vintena
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Acórdão nº 2010/0143581-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... vintena, que poderá variar entre o mínimo de 1% e o máximo de 5% sobre a herança líquida ...
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Acordão da , 20-06-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESCISÃO CONTRATUAL. NATUREZA PESSOAL DA RELAÇÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÃRIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. IMPUGNAÇÃO NÃO ESPECÃFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF.1. Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e...
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. BANCÃRIO. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO PRAZO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.1. O prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição dos valores pagos indevidamente (repetição de indébito) é, na vigência da Lei 3.0
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Acordão da , 05-12-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ÃGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO VINTENÃRIA AFASTADA. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO. NOVA DECISÃO SOBRE QUESTÃO Jà DECIDIDA. ILEGALIDADE.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos...
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Acordão da , 17-05-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÃRIO. CRITÉRIOS PARA A REMUNERAÇÃO DO INVENTARIANTE DATIVO. APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DO ART. 1.987 DO CC/2002. IMPOSSIBILIDADE. EMBORA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, A VINTENA, FIXADA PARA A EXECUÇÃO DO TESTAMENTO, POSSUI PARTICULARIDADES PROCEDIMENTAIS QUE A DISTANCIAM SUBSTANCIALMENTE DO INVENTÃRIO. DIFERENÇAS, ADEMAIS, ENTRE AS FIGURAS DO...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 540, DE 02 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra; Dispõe Sobre a Redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das Contribuições Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona, e da Outras Providencias.
... I - ad valorem, observado o disposto no § 2º do art. 14; e ... II - específica, fixada em reais por vintena, tendo por base as características físicas do produto ... § 1º O Poder Executivo fixará as alíquotas do regime especial de que trata o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... I - ad valorem, observado o disposto no § 2º do art. 14; e ... II - específica, fixada em reais por vintena, tendo por base as características físicas do produto ... § 1º O Poder Executivo fixará as alíquotas do regime especial de que trata o caput: ...
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Acordão da , 06-12-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DOAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR PARA MUNICIPALIDADE. PREVISÃO DE ENCARGO. CONSTRUÇÃO DE TERMINAL RODOVIÃRIO. SEM PRAZO PARA CUMPRIMENTO. TREDESTINAÇÃO LÃCITA. CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PUBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ENTENDIMENTO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DECURSO DO PRAZO...
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Acordão da , 16-05-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FCVS. AGENTE FINANCIADOR QUE PRETENDE A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. MÚTUO REALIZADO PELO SFH. LITISCONSÓRIO PASSIVO NECESSÃRIO COM A UNIÃO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO VINTENÃRIO FIXADO NO CC/1916. TERMO INICIAL PARA OS JUROS. DEFICIÊNCIA NA IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ.1. Segundo entendimento consolidado nesta Corte,
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Acordão da , 19-06-2023
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. 1. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÃRIO. APLICABILIDADE. 2. EXCLUSÃO DE EVENTUAIS VALORES NÃO PAGOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PEDIDO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO ESPECIFICAMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O prazo para o ajuizamento da ação em que se pretende a...
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Acordão da , 14-11-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSIONÃRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.2. No caso, afasta-s
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Art. 153. Os produtos de fabricação nacional, classificados no código 2402.20.00 da TIPI, ficam sujeitos ao imposto fixado em reais, por vintena, conforme estabelecido na NC (24–1) da TIPI ... Art. 154. As marcas comerciais de cigarros passam a ser distribuídas em quatro classes, ...
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Acórdão nº 50002757820208210137 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
... RELATÓRIO ... Trata-se da irresignação de JUSSARA T. P. P. e OUTROS com a r. decisão que arbitrou a vintena no patamar de 5% do valor líquido da herança, nos autos do processo de registro e cumprimento do testamento dos bens deixados por morte de MARIA ...
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Acordão da , 12-06-2023
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÃCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE
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Decisão Monocrática nº 50442849520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-02-2023
... EMENTA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. TESTAMENTO. VINTENA. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL de 1% sobre a herança líquida em favor do testamenteiro. ART. 1.987 DO CCB. MANTIDA a DECISÃO ATACADA. ... Nos termos ...
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DECRETO LEI Nº 34, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre Nova Denominação do Imposto de Consumo, Altera a Lei 4.502, de 30 de Novembro de 1964, Extingue Diversas Taxas e da Outras Providencias.
