fundamento juridico do pedido
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ao mês anterior ao da protocolização do pedido; e ... XV - aquisição de passagens aéreas ... , desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a destinação de recursos ... Fiscal será efetuada com fundamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-255200-27.2002.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... destacou que a reclamante não apontou fundamento jurídico do pedido do pagamento da parcela no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000852-48.2014.5.06.0161), 01-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. FORMULAÇÃO SUFICIENTE DE PEDIDO NA EXORDIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. ATENDIMENTO. MULTA CONVENCIONAL POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DA CCT. INCIDÊNCIA. Mediante breve descrição dos fatos na inicial, o Reclamante atendeu aos mínimos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, ao pedir a incidência da multa convencional que se aplica em razão do descumprimento de vários...
... FORMULAÇÃO SUFICIENTE DE PEDIDO NA EXORDIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT ... Basta-lhe ofertar o fundamento jurídico do pedido, sendo prescindível que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4207/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Agosto de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. A pretendida ofensa ao art. 832/CLT fica afastada. O fato de o reclamante não indicar no libelo o fundamento jurídico do pedido não inibe ou limita o intérprete. A este cabe adequar juridicamente a pretensão.
... o reclamante não indicar no libelo o fundamento jurídico do pedido não inibe ou limita o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1371/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 16 de Septiembre de 2003
IPC DE MARÇO/90. SERVIDORES DO GDF. COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO ANTERIOR AJUIZADA COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL. RECLAMAÇÃO EM CURSO AJUIZADA COM FUNDAMENTO NA LEI DISTRITAL Revela-se a identidade de causa de pedir na ação em que se aponta ofensa à lei distrital e naquela em que se considera violado direito decorrente de lei federal quando os fatos e o fundamento jurídico do pedido são os mesmos: a
... ANTERIOR AJUIZADA COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL. RECLAMAÇÃO EM CURSO ... federal quando os fatos e o fundamento jurídico do pedido são os mesmos: a exclusão do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1371/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Septiembre de 2003
IPC DE MARÇO/90. SERVIDORES DO GDF. COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO ANTERIOR AJUIZADA COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL. RECLAMAÇÃO EM CURSO AJUIZADA COM FUNDAMENTO NA LEI DISTRITAL - Revela-se a identidade de causa de pedir na ação em que se aponta ofensa à lei distrital e naquela em que se considera violado direito decorrente de lei federal quando os fatos e o fundamento jurídico do pedido são os mesmos:
... RECLAMAÇÃO ANTERIOR AJUIZADA COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL. RECLAMAÇÃO EM CURSO AJUIZADA ... federal quando os fatos e o fundamento jurídico do pedido são os mesmos: a exclusão do ... - Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 20835-16.2018.5.04.0301)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL GENÉRICO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos da Súmula nº 2
... tangencia qualquer fato ou fundamento jurídico do pedido relacionado à interrupção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11400-35.2009.5.23.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
... 2. Em relao ao pedido calcado no inciso V do art. 485 do CPC, ... tenha apontado a violao de lei como fundamento jurdico do pedido rescindente, verifica-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-81/2003-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Agosto de 2005
AÇÃO RESCISÓRIA DE RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR DA PRESENTE AÇÃO (INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL) E RECURSO ORDINÁRIO DESFUNDAMENTADO - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 90 DA SBDI-2 DO TST. 1. É pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a motivação, cumprindo ao recorrente não apenas declinar as razões de seu inconformismo, mas infirmar precisamente os fundamentos que...
