A manutenção da decisão denegatória do recurso de revista, por seus próprios fundamentos, não viola os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, obedecendo a exigência de fundamentação das decisões judiciais, em especial quando as razões adotadas se encontram...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA OU PER RELATIONEM. VALIDADE. A manutenção da decisão denegatória do recurso de revista, por seus próprios fundamentos, não viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, obedecendo a exigência de fundamentação das decisões judiciais, em especial quando as razões adotadas se encontram integralmente transcritas...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA OU PER RELATIONEM. VALIDADE. A manutenção da decisão denegatória do recurso de revista, por seus próprios fundamentos, não viola os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, obedecendo a exigência de fundamentação das decisões judiciais, em especial quando as razões adotadas se encontram...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA OU PER RELATIONEM. VALIDADE. A manutenção da decisão denegatória do recurso de revista, por seus próprios fundamentos, não viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, obedecendo a exigência de fundamentação das decisões judiciais, em especial quando as razões adotadas se encontram integralmente transcritas...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA OU PER RELATIONEM. VALIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL e 832, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. A manutenção da decisão denegatória do recurso de revista, por seus próprios fundamentos, não viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, obedecendo à exigência de fundamentação...

RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. CONSTATAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais é princípio constitucional que não pode ser desconsiderado pelo julgador. O impedimento de alçar o tema a debate ao Tribunal Superior, porque não examinadas matérias sobre as quais a parte buscou manifestação, em embargos de declaração, denota a nulidade do

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A fundamentação das decisões judiciais decorre de imperativo legal, consubstanciado no art. 93, IX, da Carta Magna e, para o âmbito da Justiça do Trabalho, no art. 832 da CLT. A decisão proferida em ação trabalhista que desatende ao cânone legal mencionado padece de nulidade, determinando ao Órgão dela prolator nova apreciação...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUS. OPERAÇÃO LAVA-JATO. LAVAGEM DE DINHEIRO. MEDIDACAUTELAR DE RETENÇÃO DE PASSAPORTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.DESNECESSIDADE DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.RECURSO DESPROVIDO.1. Sabe-se que, nos termos do art. 93, inciso IX, da ConstituiçãoFederal - CF, a fundamentação das decisões judiciais...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAR. TEMA 339. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O relator pode decidir monocraticamente pedido ou recurso manifestamente...

E M E N T A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO.AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371-RG/MT. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, CF. INOCORRÊNCIA. AI 791.292-QO-RG/PE. VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ORIGEM. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – Reveste-se de natureza meramente reflexa ou indireta a suposta contrariedade aos princípios da legalidade,...

E M E N T A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO IMPOSTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, CF. INOCORRÊNCIA. AI 791.292-QO-RG/PE. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CPC. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. AGRAVO...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSODE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A fundamentação das decisões judiciais, a teor do inciso IX doartigo 93 da Constituição Federal, é condição absoluta de suavalidade e, portanto, pressuposto de sua eficácia, substanciando-sena definição...

• Revista Direitos Fundamentais & Democracia

Este artigo tem como objetivo geral avaliar as objeções de Posner à postura de cosmopolitismo judicial assumida por alguns membros da Suprema Corte estadunidense. Trata-se de pesquisa teórica, qualitativa, que utiliza o procedimento metodológico da análise de conteúdo bibliográfico e que assume como componentes de seu referencial teórico: 1) a distinção, popularizada por Reichenbach, entre...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 543-A E 543-B, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS PARA O EXAME DA ADEQUAÇÃO DE SUAS DECISÕES À ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE, BEM COMO O INDEFERIMENTO LIMINAR DE QUESTÕES SEM REPERCUSSÃO. PRINCÍPIO DA MOTIVA&#

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos

A pretensão de correção é o pano de fundo que permite decidir os problemas jurídicos (mediante juízos de subsunção e ponderação) e apresentar a justificativa racional que ateste a legitimidade da decisão judicial. Esta hipótese de pesquisa é desenvolvida numa abordagem hipotéticodedutiva, pelo método fenomenológico-argumentativo e com base na revisão bibliográfica, objetivando apresentar a...