... vintena ou fração - 243,75% ... 3 - Cigarrilhas, cigarros feitos a mão - 10% ... 4 - Fumo desfiado, picado, migado ou em pó - 20% ... 5 - Outros - ...
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Decisão Monocrática nº 50865633320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-05-2022
... EMENTA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. TESTAMENTO. VINTENA. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM ATENÇÃO AO VALOR DA HERANÇA E TRABALHO DESENVOLVIDO PELO TESTAMENTEIRO. art. 1987 do CCB. MANTIDA DECISÃO ATACADA ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... VIII – que arbitrarem, ou deixarem de arbitrar a remuneração dos liquidantes ou a vintena dos testamenteiros; ... IX – que denegarem a apelação, inclusive a de terceiro prejudicado, a julgarem deserta, ou a relevarem da deserção; ...
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Acordão da , 03-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO RECLAMADO PROFERIDO PELO PRÓPRIO STJ. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão, publicada na vigência do CPC/2015, que não conheceu da presente Reclamação.II. A parte agravante ajuizou a Reclamação com o objetivo de cassar acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ,...
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Acordão da , 21-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FRAUDE CAMBIAL. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO JULGAMENTO. ADIAMENTO INDEFERIDO. PREJUÃZO NÃO DEMONSTRADO (ARTS. 125, I, E 565 DO CPC/1973). PRESCRIÇÃO. ANALOGIA EM DESFAVOR DO RÉU (ARTS. 1º E 4º DO DECRETO N. 20.910/1932, 6º DA LICC E 1º E 2º, II, DA LEI N. 9.873/1999). ORGANICIDADE DA NORMA APLICADA DE FORMA MAIS BENÉFICA AO RÃ
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Acórdão nº 1.0024.13.269618-8/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HONORÁRIOS AO INVENTARIANTE DATIVO - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - COMISSÃO DEVIDA AO TESTAMENTEIRO - HERANÇA LÍQUIDA - BASE DE CÁLCULO - METADE DISPONÍVEL NO MOMENTO DA MORTE DO TESTADOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO- Aplicando-se por analogia o artigo 85, §2º, do NCPC, a fixação de honorários ao inventariante deverá observar: i) o grau de zelo do...
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Acórdão nº 1.0024.13.269618-8/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HONORÁRIOS AO INVENTARIANTE DATIVO - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - COMISSÃO DEVIDA AO TESTAMENTEIRO - HERANÇA LÍQUIDA - BASE DE CÁLCULO - METADE DISPONÍVEL NO MOMENTO DA MORTE DO TESTADOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO- Aplicando-se por analogia o artigo 85, §2º, do NCPC, a fixação de honorários ao inventariante deverá observar: i) o grau de zelo do...
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Decisão Monocrática nº 50001593220188210076 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-03-2022
... EMENTA ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE COBRANÇA DE VINTENA" TESTAMENTÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.1. O TERCEIRO QUE ADQUIRE, APÓS A PARTILHA (OU ADJUDICAÇÃO), OS BENS QUE CONSTITUÍAM A HERANÇA N\xC3" ...
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Acórdão nº 50001008820118210076 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ARBITRAMENTO DE VINTENA TESTAMENTÁRIA. PARTE RÉ REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, ATUANDO COMO CURADORA ESPECIAL. DISPENSA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INVIABILIDADE, CONTUDO, DE CONCESSÃO DE AJG. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE ECONÔMICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ NÃO EVIDENCIADOS....
... S. L. M., através da Defensoria Pública, atuando como curadora especial, contra sentença que, nos autos da ação de arbitramento de vintena testamentária ajuizada em por M. A. B. M., julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: ... Ante o exposto, julgo procedente, nos termos do ... -
Acórdão nº 1.0016.06.062720-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - TESTAMENTO - VINTENA - AUSÊNCIA DE MEDIDA EFETIVA EM PROL DO CUMPRIMENTO - PAGAMENTO INDEVIDO - HONORÁRIOS - LITIGIOSIDADE DO PROCEDIMENTO - CABIMENTO - ART. 20, §4º, CPC.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TESTAMENTO - VINTENA - AUSÊNCIA DE MEDIDA EFETIVA EM PROL DO CUMPRIMENTO - PAGAMENTO INDEVIDO - HONORÁRIOS - LITIGIOSIDADE DO PROCEDIMENTO - CABIMENTO - ART. 20, §4º, ...