... os pedidos da ação rescisória, ao fundamento de que: a) o art. 219 do CPC não foi ... o acordo homologado em juízo (objeto do pedido rescisório), silenciando por completo quanto aos ... Autor não logrou apontar o fundamento jurídico do pedido rescindente, tanto na exordial da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5594/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Octubre de 2002
IPC DE MARÇO/90. SERVIDORES DO GDF. COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO ANTERIOR AJUIZADA COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL. RECLAMAÇÃO EM CURSO AJUIZADA COM FUNDAMEN-TO NA LEI DISTRITAL - Revela-se a identidade de causa de pedir na ação em que se aponta ofensa à lei distrital e naquela em que se pretende violado direito decorrente de lei federal quando os fatos e o fundamento jurídico do pedido são os mesmos:
... ANTERIOR AJUIZADA COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL. RECLAMAÇÃO EM CURSO ... federal quando os fatos e o fundamento jurídico do pedido são os mesmos: a exclusão do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-279/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Mayo de 2000
PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. INADEQUAÇÃO AOS PERMISSIVOS DO ARTIGO 485 DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. 1. A ação rescisória é ação de natureza extraordinária, para cujo cabimento concorre o preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos. Estes são exatamente aqueles arrolados no art. 485 do CPC, pelo que a Autora, além de demonstrar na...
... AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO" JURÍDICO DO PEDIDO ... 1. A ação rescisória \xC3" ... -
Acórdão nº 1.0342.14.003011-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS - VALOR DO EXCESSO - NECESSIDADE - INTERPRETAÇÃO DO § 5º, DO ART. 739-A, DO CPC/73 - DESPROVIMENTO.- O § 5º, do art. 739, do CPC/73, vigente quando da propositura dos embargos, elevou a memória de cálculo do excesso de execução a fundamento jurídico do pedido e sua ausência...
... " 5 - Quando o excesso de execuo for fundamento dos embargos, o embargante dever declarar na ... excesso de execuo a fundamento jurdico do pedido e sua ausncia importa no no conhecimento da ... -
Acórdão nº 1.0342.14.003011-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS - VALOR DO EXCESSO - NECESSIDADE - INTERPRETAÇÃO DO § 5º, DO ART. 739-A, DO CPC/73 - DESPROVIMENTO.- O § 5º, do art. 739, do CPC/73, vigente quando da propositura dos embargos, elevou a memória de cálculo do excesso de execução a fundamento jurídico do pedido e sua ausência...
... " 5 - Quando o excesso de execuo for fundamento dos embargos, o embargante dever declarar na ... excesso de execuo a fundamento jurdico do pedido e sua ausncia importa no no conhecimento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5211/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. IPC DE MARÇO/90. COISA JULGADA. Revela-se a identidade de causa de pedir na ação em que se aponta ofensa à lei distrital e naquela em que se pretende violado direito decorrente de lei federal quando os fatos e o fundamento jurídico do pedido são os mesmos: a exclusão do percentual de 84,32%. DISCUSSÃO DO CUMPRIMENTO DE LEI DISTRITAL. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS PARA OS...
... de lei federal quando os fatos e o fundamento jurídico do pedido são os mesmos: a exclusão ... -
Acórdão nº 1.0028.13.004184-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EMBARGOS DO DEVEDOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - TÍTULO EXECUTIVO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - VERIFICAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS - VALOR DO EXCESSO - NECESSIDADE - INTERPRETAÇÃO DO § 5º, DO ART. 739-A, DO CPC/73 - DESPROVIMENTO.- O § 5º, do art. 739, do CPC/73, vigente quando da propositura dos...
... , que julgou parcialmente procedente o pedido "para to somente decotar dos clculos apresentados ... " 5 - Quando o excesso de execuo for fundamento dos embargos, o embargante dever declarar na ... -
Acórdão nº 1.0028.13.004184-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EMBARGOS DO DEVEDOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - TÍTULO EXECUTIVO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - VERIFICAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS - VALOR DO EXCESSO - NECESSIDADE - INTERPRETAÇÃO DO § 5º, DO ART. 739-A, DO CPC/73 - DESPROVIMENTO.- O § 5º, do art. 739, do CPC/73, vigente quando da propositura dos...
... , que julgou parcialmente procedente o pedido "para to somente decotar dos clculos apresentados ... " 5 - Quando o excesso de execuo for fundamento dos embargos, o embargante dever declarar na ... -
Decreto nº 11.123 de 07/07/2022. Delega competência para a prática de atos administrativo-disciplinares.
... ção do órgão de assessoramento jurídico ... Art. 5º As delegações e subdelegações de ... Art. 6º Caberá pedido de reconsideração à autoridade que houver erido a decisão com fundamento nas delegações ou subdelegações previstas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000109-09.2014.5.06.0009), 11-06-2015
MULTA CONVENCIONAL SUSCITADA EM RECURSO DIVERSA DA REQUERIDA NA PEÇA ATRIAL. INOVAÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL, EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO INCLUSÃO DE PARCELA DEFERIDA NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ERRO MATERIAL. Sendo a multa convencional suscitada em grau de recurso ordinário diversa da requerida pelo autor em sua peça atrial, restado fica a evidência acerca de inovaç
... evidência acerca de inovação quanto ao pedido. A apresentação de nova tese em sede de recurso ... impossibilitada a alteração do fundamento jurídico do pedido, em confronto com o devolvido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001178-42.2011.5.06.0022), 22-05-2013
EMENTA: AÇÃO COLETIVA X AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. Revendo posicionamento anterior e adequando-o à nova e iterativa jurisprudência emanada do C. TST, entendo que a ação coletiva ajuizada por sindicato, na qualidade de substituto processual do empregado, ou a ação civil pública intentada pelo Ministério Público do Trabalho, na condição de custus legis, não acarreta litispendên
... ), mas as causas de pedir pr ó ximas (fundamento jur í dico do pedido) tamb é m seriam ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2329/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 21 de Mayo de 2002
IPC DE MARÇO/90. SERVIDORES DO GDF. COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO ANTERIOR AJUIZADA COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL. RECLAMAÇÃO EM CURSO AJUIZADA COM FUNDAMENTO NA LEI DISTRITAL Revela-se a identidade de causa de pedir na ação em que se aponta ofensa à lei distrital e naquela em que se pretende violado direito decorrente de lei federal quando os fatos e o fundamento jurídico do pedido são os mesmos: a...
... ANTERIOR AJUIZADA COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL. RECLAMAÇÃO EM CURSO ... federal quando os fatos e o fundamento jurídico do pedido são os mesmos: a exclusão do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3481/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Agosto de 2002
COISA JULGADA - IPC DE MARÇO/90 - SERVIDORES DO GDF. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO SINDICATO COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL - RECLAMAÇÃO EM CURSO AJUIZADA COM FUNDAMENTO NA LEI DISTRITAL. Revela-se a identidade de causa de pedir na ação em que se aponta ofensa a lei distrital e naquela em que se entende violado direito decorrente de lei federal quando os fatos e o fundamento jurídico do pedido...
... AJUIZADA PELO SINDICATO COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL - ... RECLAMAÇÃO EM CURSO ... federal quando os fatos e o fundamento jurídico do pedido são os mesmos: a exclusão do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1196/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2003
... AJUIZ A DA PELO SINDICATO COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL ... RECLAMAÇÃO EM CURSO AJU I ... quando os f a tos e o fundamento jurídico do pedido são os mesmos: a exclusão do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5787/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Agosto de 2003
LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. Esta Corte consagrou o entendimento segundo o qual a superveniência de regime estatutário em substituição ao da CLT, mesmo após a sentença, limita a competência da Justiça do Trabalho ao período em que o regime jurídico era o regido pela CLT. Orientação Jurisprudencial n° 249 da SBDI deste Tribunal. Recurso de revista...
... do Trabalho ao período em que o regime jurídico era o regido pela CLT. Orientação ... AJUIZ A DA PELO SINDICATO COM FUNDAMENTO EM LEI FEDERAL. RECLAMAÇÃO EM ... CURSO AJU I ... os fatos e o fundamento jurídico do pedido são os mesmos: a excl u são do percentual de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16539/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO ESTÁ CARACTERIZADA. A alegada ofensa ao art. 832/CLT fica afastada. O fato de o reclamante não indicar no libelo o fundamento jurídico do pedido não inibe ou limita o intérprete. A este cabe adequar juridicamente a pretensão. E os fatos estão claramente expostos na inicial, inclusive quanto à jornada que era cumprida....
... o reclamante não indicar no libelo o fundamento jurídico do pedido não inibe ou limita o ...